Considere que, durante a execução do orçamento anual de 2025...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414369
Direito Financeiro
Considere que, durante a execução do orçamento anual de 2025, o ordenador de despesas de determinado Município autorizou R$ 10 milhões em gastos,
embora dispusesse de apenas R$ 8 milhões em créditos
orçamentários, além de promover o remanejamento de R$
2 milhões entre órgãos sem prévia autorização legislativa.
Considerando os princípios orçamentários, a situação
descrita caracteriza violação ao princípio da: