De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o órgão ou entidade púb...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910459
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o órgão ou entidade
pública deverá responder ao pedido de acesso à informação
observando prazos específicos. Assim, complete as lacunas com os
prazos corretos:
O órgão ou entidade deve se manifestar sobre o pedido de acesso em até ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, desde que haja justificativa expressa e ciência do requerente.
O órgão ou entidade deve se manifestar sobre o pedido de acesso em até ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, desde que haja justificativa expressa e ciência do requerente.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 11, § 1º e § 2º: "§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:" e "§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente." Como o enunciado pede exatamente o prazo de manifestação e o prazo de prorrogação no pedido de acesso à informação, a consequência jurídica é objetiva: a resposta correta é 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Tema central: Acesso à informação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 12.527/2011 não prevê prazo inicial de 15 dias nem prorrogação de 15 dias. O art. 11, § 1º e § 2º, fixa expressamente 20 dias + 10 dias.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde literalmente ao regime do art. 11, § 1º e § 2º, da Lei nº 12.527/2011: se o acesso não puder ser imediato, o órgão ou entidade deve se manifestar em até 20 dias, com possibilidade de uma prorrogação de mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e ciência do requerente.
C
Errada
Incorreta. Não há previsão legal de 10 dias como prazo ordinário de manifestação nem de 5 dias como prorrogação. O confronto direto com o art. 11, § 1º e § 2º, elimina a alternativa.
D
Errada
Incorreta. Embora acerte a prorrogação de 10 dias, erra o prazo inicial ao indicar 30 dias. A lei estabelece prazo não superior a 20 dias para a manifestação do órgão ou entidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o prazo inicial de 20 dias e a soma com a prorrogação de 10 dias, levando o candidato a marcar 30 dias como se fosse o prazo originário.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar prazo da Lei de Acesso à Informação, confira primeiro se a lei fala em acesso imediato ou em manifestação posterior do órgão.
- Memorize o bloco normativo exato do art. 11: 20 dias de prazo ordinário e mais 10 dias de prorrogação.
- Não trate a prorrogação como automática: a própria lei exige justificativa expressa e ciência do requerente.
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