Um município decide revisar todos os atos que concederam uso...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." No caso, os atos ilegais desde a origem sujeitam-se à anulação, e os atos legais que deixaram de atender ao interesse público atual sujeitam-se à revogação, o que confirma a alternativa D.
- Identifique primeiro a causa do desfazimento: ilegalidade leva à anulação; conveniência ou oportunidade leva à revogação.
- Se o ato era válido quando nasceu e só depois perdeu adequação ao interesse público, a medida correta é revogação, não anulação.
- Não iguale os efeitos: a anulação, em regra, retroage; a revogação projeta-se para o futuro.
- Desconfie de alternativas que tratem convalidação como obrigatória para todo vício de legalidade.
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Comentários
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ANULA-SE O QUE FOR ILEGAL.
- Anulação → Ato Ilegal = Ex Tunc (ReTroage)
REVOGA-SE O QUE FOR INOPORTUNO E INCONVENIENTE
- Revogação → Ato Legal = Ex Nunc (Não retroage)
Filipenses 4:13.Posso todas as coisas em Cristo que me fortalece.
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