Julgue o item a seguir. A Lei nº 9.605/1998 prevê que a pena...

A questão apresentada aborda o tema da responsabilidade por crimes ambientais e as penas alternativas previstas na legislação brasileira. O foco está na Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

O enunciado afirma que, segundo essa lei, a pena por crimes ambientais pode ser substituída por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, especialmente em casos de crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos. Essa afirmação está correta.

Legislação: A Lei nº 9.605/1998, em seu artigo 7º, prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. As condições para essa substituição incluem o fato de o crime ser culposo ou a pena de prisão ser inferior a quatro anos.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa comete um crime ambiental ao lançar resíduos tóxicos em um rio, mas a ação não foi intencional (foi culposa). Se a pena prevista para tal crime for inferior a quatro anos de prisão, a empresa pode ser condenada a prestar serviços à comunidade, como reflorestamento de áreas degradadas, em vez de seus responsáveis serem encarcerados.

Análise da Alternativa Correta: A alternativa "C" (certo) é a correta porque reflete exatamente o que está disposto na legislação. A substituição da pena é uma medida que visa promover a recuperação ambiental e o envolvimento dos infratores em ações benéficas à sociedade.

Erros em Outras Alternativas: Como a questão não apresenta outras alternativas, focamos na justificativa da correção. No entanto, um erro comum seria afirmar que a substituição de pena é obrigatória em todos os casos, o que não é verdade, pois depende das condições mencionadas (natureza culposa e pena abaixo de quatro anos).

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que a substituição da pena não é automática; depende de uma avaliação judicial que considera a gravidade do crime e as circunstâncias específicas.

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Correto, ressaltando o fato que pena privativa de liberdade deve ser inferior a 4 anos.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

GAB. CERTO

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

Gabarito: CERTO

Ficar atento à redação do Código Penal

 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

Bons estudos!