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A Convenção sobre o Genocídio estabelece que apenas os estados podem ser responsabilizados por genocídio, excluindo a possibilidade de responsabilidade individual de governantes, funcionários ou particulares.

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O genocídio e os atos relacionados, conforme definidos na Convenção, não são considerados crimes políticos para efeitos de extradição, obrigando as partes contratantes a conceder a extradição conforme sua legislação e tratados em vigor.

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A Constituição Federal do Brasil estabelece como direito fundamental o acesso à Justiça, garantindo aos cidadãos, independentemente de sua situação financeira, o direito à representação legal gratuita por meio da Defensoria Pública. Essa instituição é essencial para assegurar assistência jurídica a indivíduos e grupos hipossuficientes, incluindo necessitados, minorias, crianças e adolescentes, reforçando o exercício dos direitos humanos e fundamentais.

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A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que a aplicação de penas por crimes ambientais deve considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação à legislação ambiental, e sua situação econômica, no caso de multas. 

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De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, a Polícia Legislativa é excluída do rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não contribuindo, portanto, para as atividades de segurança pública e defesa social no âmbito do sistema. 

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O CNJ tem poderes legislativos, podendo elaborar e aprovar leis federais, estaduais e municipais como parte de suas atribuições regulares.

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Considerando as regras da Língua Portuguesa, os pronomes relativos promovem a chamada “coesão referencial catafórica” porque retomam termos anteriormente mencionados. 

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As aspas são usadas, geralmente, para indicar o início e o fim do discurso alheio, mas também podem ser usadas para: enfatizar um termo, uma palavra ou uma expressão dentro da estrutura oracional; salientar palavras de outras línguas (estrangeirismos) usadas dentro de um período; isolar o discurso de um personagem em textos narrativos; salientar gírias, arcaísmos e formas populares que fogem do nível da fala usada pelo autor do texto; indicar – algumas vezes de forma irônica – o emprego de palavras em sentido diverso do que lhe é habitual. 

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Com relação às funções da linguagem, a metalinguística tem como fator essencial o código, como verbetes dos dicionários, um poema que fala sobre o poeta e a poesia ou definições. O poema a seguir, de João Cabral de melo Neto, é um exemplo dessa função: “Catar feijão / Catar feijão se limita com escrever: / Jogam-se os grãos na água do alguidar / E as palavras na folha de papel: / E depois, joga-se fora o que boiar. / Certo, toda palavra boiará no papel, água congelada, por chumbo seu verbo: / Pois para catar esse feijão, soprar nele, / E jogar fora o leve e oco, palha e eco [...]”.

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Uma limitação do Google Documentos é a incapacidade de trabalhar offline, o que pode dificultar a colaboração e a edição de documentos quando não há conexão à internet disponível na sala de aula.

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A ética no serviço público é um princípio inflexível e universalmente aceito, que permeia todas as práticas e decisões, garantindo a integridade e a transparência em todas as esferas da administração pública, independentemente de contextos políticos, pressões externas ou interesses individuais. 

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A integração do algoritmo de inteligência artificial (IA) no Microsoft Word permite não só a identificação e correção de erros ortográficos e gramaticais, mas também a análise semântica avançada para aperfeiçoar a estrutura argumentativa e a coesão textual, alcançando um nível de revisão automatizada que rivaliza com a capacidade de revisão humana. 

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É aceitável que um servidor público receba presentes de empresas que têm contratos com o governo, desde que esses presentes não influenciem suas decisões profissionais. 

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É moralmente justificável que um servidor público ignore as políticas de contratação para empregar um amigo ou parente que realmente atenda aos requisitos do cargo. 

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De acordo com as regras de regência verbal da Língua Portuguesa, o verbo “Participar”, no sentido de tomar parte, rege as preposições “de” ou “em”: Os servidores participaram da reunião. Agora, no sentido de comunicar, ele é transitivo direto e indireto: "Participamos a decisão a quem pudesse interessar". Por fim, no sentido de compartilhar, rege a preposição “de”: Participamos das suas decisões. 

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O Google Documentos oferece uma ferramenta de inteligência artificial que analisa o texto dos documentos e fornece sugestões de estilo, gramática e clareza, o que pode ajudar os alunos a aprimorar suas habilidades de escrita de forma automatizada.

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O aspecto verbal designa uma categoria gramatical que manifesta o ponto de vista do qual o locutor considera a ação expressa pelo verbo. Sendo assim, ele pode considerá-la como concluída, ou seja, observada no seu término, no seu resultado; ou pode considerá-la como não concluída, ou seja, observada na sua duração, na sua repetição. 

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A moralidade é uma entidade universal e invariável, até mesmo no serviço público, que transcende as diferenças culturais e contextos sociais, impondo um conjunto absoluto de regras morais que são aplicáveis de forma uniforme em todas as culturas e sociedades.

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A ética, enquanto um construto filosófico, é uma entidade estática e definitiva, desprovida de complexidades ou nuances, que não requer qualquer forma de revisão ou análise contínua para se adequar aos desafios éticos emergentes na sociedade moderna. 

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É eticamente aceitável que um professor compartilhe material didático protegido por direitos autorais com seus alunos, desde que seja para fins educacionais e sem fins lucrativos.