Fundamento decisivo: Decreto nº 9.191/2017, art. 22, incisos I e III, e art. 23, II, f: “Art. 22. Os textos dos projetos de ato normativo observarão as seguintes regras: I - a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo; (...) III - o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos; (...) Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: (...) II - para a obtenção da precisão: (...) f) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por meio do emprego da abreviatura "art." seguida do correspondente número, ordinal ou cardinal;”.

• Separe três planos: numeração do artigo, pontuação do caput e forma de remissão interna; a questão foi decidida por essas três regras distintas.
• Quando aparecer referência a outro dispositivo dentro do texto, confira a regra específica de remissão: aqui o decreto exige “art.”, e isso derruba afirmações absolutas sobre uso exclusivo de “Art.”.
• Em técnica legislativa, a presença de incisos altera a pontuação do caput: havendo desdobramento em incisos, o encerramento é com dois-pontos.
• Para a numeração dos artigos, a base decisiva foi o Decreto nº 9.191/2017, que detalha a regra e explicita o ponto a partir do décimo.