Questões de Concurso para TJ-CE

Q240659

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240659 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca das condutas vedadas em campanhas, como captação de sufrágio, e das representações delas decorrentes, a exemplo das investigações judiciais eleitorais.

A

Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.

B

A representação que requeira abertura de investigação judicial para apurar condutas irregulares relativas à arrecadação e gastos de recursos pode ser ajuizada até a data da diplomação.

C

As representações que visem à aplicação de sanções por doação de pessoas jurídicas além dos limites legais podem ser ajuizadas no prazo de até cento e oitenta dias a contar da diplomação.

D

Nas eleições de 2012, o corregedor regional eleitoral será competente para conhecer e processar as representações previstas na Lei Complementar n.º 64/1990.

E

De acordo com a norma geral das eleições, a representação contra a captação de sufrágio pode ser ajuizada até o dia do pleito eleitoral.

Q240658

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240658 Direito Eleitoral

Com relação à propaganda eleitoral e às pesquisas e testes pré- eleitorais, assinale a opção correta.

A

Não é permitida a veiculação de propaganda prevista na lei orgânica dos partidos políticos, tampouco permitido qualquer tipo de propaganda política paga, no rádio e na televisão, no segundo semestre de ano eleitoral.

B

O registro de pesquisa eleitoral somente pode ser realizado no horário de funcionamento do cartório eleitoral.

C

Não se consideram propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e a respectiva divulgação, através dos partidos, pelos meios de comunicação.

D

É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política veiculada gratuitamente na Internet, em sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social.

E

Na hipótese de uma pesquisa eleitoral abranger municípios vizinhos, pode ser feito somente um registro das informações pertinentes perante a justiça eleitoral.

Q240657

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240657 Direito Eleitoral

A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

O recurso contra a decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários somente poderá ser recebido no efeito devolutivo.

B

As prestações de contas desaprovadas pelos tribunais regionais e pelo tribunal superior somente poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante interposição de recurso.

C

Os recursos oriundos do fundo partidário estão sujeitos ao regime da chamada Lei de Licitações.

D

Ante o caráter nacional de que se revestem os partidos políticos, a responsabilidade civil entre os órgãos partidários de nível nacional, estadual e municipal é legalmente solidária.

E

A pena de suspensão do repasse de cotas do fundo partidário por desaprovação total da prestação de contas do partido não pode ser aplicada caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação.

Q240656

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240656 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha.

A

As doações de recursos financeiros somente podem ser efetuadas em conta específica por meio de cheques cruzados e nominais.

B

É vedado a candidato o recebimento de doação em dinheiro procedente de quaisquer cooperativas.

C

As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias são feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

D

Tratando-se de coligação, os partidos que a compõem deverão fixar valor máximo único de gastos com as campanhas de seus candidatos, observados os limites legais.

E

Candidatos são obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Q240655

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240655 Direito Eleitoral

Com relação ao registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.

A

Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá impugnar registro de candidatura.

B

Em caso de oferecimento anterior de impugnação de registro de candidatura por parte de coligação partidária, cabe ao MP, se tiver interesse em também impugnar o registro, ingressar no feito como assistente.

C

Tratando-se de processo de impugnação de registro de candidatura, as alegações finais devem ser oferecidas primeiramente pelo impugnante e, na sequência, pelo impugnado.

D

O registro de candidatura de competência originária de tribunal regional eleitoral é julgado desde que observada a devida publicação em pauta.

E

A partir da data em que é protocolizada a petição de recurso relativo a decisão sobre pedido de registro de candidatura, passa a correr o prazo para apresentação de contrarrazões recursais, notificado o recorrido em cartório.

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Q240654

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240654 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que se refere a alistamento eleitoral, segunda via, transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de eleitor, revisão e correição eleitorais.

A

A suspensão de direitos políticos não acarreta cancelamento da inscrição de eleitor, enquanto a perda de tais direitos gera o cancelamento de sua inscrição.

B

A revisão do eleitorado é ordenada por tribunal regional eleitoral quando, realizada correição em determinada zona ou município por ele determinada, fica provada a fraude em proporção comprometedora.

C

Em caso de transferência de domicílio eleitoral para unidade da Federação diversa da originária, o número de inscrição do eleitor será alterado.

D

Nenhum requerimento de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via deve ser recebido dentro do prazo de cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.

E

Os partidos têm legitimidade para requerer, por seus delegados, a exclusão de qualquer eleitor, não detendo legitimidade, entretanto, para assumir a defesa de eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

Q240653

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240653 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.

A

Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.

B

No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.

C

O controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc.

D

Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.

E

Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.

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Q240652

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240652 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A

No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.

B

O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.

C

Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.

D

As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.

E

Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.

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Q240651

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240651 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, as resoluções e as respostas às consultas do Tribunal Superior Eleitoral podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

B

Os sindicatos, entidades representativas de determinadas categorias profissionais, detêm legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

C

O CNJ, órgão do Poder Judiciário, tem competência para apreciar a constitucionalidade e a ilegalidade dos atos administrativos praticados pelos juízos e tribunais.

D

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, admite-se a participação do amicus curiae, bem como de peritos especializados na realização de audiências públicas.

E

De acordo com a legislação de regência, admite-se, em ação declaratória de constitucionalidade, a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das decisões proferidas nos julgamentos de processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo federal objeto da ação.

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Q240650

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240650 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A indispensabilidade da intervenção do advogado no processo não é absoluta, não sendo obrigatória a sua participação em alguns procedimentos judiciais, a exemplo do que ocorre no habeas corpus e nas causas cíveis e criminais dos juizados especiais.

B

O MP do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuar perante o STF, atribuição privativa do procurador-geral da República.

C

De acordo com o STF, no provimento do cargo de procurador- geral do estado ou de advogado-geral do estado, o estado- membro está obrigado a observar o modelo federal estabelecido para o provimento do cargo de advogado-geral da União.

D

No âmbito do estado-membro, compete à defensoria pública promover a defesa de servidores públicos processados por atos praticados no exercício de suas funções institucionais.

E

No que se refere aos MPs dos estados e do DF e territórios, a destituição do procurador-geral de justiça antes do final do mandato exige a deliberação da maioria absoluta das respectivas assembleias legislativas.

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Q240649

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240649 Direito Constitucional

Com relação às prerrogativas parlamentares e às CPIs, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de crime praticado antes da diplomação, o parlamentar não terá a imunidade formal em relação ao processo, mas terá a imunidade formal em relação à prisão.

B

De acordo com entendimento do STF, o parlamentar que assume o cargo de ministro de Estado é imune à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar por atos praticados na função de ministro.

C

Tendo a CPI poderes de investigação próprios de autoridade judicial, suas decisões devem obedecer à mesma estrutura de uma decisão judicial, com relatório, fundamentação e parte dispositiva, sob pena de nulidade.

D

Segundo o STF, as comissões parlamentares de inquérito estaduais não têm poderes para quebrar o sigilo bancário de seus investigados, ao contrário do que ocorre no âmbito das CPIs instauradas na esfera federal.

E

Segundo o STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado depende de votação pela respectiva casa legislativa.

Q240648

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240648 Direito Constitucional

No que concerne aos poderes da República no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

A

Em caso de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, hipótese em que é dispensada a aprovação pelos parlamentares.

B

De acordo com o STF, é indelegável a competência do chefe do Poder Executivo federal para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.

C

A iniciativa de leis em matéria tributária, por ter repercussão direta no orçamento do ente federado, é privativa do chefe do Poder Executivo.

D

Embora a decisão proferida pelo STF, em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos não pode ser buscada, diretamente na Suprema Corte, antes da efetiva apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias.

E

Compete ao STF processar e julgar os membros do CNJ nos crimes comuns e de responsabilidade.

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Q240647

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240647 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o posicionamento do STF.

A

Cabe ao tribunal de justiça, como juiz natural ou constitucional dos magistrados locais, processá-los e julgá-los, mesmo na hipótese de prática de crime de competência da justiça federal.

B

A definição de condutas típicas configuradoras da prática de crime de responsabilidade por parte de agentes estaduais e municipais está inserida no âmbito da competência legislativa do estado-membro e do município, respectivamente.

C

Os municípios dispõem de competência para suplementar exclusivamente a legislação estadual.

D

Considera-se inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade da oferta de ensino de língua espanhola nas escolas públicas, com base no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre educação.

E

Não padece de inconstitucionalidade lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, restrinja ou amplie determinações contidas na lei federal, com fundamento no interesse local.

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Q240646

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240646 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito às denominadas ações de natureza constitucional.

A

Não há o denominado reexame necessário no procedimento do habeas data.

B

A legitimidade para que o sindicato possa atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe sua existência jurídica, mediante registro no cartório próprio e no Ministério do Trabalho.

C

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos das turmas recursais dos juizados especiais é do STJ.

D

O fato de o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso ordinário é, segundo entendimento do STF, fundamento suficiente para o seu não conhecimento.

E

O STF admite a concessão de medida liminar nos mandados de injunção de sua competência.

Q240645

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240645 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.

B

As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.

C

Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.

D

A proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada.

E

Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.

Q240644

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240644 Direito Constitucional

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A

Embora o STF não admita o controle concentrado de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, reconhece o controle difuso, considerando sua eficácia apenas para o caso concreto.

B

Quando uma nova constituição é criada pelo poder constituinte originário, a jurisprudência reconhece a legitimidade da invocação de direitos adquiridos contrários à constituição em vigor.

C

O poder constituinte derivado pode alterar os procedimentos de reforma da constituição.

D

O poder constituinte derivado reformador submete-se tanto a limitações expressas na CF quanto a limitações implícitas.

E

Segundo o STF, as regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não decorrem do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, razão pela qual sua eficácia está sujeita a limitação normativa.

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Q240643

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240643 Direito Processual Penal

No que diz respeito a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

A

Nos tribunais de segundo grau, o juiz que se julgar suspeito deverá declarar o fato nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

B

Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão da competência do juízo cível e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal deverá suspender o curso do processo.

C

Se, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos em poder do réu não forem reclamados ou não pertencerem a ele, haverá a perda em favor da União.

D

O juiz, de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro de bens, em qualquer fase do processo, desde que já oferecida denúncia ou queixa.

E

A dúvida sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo o respectivo requerimento, por si só, suficiente para obrigar o juiz a determinar a sua caracterização, sob pena de nulidade, uma vez que se trata de prova exclusivamente técnica.

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Q240642

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240642 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da prova no âmbito do direito processual penal.

A

Nos casos de morte violenta, desde que as lesões externas permitam precisar a causa da morte, basta o simples exame externo do cadáver, ainda que haja infração penal a apurar.

B

Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o réu será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado; o silêncio não importa em confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

C

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se liberadas pela parte interessada, quando serão obrigadas a dar o seu testemunho.

D

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício, ordenar, desde que após o início da ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

E

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

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Q240641

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240641 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que concerne à prisão temporária.

A

Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, com base em qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso ou culposo, entre outros.

B

Está prevista, no procedimento da prisão temporária, a possibilidade de o juiz determinar que o preso lhe seja apresentado e que seja submetido a exame de corpo de delito.

C

A prisão temporária, para a qual está previsto o prazo improrrogável de cinco dias, será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.

D

Os presos sujeitos a esse tipo de prisão não são obrigados a permanecer separados dos demais detentos.

E

Não se aplica à prisão temporária o entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual a mera gravidade do crime imputado à pessoa não é fundamento suficiente para justificar a sua segregação, antes de a decisão condenatória transitar em julgado.

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Q240640

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240640 Direito Processual Penal

A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

É inadmissível ao magistrado processante antecipar o juízo desclassificatório antes da sentença, ainda que da qualificação jurídica do fato imputado dependa a fixação da competência.

B

Segundo a jurisprudência do STJ, é vedada a realização da emendatio libelli no segundo grau de jurisdição, ainda que se trate apenas da incidência de circunstância agravante que venha a ser requerida por ocasião das alegações finais do MP.

C

Na segunda fase do júri (judicium causae), não é permitido alterar as teses balizadas pelas partes na primeira fase (judicium accusationis), não dispondo o conselho de sentença dos amplos poderes da mutatio libelli conferidos ao juiz togado.

D

Tratando-se de delito de roubo qualificado, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha opinado pela absolvição do réu, bem como reconhecer agravantes, desde que tenham sido alegadas pela acusação.

E

O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, visto que não se equipara, para tal fim, à sentença condenatória recorrível.

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