Uma Prefeitura Municipal ajuizou execução fiscal para cobra...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414382
Direito Tributário
Uma Prefeitura Municipal ajuizou execução
fiscal para cobrar judicialmente de uma empresa uma
dívida ativa no valor de R$ 200 mil, devidamente inscrita e
certificada. Após a distribuição da ação, a empresa
informou que se encontrava em processo de falência e
requereu que o processo fosse transferido para o juízo
falimentar. Considerando a Lei Federal n° 6.830/1980, de
Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.