Gabarito: Errado

Interpretação do tema: O item avalia o conhecimento sobre as competências das guardas municipais previstas na Lei nº 13.022/2014, especialmente quanto à atuação em rodovias estaduais e federais no âmbito do trânsito.

Legislação aplicável:

Segundo a Lei nº 13.022/2014, Art. 5º, VI: “exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro)...”. Ou seja, a atuação das guardas municipais em trânsito ocorre apenas em áreas do município definidas por lei ou por convênio.

Jurisprudência relevante: O STF, na ADPF 995, confirmou que as guardas municipais não têm atribuições em rodovias estaduais e federais, pois essas competências são dos órgãos rodoviários estaduais (DER, PRE) e federais (PRF).

Exemplo prático: Imagine a Guarda Municipal de uma cidade sendo chamada para fiscalizar o trânsito em trecho da BR-101 (rodovia federal). Isso não é permitido pela lei; o correto seria acionar a PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Justificativa da alternativa correta: O item afirma que as guardas municipais podem atuar diretamente em rodovias estaduais e federais, o que está ERRADO. Suas competências restringem-se a vias e logradouros municipais, conforme destacado pela doutrina de Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, que reforça que a lei limita o poder das guardas ao âmbito do município.

Pegadinha do enunciado: Fique atento! O uso das expressões “rodovias estaduais e federais” e “colaborando diretamente” tenta levar o candidato a confundir competências municipais com estaduais/federais. Sempre confirme o âmbito de atuação previsto em lei.

Resumo para concursos: Guardas municipais só exercem competências de trânsito nas vias municipais, não podendo atuar em rodovias estaduais ou federais, salvo situações excepcionais e amparadas por convênios específicos, o que não é o caso geral tratado na lei.

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Art. 5°, VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros MUNICIPAIS, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

GAB: ERRADO

Art. 5°, VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros MUNICIPAIS, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

Negativo!

e é a PRF é? kkkk

Via federal foi pra se lascar kk