Os Juízes Leigos serão designados pelo Presidente do Tribuna...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q670399
Legislação Estadual
Os Juízes Leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal
de Justiça, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13,
para o exercício de suas funções pelo prazo de