Considere que, durante a execução do orçamento anual de 2025...

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Q4414369 Direito Financeiro
Considere que, durante a execução do orçamento anual de 2025, o ordenador de despesas de determinado Município autorizou R$ 10 milhões em gastos, embora dispusesse de apenas R$ 8 milhões em créditos orçamentários, além de promover o remanejamento de R$ 2 milhões entre órgãos sem prévia autorização legislativa. Considerando os princípios orçamentários, a situação descrita caracteriza violação ao princípio da:
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