Ao final de determinado quadrimestre, verificou-se que a dí...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4414373 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final de determinado quadrimestre, verificou-se que a dívida consolidada de um Município ultrapassou o limite aplicável. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o excedente deverá ser eliminado até o término dos três quadrimestres subsequentes, com redução mínima de 25% no primeiro deles. Nessa situação, enquanto a dívida permanecer acima do limite, o Município:

Não poderá realizar operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento dos juros e encargos da dívida consolidada, bem como ao pagamento de despesas com pessoal e do serviço da dívida.

Ficará impedido de receber transferências voluntárias desde o primeiro quadrimestre de permanência do excesso, independentemente do prazo concedido para recondução.

Não poderá realizar operações de crédito internas ou externas, ressalvadas as realizadas por antecipação de receita e as destinadas ao refinanciamento da dívida consolidada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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