A Lei nº 12.527/2011 estabelece o regime jurídico do acesso ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910457
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece o regime jurídico do acesso à
informação no âmbito dos entes federativos e das entidades que
utilizam recursos públicos. Conforme suas disposições gerais, é
correto afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I: "Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;" Como a questão pergunta sobre as disposições gerais da LAI, a alternativa correta é a que reproduz essa diretriz legal: publicidade como regra e sigilo apenas como exceção.
Tema central: Publicidade e sigilo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque amplia indevidamente o alcance da LAI sobre entidades privadas. A Lei nº 12.527/2011, art. 2º, caput e parágrafo único, dispõe: "Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas." Portanto, não são todas as entidades privadas, nem há obrigação de divulgação integral de documentos internos independentemente da origem dos recursos.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas." Portanto, não são todas as entidades privadas, nem há obrigação de divulgação integral de documentos internos independentemente da origem dos recursos.
B
Errada
Está errada porque a base legal não condiciona o acesso à informação a juízo de conveniência política nem autoriza negativa por risco reputacional ao órgão público. A LAI trata o acesso à informação como direito fundamental e adota a publicidade como regra, o que exclui esse filtro político discricionário.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde diretamente à diretriz expressa no art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011. A lei estrutura o acesso à informação a partir de uma regra geral de transparência, tratando o sigilo como exceção juridicamente admitida, e não como regime ordinário da Administração.
D
Errada
Está errada porque inverte a regra expressa da LAI. O art. 3º, I, afirma exatamente o contrário: a publicidade é o preceito geral e o sigilo é a exceção. Também não há, na base apresentada, suporte para a afirmação de que a publicidade só se admite mediante requerimento fundamentado.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: inverter a lógica da LAI, tratando o sigilo como regra, e generalizar a incidência da lei para todas as entidades privadas, quando o art. 2º a restringe, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos e apenas quanto aos recursos públicos recebidos e sua destinação.
Dica para questões semelhantes
- Na LAI, comece pelo art. 3º, I: publicidade é a regra; sigilo é a exceção.
- Se a alternativa falar em entidade privada, verifique o art. 2º: não são todas, mas as sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.
- Mesmo nessas entidades privadas, a publicidade não é irrestrita: recai sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.
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