A Constituição Federal trata da repartição das receitas tri...

Deve ser repassado ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação pelo Estado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Deve ser repassado pelo Estado aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Os Estados deverão destinar quinze por cento dos recursos recebidos pela transferência direta da CIDE-Petróleo, para os Municípios de seu território.

Pertencem aos Municípios que optem por não fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural vinte e cinco por cento da arrecadação pela União onde os respectivos imóveis estiverem situados.

A União deverá destinar trinta por cento da arrecadação decorrente da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial para o Município no qual foi realizada a operação de origem.