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À luz do Código Tributário Nacional, a impugnação ou o recurso administrativo, quando apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:
Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do adquirente, nessa hipótese, será:
Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
Nos termos do Código Tributário Nacional, nessa situação, a autoridade lançadora poderá:
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o contexto apresentado sobre a Organização do Estado e a Administração Pública (Arts. 18, 19, 29, 30 e 37 ao 41 da Constituição Federal), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O servidor público aprovado em concurso público que já tenha adquirido a estabilidade só pode perder o seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão legal para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
(__) A Constituição delega aos Estados-membros a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, os serviços públicos de estrito interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano.
(__) A organização político-administrativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos entes autônomos, sendo terminantemente vedado a eles estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar distinções e preferências entre brasileiros.
(__) Na administração pública, as funções de confiança são exclusivas para servidores que já ocupam cargo efetivo, e, assim como os cargos em comissão, devem ser destinadas unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Com base na referida lei, qual providência resolve a situação e garante o direito de todos os beneficiários omitidos?
Considerando a situação hipotética e as Disposições Preliminares e de Direitos Fundamentais da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Marcela e a direção da escola possuem o dever legal inescusável de comunicar imediatamente o caso ao Conselho Tutelar da localidade, bastando apenas a suspeita e o relato inicial do menino, sem a necessidade de reunir provas definitivas.
PORQUE
II. O ECA consagra a doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta, estabelecendo que a interrupção de violências e a proteção à dignidade da criança prevalecem sobre interesses ou temores de terceiros, punindo-se qualquer atentado por ação ou omissão.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Constituição Federal sobre os Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5º ao 17), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Por ser cidadão estrangeiro, Jean não é amparado pela Constituição Federal no que tange aos direitos de propriedade e de associação, sendo estas prerrogativas exclusivas de brasileiros natos e naturalizados.
(__) A decisão judicial que determinou a suspensão das atividades da associação é válida, pois a exigência constitucional de trânsito em julgado aplica-se apenas aos casos de dissolução compulsória da entidade.
(__) Caso Carlos tivesse cometido o mesmo crime no exterior antes de sua naturalização, ele seria considerado imune à extradição, pois brasileiros naturalizados não podem ser extraditados sob nenhuma hipótese.
(__) A criação da referida associação por Carlos e Jean independia de qualquer autorização prévia por parte do Poder Público, sendo vedada a interferência estatal no seu regular funcionamento.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), analise as assertivas a seguir.
I. A alegação de "sigilo empresarial estratégico" é absoluta em contratos de terceirização do Estado, motivo pelo qual o cidadão precisaria comprovar interesse particular específico para que o pedido fosse sequer analisado.
II. A responsabilização de Fernando com base na Lei de Improbidade Administrativa depende estritamente da demonstração do dolo específico, não sendo admitida a punição por condutas meramente culposas.
III. Negar publicidade aos atos oficiais de forma intencional, com o propósito de encobrir ilegalidades na gestão de recursos estaduais, caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
IV. Se a falha na entrega dos documentos contratuais tivesse ocorrido exclusivamente por imperícia ou desorganização da equipe técnica, sem qualquer intenção ilícita, Fernando responderia da mesma forma por improbidade administrativa culposa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Após uma análise de mercado, a empresa verificou que, em média, para cada aumento de R$ 1,00 na mensalidade, ocorre uma redução de 10 assinantes.
Considerando que essa relação se mantenha válida, a mensalidade que proporciona a maior receita mensal para a empresa é de:
Um determinado modelo possui altura igual a 3 cm.
O volume interno desse recipiente, em cm³, é de:
A empresa informou que os preços individuais dos passeios permanecem os mesmos, independentemente de serem adquiridos separadamente ou em conjunto, e divulgou os seguintes valores para combinações de dois passeios:
- passeio de barco + visita ao parque: R$ 380,00;
- visita ao parque + tour histórico: R$ 320,00;
- passeio de barco + tour histórico: R$ 420,00.
Um turista deseja adquirir os três passeios.
O valor total que ele pagará será de:
Mantendo-se constante o consumo diário de papel por impressora, 20 impressoras utilizarão 20 desses pacotes de papel em quantos dias?
- 140 alunos participam do Projeto de Ciências;
- 120 alunos participam do Clube de Matemática;
- 50 alunos participam apenas da Oficina de Robótica;
- 40 participam simultaneamente do Projeto de Ciências e do Clube de Matemática.
Sabe-se, ainda, que todos os alunos que participam de atividades extracurriculares estão inscritos em pelo menos uma dessas três atividades.
Quantos alunos da escola NÃO se inscreveram em nenhuma das três atividades extracurriculares?
"A toalha ganha nódoas de molho e contornos vermelhos dos cálices de vinho e das xícaras: um sudário da gula."
A respeito da expressão "um sudário da gula", analise as assertivas a seguir.
I. A toalha é figurativamente apresentada como um tecido que conserva as marcas deixadas pelas refeições.
II. A expressão estabelece uma reprovação moral direta aos hábitos alimentares dos integrantes da família.
III. A imagem atribui densidade poética a vestígios domésticos que materializam a experiência da convivência.
Está CORRETO o que se afirma em: