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Q1864180
Direito Processual Penal Das Provas , Procedimento Penal , Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha , Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |
Q1864180 Direito Processual Penal
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
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