Considere, hipoteticamente, que um Auditor Fiscal foi acusa...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4414378 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que um Auditor Fiscal foi acusado de ter facilitado o não pagamento de tributos por um contribuinte, agindo com negligência na conferência de documentos fiscais. De acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato:

Configura improbidade administrativa por lesão ao erário, independentemente da existência de dolo.

Não configura ato de improbidade administrativa, pois a negligência, por si só, não caracteriza improbidade, sendo necessária conduta dolosa.

Configura enriquecimento ilícito do terceiro beneficiado e gera responsabilidade objetiva do agente fiscal pelo ressarcimento do dano.

Sujeita o agente à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, caso comprovado o prejuízo ao erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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