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Q1864198
Direito Eleitoral
A Justiça Eleitoral, nas palavras do ex-ministro Carlos Mário da
Silva Velloso, ”pela própria especificidade de sua seara de
atuação, a captação da vontade da população, possui alguns
standards que lhe são peculiares e que destoam das demais
searas do Direito”.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1864197
Direito Eleitoral
Campanha eleitoral designa o conjunto de atos e procedimentos
adotados pelos candidatos e agremiações políticas para
conquistar o voto do eleitor a fim de vencer a disputa eleitoral. A
captação dos votos, objetivo principal das campanhas eleitorais,
deve obedecer a diretrizes ético-jurídicas para que o processo
eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática.
Entretanto, no Brasil, é recorrente a captação ilícita de sufrágio,
especialmente nas camadas mais carentes da população.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1864196
Direito Eleitoral
Crimes eleitorais podem ser definidos como ilícitos penais que
maculam o processo democrático de alternância no poder, a
liberdade do voto secreto e a própria cidadania. Condutas
vedadas constituem ilícitos civil-eleitorais que se caracterizam
por situações que podem denotar o uso abusivo de poder político
ou de autoridade com finalidade eleitoral.
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Q1864195
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João respondia a processo criminal em determinada Comarca do
Amapá, sob a acusação de ser o autor do homicídio de Pedro.
Após a apreciação dos recursos interpostos contra a sentença de
pronúncia, o juízo competente decidiu representar pelo
desaforamento do julgamento para outra comarca da região, pois
entendia existir fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri.
Nesse caso, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a representação será processada e julgada pelo(a):
Nesse caso, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a representação será processada e julgada pelo(a):
Q1864194
Direito Constitucional
Joana, vereadora no Município Alfa, alugou imóvel de sua
propriedade, situado no mesmo município, para o Estado
estrangeiro XX, que ali instalou um serviço assistencial para
pessoas carentes. Após alguns anos, momento em que o contrato
de locação, nos termos da lei brasileira, se encontrava vigendo
por prazo indeterminado, o Estado estrangeiro XX “comunicou” a
Joana que ele, consoante a sua legislação, se tornara proprietário
do imóvel, fazendo cessar o pagamento de aluguéis. Joana,
sentindo-se esbulhada em sua propriedade, decidiu ajuizar ação
em face do Estado estrangeiro XX.
Consoante a ordem constitucional brasileira, a referida ação deve ser ajuizada perante:
Consoante a ordem constitucional brasileira, a referida ação deve ser ajuizada perante:
Q1864193
Direito Constitucional
Maria teve uma série de produtos apreendidos em seu
estabelecimento sob o argumento de a comercialização ser
proibida no território brasileiro. Ato contínuo, ao receber o
respectivo auto de apreensão, apresentou sua defesa,
argumentando, com provas documentais, que a lista de produtos
proibidos, na qual se baseara a autoridade administrativa, fora
alterada em momento pretérito. Sua defesa, no entanto, não foi
acolhida. Ao ser notificada da decisão, interpôs recurso
administrativo endereçado à autoridade superior, que ocupava o
último grau do escalonamento hierárquico. O recurso, todavia,
não foi conhecido por esta última autoridade, já que Maria não
atendera a um dos pressupostos de admissibilidade previstos na
legislação municipal, consistente na realização de depósito prévio
correspondente a 50% do valor das mercadorias. Esse quadro
permaneceu inalterado em juízo de retratação.
À luz da sistemática afeta à súmula vinculante, Maria:
À luz da sistemática afeta à súmula vinculante, Maria:
Q1864192
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o
controle concentrado de constitucionalidade de três normas do
Município Beta: (1) a primeira norma tratava do processo
legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a qual
a Constituição do Estado Alfa não versava; (2) a segunda
dispunha sobre temática que a Constituição do Estado Alfa
disciplinava de modo literalmente idêntico à Constituição da
República de 1988; e (3) a terceira, sobre temática somente
prevista na Constituição do Estado Alfa, não na Constituição da
República de 1988.
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
Q1864191
Direito Tributário
A instituição de assistência social ZZ, sem fins lucrativos, adquiriu,
junto à sociedade empresária XX, diversos equipamentos que
seriam integrados ao seu ativo permanente, visando ao pleno
desenvolvimento de suas atividades regulares. Para surpresa dos
seus diretores, constatou-se que, na nota fiscal emitida por XX,
constava o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre
prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e comunicação (ICMS) devido pela operação de
venda, na qual ZZ figurava como adquirente.
Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é:
Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é:
Q1864190
Direito Constitucional
Joana e sua família contrataram com a companhia aérea ZZ o
serviço de transporte aéreo internacional do Brasil para a
Espanha, com passagens de ida e volta. Ao desembarcarem no
destino, juntamente com os demais passageiros, constataram
que sua bagagem tinha se extraviado.
Assim que retornaram ao Brasil, Joana e sua família ajuizaram ação de reparação de danos em face da companhia aérea ZZ, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sua defesa, a companhia argumentou com a existência de convenção internacional (CI), devidamente ratificada pelo Estado brasileiro antes da promulgação da Constituição da República de 1988, cuja aplicação resultaria na fixação de indenização em patamares sensivelmente inferiores. Acresça-se que a sede da multinacional está situada em país que igualmente ratificou a convenção.
À luz da sistemática constitucional, o juiz de direito, ao julgar a causa, deve aplicar, nas circunstâncias indicadas:
Assim que retornaram ao Brasil, Joana e sua família ajuizaram ação de reparação de danos em face da companhia aérea ZZ, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sua defesa, a companhia argumentou com a existência de convenção internacional (CI), devidamente ratificada pelo Estado brasileiro antes da promulgação da Constituição da República de 1988, cuja aplicação resultaria na fixação de indenização em patamares sensivelmente inferiores. Acresça-se que a sede da multinacional está situada em país que igualmente ratificou a convenção.
À luz da sistemática constitucional, o juiz de direito, ao julgar a causa, deve aplicar, nas circunstâncias indicadas:
Q1864189
Direito Constitucional
Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado Beta
apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de
instalação de duas câmeras de segurança em cada unidade
escolar mantida pelo Estado. O projeto foi aprovado no âmbito
da Casa legislativa e sancionado pelo governador do Estado, daí
resultando a promulgação da Lei estadual nº XX.
À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX:
À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX:
Q1864188
Direito Constitucional
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município
Delta, adotou João Pedro, de 11 anos de idade. Ato contínuo,
consultou o regime jurídico único dos servidores públicos
municipais e constatou que a licença parental básica, reconhecida
aos servidores adotantes, era de noventa dias, período reduzido
para trinta dias quando o adotado tivesse mais de 10 anos de
idade, isso sem qualquer consideração em relação a possíveis
períodos de prorrogação. No entanto, somente faziam jus a essa
licença os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo,
não aqueles livremente demissíveis pela autoridade competente.
À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:
À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:
Q1864187
Direito Constitucional
Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das
contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Região
Norte do país, dispôs o seguinte: (1) a Câmara somente julga as
contas de governo, não as de gestão, prevalecendo, em relação
às últimas, o juízo de valor do Tribunal de Contas do respectivo
Estado; (2) as contas não impugnadas por qualquer vereador,
partido político ou cidadão, no prazo de sessenta dias, a contar
do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, são
tidas como aprovadas; (3) o parecer prévio do Tribunal de Contas
somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
Q1864186
Direito Processual Penal
À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o
Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia,
quando reunidos os requisitos e condições que determinem
autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração
penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da
ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um
poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de
prova ou de informação que indiquem uma divergência com a
proposição inicial.
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
Q1864185
Direito Processual Penal
Nos processos envolvendo pluralidade de réus ou de fatos
imputados, o juízo progressivo de admissibilidade da imputação
pode resultar no acolhimento parcial da pretensão acusatória,
comportando uma única demanda múltiplos resultados:
recebimento da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos,
rejeição da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos e/ou
absolvição sumária em relação à parte dos réus ou dos fatos.
No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível:
No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível:
Q1864184
Direito Penal
Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a
cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão
pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da
expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de
execução de sentença deve ser:
Q1864183
Direito Processual Penal
No que tange à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação
em audiência de instrução e julgamento, na forma do Art. 212 do
Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q1864182
Direito Processual Penal
Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é
correto afirmar que é:
Q1864181
Direito Processual Penal
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso
forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência
de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que
um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na
residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os
policiais entrem no domicílio.
Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:
Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:
Q1864180
Direito Processual Penal
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis
nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte
sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
Q1864179
Direito Processual Penal
A intimação de réu solto assistido pela Defensoria Pública ou
patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal
condenatória, deve ocorrer:
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