Questões de Concurso para Prefeitura de Marília - SP

Q2133516

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133516 Direito Tributário

O Poder Executivo, após discussão com a equipe econômica, decide aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente sobre operações de crédito e diminuir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre a linha branca de eletrodomésticos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A alteração da alíquota do IOF não necessita observar nem a anterioridade nonagesimal, nem anual; enquanto a alteração da alíquota do IPI deve observar apenas a anterioridade anual.

B

A alteração da alíquota do IOF não necessita observar nem a anterioridade nonagesimal, nem anual; enquanto a alteração da alíquota do IPI deve observar apenas a anterioridade nonagesimal.

C

A alteração da alíquota do IOF deve observar apenas a anterioridade nonagesimal; enquanto a alteração da alíquota do IPI deve observar apenas a anterioridade anual.

D

A alteração da alíquota do IOF deve observar apenas a anterioridade anual; enquanto a alteração da alíquota do IPI deve observar apenas a anterioridade anual.

E

Tanto a alteração da alíquota do IOF quanto a do IPI não necessitam observar a anterioridade nonagesimal e a anterioridade anual.

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Q2133515

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133515 Legislação Federal

Em determinada execução fiscal, o executado, proprietário de um carro, uma aeronave, títulos da dívida pública, um rebanho de caprinos e R$ 100.000,00 em pecúnia, é regularmente citado e, mesmo assim, não realizou o pagamento, nem a garantia da execução. É determinada a ordem de penhora de seus bens. Considerando as disposições constantes da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de penhora desses bens.

A

R$ 100.000,00, o carro, a aeronave, os títulos da dívida pública, e rebanho de caprinos.

B

R$ 100.000,00, os títulos da dívida pública, o carro, a aeronave, e rebanho de caprinos.

C

Os títulos da dívida pública, R$ 100.000,00, a aeronave, o carro, e o rebanho de caprinos.

D

Os títulos da dívida pública, R$ 100.000,00, o carro, rebanho de caprinos, e a aeronave.

E

R$ 100.000,00, os títulos da dívida pública, a aeronave, o carro, e rebanho de caprinos.

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Q2133514

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133514 Direito Constitucional

A Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser repassado ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação pelo Estado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

Deve ser repassado pelo Estado aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

C

Os Estados deverão destinar quinze por cento dos recursos recebidos pela transferência direta da CIDE-Petróleo, para os Municípios de seu território.

D

Pertencem aos Municípios que optem por não fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural vinte e cinco por cento da arrecadação pela União onde os respectivos imóveis estiverem situados.

E

A União deverá destinar trinta por cento da arrecadação decorrente da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial para o Município no qual foi realizada a operação de origem.

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Q2133513

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133513 Direito Tributário

No que se refere ao entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é correto afirmar que

A

a competência para o recolhimento do ISSQN nas hipóteses de construção civil é do município no qual a construtora tem sede.

B

a tributação fixa do ISSQN não alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo societário.

C

as sociedades simples constituídas sob a forma societária limitada fazem jus ao benefício da tributação por alíquota fixa desde que os seus sócios prestem serviços de forma pessoal e sem caráter empresarial.

D

a base de cálculo do ISSQN incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor da tarifa vigente na data da sua utilização.

E

é constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.

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Q2133512

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133512 Direito Tributário

Uma das principais fontes de arrecadação municipal é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). À luz da jurisprudência atual, assinale a resposta correta.

A

O cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

B

O usufrutuário de imóvel urbano não possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

C

O locatário não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

D

A previsão expressa no edital acerca da existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado transfere ao arrematante a responsabilidade pela sua quitação.

E

O promitente comprador do imóvel não será contribuinte responsável pelo pagamento do respectivo IPTU.

Q2133511

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133511 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o ICMS incide sobre

A

as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

B

as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica.

C

os serviços dos provedores de acesso à Internet.

D

as operações de produção de embalagens sob encomenda destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria.

E

arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas.

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Q2133510

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133510 Legislação Federal

No que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta sobre execução fiscal.

A

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não interrompendo, nesses casos, a prescrição.

B

O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

C

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer seguro garantia.

D

A penhora por execução fiscal não poderá recair sobre estabelecimento comercial industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

E

O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.

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Q2133509

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133509 Direito Financeiro

Se determinado cidadão quer saber qual é a meta de resultado primário e nominal vigente para o ano atual e a previsão para os próximos dois exercícios, ele deve consultar:

A

a lei orçamentária anual.

B

o plano plurianual.

C

o plano diretor.

D

a lei de diretrizes orçamentárias.

E

o relatório atuarial.

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Q2133508

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133508 Direito Constitucional

Em relação à atividade de controle e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:

A

é recomendada a não segregação das funções de operação e controle, como forma de aumentar a qualidade das auditorias.

B

é desempenhada isoladamente pelo chamado “controle externo”, formado pelos Conselhos de Contas.

C

a atividade de controle e fiscalização não deve se tornar mais onerosa do que o seu próprio objeto de aferição, sob pena de desrespeito ao princípio da eficiência.

D

é exercida pelo chamado “controle interno” de cada órgão, formado pelas controladorias internas e pelas assessorias jurídicas respectivas.

E

deve atender ao princípio da subjetividade, segundo o qual o auditor de controle é autônomo para formar a sua convicção de forma livre e íntima, sem pressões externas.

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Q2133507

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133507 Administração Financeira e Orçamentária

“O ____________ considera os múltiplos orçamentos elaborados de forma individual - fiscal de investimentos e da seguridade social, devendo ser, ao final, consolidados, a fim de permitir o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.”
A lacuna no trecho apresentado é corretamente preenchida com a seguinte expressão:

A

plano plurianual

B

princípio da anualidade

C

princípio da universalidade

D

princípio da totalidade orçamentária

E

plano diretor

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Q2133506

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133506 Direito Financeiro

O Município “Y” já era locador de imóvel no qual estava instalada uma unidade básica de saúde há cerca de 10 (dez) anos, quando resolveu adquirir para si o imóvel por meio de uma desapropriação amigável. É correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que a despesa realizada na aquisição do imóvel classifica-se como:

A

precatório judicial.

B

inversões financeiras.

C

patrimonial.

D

investimentos.

E

subvenção econômica.

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Q2133505

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133505 Direito Financeiro

O Município “X” pretende assinar, após licitação, contrato com instituição financeira para a prestação de serviços relativos à realização dos pagamentos da folha salarial e também dos fornecedores da Prefeitura. Esse contrato dará à instituição financeira vencedora a exclusividade de tal serviço, conferindo a ela a oportunidade de auferir ganhos na venda de produtos aos servidores e também aos fornecedores municipais. Por esta razão, a licitação será vencida pela instituição que pagar à Prefeitura o maior valor pelo privilégio da referida exclusividade. Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Lei n^o 4.320/1964, que a receita recebida pela Prefeitura, decorrente do pagamento pela instituição financeira vencedora da licitação, classifica-se como

A

receita de serviços.

B

receita derivada.

C

receita tarifária.

D

preço público.

E

receita patrimonial.

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Q2133504

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133504 Direito Financeiro

Sobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:

A

mediante lei do ente devedor, é possível autorizar a utilização de precatórios para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos promovidas pelo mesmo ente.

B

devem ser pagos até 1º de julho do exercício seguinte àquele em que tiverem sido apresentados, desde que tenham sido apresentados até o dia 20 de dezembro.

C

poderão ser parcelados em até 10 prestações anuais, quando superarem 20% da receita corrente líquida do ente devedor no exercício imediatamente anterior.

D

admite-se apenas o regime de pagamento por ordem cronológica, sem preferências de qualquer natureza, em razão do princípio da isonomia e da impessoalidade.

E

a liquidação do precatório se dá por meio de pagamento direto pelo Poder Executivo do ente devedor ao credor, sem participação direta do Poder Judiciário.

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Q2133503

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133503 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do CPC, o juiz pode inverter o ônus da prova

A

quando se tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

B

quando recair sobre direito indisponível da parte.

C

quando afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

D

em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

E

nos casos previstos em lei.

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Q2133502

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133502 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide

A

dando vista às partes antes de proferir a sentença, em obediência ao contraditório.

B

em obediência ao devido processo legal e da ampla defesa.

C

evitando decisões surpresas que podem anular a sentença.

D

dentro dos limites objetivados pelas partes.

E

com boa-fé e objetividade.

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Q2133501

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133501 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa na ação que tiver por objeto a existência de ato jurídico será:

A

a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

B

o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

C

o valor de avaliação do bem objeto do pedido.

D

a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

E

estimado pelas partes, por não ter conteúdo econômico imediatamente aferível.

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Q2133500

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133500 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Admite-se reconvenção sucessiva?

A

Sim, apenas se a questão que justifique sua propositura tenha surgido na contestação.

B

Sim, apenas se a questão jurídica que a fundamente tenha aparecido na primeira reconvenção.

C

Sim, desde que a questão que justifique a propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção.

D

Não, pois se trata de uma criação teratológica jurídica, sem aplicação no direito processual brasileiro.

E

Não, uma vez que o instituto da reconvenção, em si, não admite reconvenções sucessivas e indefinidas.

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Q2133499

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133499 Legislação Federal

Do despacho que conceder ou negar a suspensão de segurança de liminar

A

não caberá recurso.

B

caberá apenas pedido de reconsideração ao juízo a quo.

C

caberá apenas pedido de reconsideração ao juízo ad quem.

D

caberá recurso de agravo.

E

caberá novo pedido de suspensão.

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Q2133498

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133498 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem resolução do mérito, em decisão monocrática, o relator

A

poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial.

B

mandará converter em multa o depósito feito por ocasião da propositura da ação.

C

ordenará cumprir a decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

D

poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda.

E

determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito.

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Q2133497

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133497 Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética:

Candidato de concurso público perdeu a oportunidade de realizar a prova da primeira fase, uma vez que o ônibus em que se encontrava quebrou na estrada. Em razão desse fato, o candidato ingressou com pedido de indenização em face da empresa de ônibus, requerendo indenização equivalente aos salários que receberia caso fosse aprovado até sua aposentadoria.

Esse pedido constitui danos

A

compensatórios.

B

materiais.

C

hipotéticos.

D

pela perda de uma chance.

E

morais.

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