Um município decide revisar todos os atos que concederam uso...

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Q3910472 Direito Administrativo
Um município decide revisar todos os atos que concederam uso de espaços públicos a associações locais. No processo de revisão, constata-se que alguns atos foram praticados com fundamento legal, mas já não atendem ao interesse público atual; outros, porém, continham vícios que os tornavam ilegais desde a origem. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." No caso, os atos ilegais desde a origem sujeitam-se à anulação, e os atos legais que deixaram de atender ao interesse público atual sujeitam-se à revogação, o que confirma a alternativa D.

Tema central: Anulação e revogação de atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque equipara os efeitos da anulação e da revogação. Pela base, a anulação produz, em regra, efeitos retroativos, desconstituindo o ato desde a origem; já a revogação opera para o futuro e não desfaz validamente os efeitos já produzidos. Portanto, não se pode afirmar que ambas alcançam retroativamente a totalidade das situações produzidas pelo ato.
B
Errada
Está errada porque confunde perda de interesse público atual com ilegalidade. Segundo o art. 53 da Lei nº 9.784/1999, ato legal que deixou de ser conveniente ou oportuno não deve ser anulado, mas revogado. A mera perda de utilidade social não transforma ato válido em ilegal.
C
Errada
Está errada porque afirma convalidação obrigatória para atos com vício de legalidade. A base é expressa ao indicar que a Administração deve anular atos eivados de vício de legalidade, e que a convalidação não é obrigatória nem cabível em qualquer vício, pois depende da natureza do defeito e da possibilidade jurídica de saneamento.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde diretamente ao critério legal do art. 53 da Lei nº 9.784/1999: anulação incide sobre ato com vício de legalidade, isto é, ilegal desde a origem; revogação incide sobre ato válido que deixou de ser conveniente ou oportuno. O enunciado apresenta precisamente essas duas situações, e a alternativa faz a distinção jurídica correta entre elas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre os fundamentos de retirada do ato: ato legal, mas inconveniente, é caso de revogação; ato ilegal desde a origem é caso de anulação. Também tentou induzir ao erro ao sugerir que toda retirada do ato teria efeitos retroativos ou que todo vício exigiria convalidação.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro a causa do desfazimento: ilegalidade leva à anulação; conveniência ou oportunidade leva à revogação.
  • Se o ato era válido quando nasceu e só depois perdeu adequação ao interesse público, a medida correta é revogação, não anulação.
  • Não iguale os efeitos: a anulação, em regra, retroage; a revogação projeta-se para o futuro.
  • Desconfie de alternativas que tratem convalidação como obrigatória para todo vício de legalidade.

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Comentários

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ANULA-SE O QUE FOR ILEGAL.

  • Anulação → Ato Ilegal = Ex Tunc (ReTroage)

REVOGA-SE O QUE FOR INOPORTUNO E INCONVENIENTE

  • Revogação → Ato Legal = Ex Nunc (Não retroage)

Filipenses 4:13.Posso todas as coisas em Cristo que me fortalece. 

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