A taxa que tem como um de seus fatos geradores a
tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados
por uma autoridade municipal, denomina-se taxa de:
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Segundo Lei Complementar n.º 67/2014, o crédito tributário
é decorrente de uma obrigação principal e, quando regularmente
constituído, só poderá ser extinto no caso de:
Q3615121Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em um caso de apreensão de material, sua devolução só
poderá ser realizada após pagamento de multas que tiveram
sido aplicadas, somadas as indenizações de despesas diversas
do município. Após o cumprimento dessa etapa, o prazo que o
infrator tem para retirar o referido material será de:
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Q3615120Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Código de Postura do Município de Tapurah-MT,
existem diversas modalidades de notificação do auto de infração.
Quando todas as tentativas de modalidades forem esgotadas, o
infrator será notificado por:
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Q3615119Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com Código de Postura do Município de
Tapurah-MT, um estabelecimento comercial poderá ter
sua licença de funcionamento cassada quando houver
reincidência, por três vezes, da mesma infração, no período de:
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A modalidade na qual as pessoas jurídicas são tributadas
e o lucro contábil é ajustado pelas adições, exclusões ou
compensações autorizadas ou prescritas pela legislação fiscal é
conhecida como:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, os
municípios possuem competências para instituições de
impostos. O imposto constituído por um município que tem
função fiscal e extrafiscal é o:
Um tributo poderá ser cobrado tomando por base a
existência ou não de um vínculo relativo a uma atividade estatal.
Nesse sentido, pode-se considerar um tributo não vinculado:
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Ressalvados os casos expressos em lei, manter o segredo
dos dados fiscais do contribuinte é uma das obrigações das
autoridades fiscais, para que se mantenha a privacidade
do contribuinte, bem como as informações que possam ser
consideradas sensíveis. Acerca desse assunto, são considerados
elementos sujeitos ao sigilo fiscal:
Com relação aos tipos de estoques, aquele que tem por
característica já estar pronto para sua comercialização após
passar pelos processos de transformação é denominado:
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Na composição dos custos de estoque, aquele que se refere
aos custos relativos às operações da área de compras, como
salários, aluguéis, despesas gerais, dentre outros, denomina-se
custo de:
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Nos métodos de previsão de demanda, um dos fatores de
demanda variável que exibe o comportamento das mudanças
do consumo, repetindo dentro de um período curto de tempo,
normalmente em um ano, é conhecido como:
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Na identificação dos documentos, quando ainda estão
em uso ou consultados com frequência, mesmo que não se
movimente mais entre setores de um órgão, são considerados
como:
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Segundo a natureza dos documentos, aqueles que não
exigem controle de acesso, nem prioridades de tramitação,
podendo ser consultado livremente pelo público em geral,
denominam-se:
A correspondência é uma espécie de documento escrito que
tramita nos órgãos públicos. Nesse sentido, após sua abertura
pelo protocolo setorial, faz-se necessária a realização de um
procedimento, que é conhecido como:
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O Programa de Saúde da Família (PSF) elege como ponto
central o estabelecimento de vínculos e a criação de laços de
compromisso e de corresponsabilidade entre os profissionais de
saúde e a população. O PSF possui como objetivo específico:
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Ao se tratar de materiais de moldagem, deve-se ter em
mente as quantidades (proporção correta de pó e água) a serem
usadas para obtenção do resultado esperado. No contexto de
manipulação do alginato, tempo de presa significa o tempo de:
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