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Q4151786
Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar suas contratações públicas, um órgão
da Administração implementou mecanismos voltados para a
gestão de riscos, ao fortalecimento dos controles internos, ao
alinhamento das contratações ao planejamento institucional e ao
aumento da transparência decisória.
À luz da Lei nº 14.133/2021, essa iniciativa está mais diretamente associada ao conceito de
À luz da Lei nº 14.133/2021, essa iniciativa está mais diretamente associada ao conceito de
Q4151785
Direito Administrativo
Uma sociedade empresária foi contratada para prestação contínua
de serviços de limpeza predial em uma Universidade pública, com
dedicação exclusiva de mão de obra.
Após 12 meses de execução contratual, houve reajuste salarial da categoria profissional decorrente de convenção coletiva de trabalho, elevando significativamente os custos do contrato.
No âmbito dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o instrumento contratual mais adequado para recompor os custos da contratada.
Após 12 meses de execução contratual, houve reajuste salarial da categoria profissional decorrente de convenção coletiva de trabalho, elevando significativamente os custos do contrato.
No âmbito dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o instrumento contratual mais adequado para recompor os custos da contratada.
Q4151784
Direito Administrativo
Durante a execução de contratos administrativos, podem surgir
necessidades de adequação do objeto inicialmente pactuado,
exigindo alterações quantitativas ou qualitativas para melhor
atendimento do interesse público.
Sobre as alterações contratuais (aditivos), tomando por base a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração pode promover alterações unilaterais do contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que devidamente justificadas e observados os limites legais.
II. Nas obras, serviços e compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as condições contratuais.
III. No caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos contratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Está correto o que se afirma em
Sobre as alterações contratuais (aditivos), tomando por base a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração pode promover alterações unilaterais do contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que devidamente justificadas e observados os limites legais.
II. Nas obras, serviços e compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as condições contratuais.
III. No caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos contratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Está correto o que se afirma em
Q4151783
Direito Administrativo
Um Município pretende realizar diferentes contratações.
A primeira refere-se à construção de uma escola pública, com critérios objetivos de julgamento e projeto previamente definido.
A segunda busca selecionar uma solução arquitetônica inovadora para revitalização de sua área histórica central, envolvendo premiação ao melhor trabalho técnico e artístico.
A terceira visa alienar veículos inservíveis pertencentes à frota municipal.
À luz da Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação mais adequadas para essas contratações são, respectivamente,
A primeira refere-se à construção de uma escola pública, com critérios objetivos de julgamento e projeto previamente definido.
A segunda busca selecionar uma solução arquitetônica inovadora para revitalização de sua área histórica central, envolvendo premiação ao melhor trabalho técnico e artístico.
A terceira visa alienar veículos inservíveis pertencentes à frota municipal.
À luz da Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação mais adequadas para essas contratações são, respectivamente,
Q4151782
Direito Administrativo
Uma Prefeitura pretende realizar duas contratações distintas. Na
primeira, precisa adquirir um medicamento específico, de
fabricante exclusivo, indispensável ao tratamento contínuo de um
paciente da rede municipal de saúde.
Na segunda, depois de fortes chuvas, precisa contratar, imediatamente, uma sociedade empresária para a execução de serviços emergenciais de estabilização de encosta, diante do risco iminente de deslizamentos e danos à população.
Sobre a hipótese narrada, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Na segunda, depois de fortes chuvas, precisa contratar, imediatamente, uma sociedade empresária para a execução de serviços emergenciais de estabilização de encosta, diante do risco iminente de deslizamentos e danos à população.
Sobre a hipótese narrada, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q4151781
Direito Administrativo
Uma Universidade Federal pretende construir um novo
laboratório de pesquisa.
A Administração já dispõe do projeto básico suficientemente detalhado, mas deseja permitir, ao contratado, a proposição de soluções técnicas mais eficientes durante a execução, desde que comprovadamente superiores às originalmente previstas.
Nesse caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação mais adequado será a
A Administração já dispõe do projeto básico suficientemente detalhado, mas deseja permitir, ao contratado, a proposição de soluções técnicas mais eficientes durante a execução, desde que comprovadamente superiores às originalmente previstas.
Nesse caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação mais adequado será a
Q4151770
Legislação Estadual
De acordo com a Instrução Normativa CBMSC nº 4/2024, nos
sistemas de detecção e alarme de incêndio que possuam
detectores automáticos de incêndio ou automação de outras
medidas de segurança contra incêndio acionadas pelo alarme
(como controle de fumaça e elevadores de emergência), o
relatório de manutenção por profissional competente, com
emissão da respectiva DRT, deve ser apresentado com
periodicidade de
Q4151768
Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com a Norma Regulamentadora 35 (NR-35), é
obrigatória o uso de Sistemas de Proteção contra Quedas (SPQ),
sempre que não for possível evitar o trabalho em altura.
Além disso, a seleção do SPQ deve considerar a utilização de Sistemas de Proteção Coletiva Contra Quedas (SPCQ) ou de Sistemas de Proteção Individual Contra Quedas (SPIQ).
Nesse caso, o SPCQ deve ser projetado, exclusivamente, por profissionais
Além disso, a seleção do SPQ deve considerar a utilização de Sistemas de Proteção Coletiva Contra Quedas (SPCQ) ou de Sistemas de Proteção Individual Contra Quedas (SPIQ).
Nesse caso, o SPCQ deve ser projetado, exclusivamente, por profissionais
Q4151766
Segurança e Saúde no Trabalho
No uso e na manutenção dos Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs), a organização e os trabalhadores têm responsabilidades
definidas pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6).
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma responsabilidade do trabalhador
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma responsabilidade do trabalhador
Q4151764
Legislação Estadual
Segundo a Lei nº 14.675/2009, que estabelece o Código Estadual
de Meio Ambiente, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) atua como
órgão
Q4151763
Direito Ambiental
O Plano Nacional dos Resíduos Sólidos estabelece como prioridade
a não geração ou a redução da geração de resíduos. Entretanto,
não sendo possível viabilizar essas duas situações, a ordem em que
outras ações devem ser realizadas, da mais prioritária para a
menos prioritária, é
Q4151761
Legislação de Trânsito
Durante a implantação de um sistema cicloviário urbano, um
engenheiro responsável pela sinalização horizontal deve
especificar a padronização cromática a ser adotada para identificar
áreas exclusivas destinadas à circulação de bicicletas, de modo a
garantir uniformidade visual e rápida identificação pelos usuários
da via, conforme a sinalização viária adotada no Brasil.
Nesse contexto, a sinalização de uma ciclovia é feita utilizando a cor
Nesse contexto, a sinalização de uma ciclovia é feita utilizando a cor
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Pediatra |
Q4151650
Saúde Pública
A taxa de Mortalidade Infantil é um indicador utilizado para avaliar o nível de
desenvolvimento socioeconômico e a qualidade da assistência à saúde de uma população.
Para fins de análise epidemiológica, esse indicador é subdividido em componentes.
Considerando os componentes da mortalidade infantil, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Ginecologista/Obstetra |
Q4151618
Direito Sanitário
No Brasil em unidades básicas de saúde (UBS) ou unidade da saúde familiar (USF) tem
o incentivo de planejamento familiar com apoio do governo municipal, estadual e federal.
Sobre o tema de planejamento familiar, analise os itens a seguir e assinale a CORRETA:
I - A vasectomia, por exemplo, é um método seguro e eficaz que pode ser uma opção viável para muitos homens.
II - Ainda conforme a legislação, a idade mínima para a realização de laqueadura e de vasectomia foi reduzida de 30 para 25 anos. Para aqueles com pelo menos dois filhos vivos, a idade mínima é de 18 anos. Essa lei também dispensa o consentimento do cônjuge para a realização dos procedimentos, promovendo maior autonomia individual.
III - A Maternidade-Escola, que faz parte do Complexo Hospitalar do Rio de Janeiro (CHUFRJ), foi pioneira na história do planejamento familiar no Brasil. Ao longo dos anos, se adequou às mudanças estabelecidas pelo Ministério da Saúde, oferecendo assistência materno infantil plena, incluindo os métodos anticoncepcionais de longa duração reversível, conhecidos como LARCs (Long-Acting Reversible Contraceptives), no pós-parto imediato, laqueadura e ambulatório de LARCs, onde as puérperas têm nova oportunidade de contracepção após 30 dias do parto.
I - A vasectomia, por exemplo, é um método seguro e eficaz que pode ser uma opção viável para muitos homens.
II - Ainda conforme a legislação, a idade mínima para a realização de laqueadura e de vasectomia foi reduzida de 30 para 25 anos. Para aqueles com pelo menos dois filhos vivos, a idade mínima é de 18 anos. Essa lei também dispensa o consentimento do cônjuge para a realização dos procedimentos, promovendo maior autonomia individual.
III - A Maternidade-Escola, que faz parte do Complexo Hospitalar do Rio de Janeiro (CHUFRJ), foi pioneira na história do planejamento familiar no Brasil. Ao longo dos anos, se adequou às mudanças estabelecidas pelo Ministério da Saúde, oferecendo assistência materno infantil plena, incluindo os métodos anticoncepcionais de longa duração reversível, conhecidos como LARCs (Long-Acting Reversible Contraceptives), no pós-parto imediato, laqueadura e ambulatório de LARCs, onde as puérperas têm nova oportunidade de contracepção após 30 dias do parto.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Ginecologista/Obstetra |
Q4151608
Direito Penal
Um dos temas mais polêmicos na obstetrícia e sobre o aborto legal, sobre as leis do
aborto no Brasil - Segundo o Código Penal e a ADPF 54 (Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental nº 54), o aborto é permitido em três situações, analise os itens a
seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Gravidez decorrente de estupro e estupro de vulnerável (menores de 14 anos), Código Penal, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, Art. 128 e a Lei n.º 12.015, de 7 de agosto 2009, Art. 217-A.
II - Em caso de anencefalia fetal, conforme ADPF 54.
III - Presença de risco de vida para a mulher não necessariamente iminente, mas relacionado a condições de saúde pré-existentes, conforme o Código Penal, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, Art. 128.
I - Gravidez decorrente de estupro e estupro de vulnerável (menores de 14 anos), Código Penal, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, Art. 128 e a Lei n.º 12.015, de 7 de agosto 2009, Art. 217-A.
II - Em caso de anencefalia fetal, conforme ADPF 54.
III - Presença de risco de vida para a mulher não necessariamente iminente, mas relacionado a condições de saúde pré-existentes, conforme o Código Penal, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, Art. 128.
Q4151601
Arquitetura
A formulação de políticas públicas urbanas envolve a definição de
estratégias de intervenção no território, considerando diferentes
graus de transformação do espaço urbano e suas implicações
sociais, ambientais e funcionais. Nesse contexto, a NBR 16.636-3
estabelece conceitos técnicos que orientam a atuação profissional
em projetos urbanísticos.
Considere os seguintes conceitos:
1. Requalificação
2. Reurbanização
3. Renovação urbana
4. Recuperação paisagística Agora, analise as definições a seguir. (
( ) Intervenção decorrente de projeto urbanístico, que considera a situação urbana preexistente como parte do projeto.
( ) Recomposição de uma paisagem degradada, natural ou construída, a uma condição de não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
( ) Intervenção decorrente de projeto urbanístico, que modifica a situação existente, transformando totalmente usos e configurações urbanas que envolvam demolições e reconstruções.
( ) Atividade técnica de reabilitação do espaço urbano.
Assinale a opção que indica a relação correta, de acordo com a NBR 16.636-3, na ordem apresentada.
Considere os seguintes conceitos:
1. Requalificação
2. Reurbanização
3. Renovação urbana
4. Recuperação paisagística Agora, analise as definições a seguir. (
( ) Intervenção decorrente de projeto urbanístico, que considera a situação urbana preexistente como parte do projeto.
( ) Recomposição de uma paisagem degradada, natural ou construída, a uma condição de não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
( ) Intervenção decorrente de projeto urbanístico, que modifica a situação existente, transformando totalmente usos e configurações urbanas que envolvam demolições e reconstruções.
( ) Atividade técnica de reabilitação do espaço urbano.
Assinale a opção que indica a relação correta, de acordo com a NBR 16.636-3, na ordem apresentada.
Q4151599
Arquitetura
Nas últimas décadas, a expansão urbana brasileira evidenciou
limitações da legislação tradicional de parcelamento do solo
urbano, especialmente diante do crescimento periférico
acelerado, da informalidade habitacional e das dificuldades de
acesso da população de baixa renda à cidade formal.
Ao mesmo tempo, programas habitacionais de grande escala foram criticados pela implantação de conjuntos residenciais em áreas periféricas e pouco integradas à malha urbana consolidada.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.
Ao mesmo tempo, programas habitacionais de grande escala foram criticados pela implantação de conjuntos residenciais em áreas periféricas e pouco integradas à malha urbana consolidada.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.
Q4151598
Direito Urbanístico
O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é constituído pela
integração entre o cadastro territorial e os cadastros temáticos,
estruturados de forma a permitir o compartilhamento e a
interoperabilidade de informações sobre o território.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O cadastro territorial corresponde ao inventário oficial e sistemático das parcelas que compõem o território municipal.
( ) Os cadastros temáticos são gerenciados por diferentes órgãos ou entidades, públicas ou privadas, e compreendem conjuntos de dados associados às parcelas, relativos a aspectos específicos do território.
( ) Entre os aspectos contemplados pelos cadastros territorial incluem-se informações de natureza social, ambiental, habitacional, de infraestrutura, de equipamentos urbanos e tributária, entre outras.
( ) O cadastro temático deve constituir a base geométrica de referência para a organização e integração dos cadastros territoriais do município.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O cadastro territorial corresponde ao inventário oficial e sistemático das parcelas que compõem o território municipal.
( ) Os cadastros temáticos são gerenciados por diferentes órgãos ou entidades, públicas ou privadas, e compreendem conjuntos de dados associados às parcelas, relativos a aspectos específicos do território.
( ) Entre os aspectos contemplados pelos cadastros territorial incluem-se informações de natureza social, ambiental, habitacional, de infraestrutura, de equipamentos urbanos e tributária, entre outras.
( ) O cadastro temático deve constituir a base geométrica de referência para a organização e integração dos cadastros territoriais do município.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4151597
Direito Urbanístico
Mobilidade urbana é a capacidade de realização de deslocamentos
nas cidades e áreas urbanizadas. Muito mais do que um sistema, a
mobilidade urbana deve ser entendida como um conjunto de
elementos estruturantes do espaço urbano, profundamente
ligados à forma da cidade, às práticas sociais e às desigualdades.
Sobre os princípios, diretrizes e objetivos da Lei nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Sobre os princípios, diretrizes e objetivos da Lei nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Q4151595
Arquitetura
De acordo com os princípios estabelecidos na Carta Brasileira de
Cidades Inteligentes, as cidades inteligentes devem ser
compreendidas como aquelas que utilizam tecnologias digitais
para
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