Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4338479

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338479 Direito Penal

Rogério Sanches Cunha define os crimes contra a honra como aqueles destinados à tutela do bem jurídico honra, compreendendo as figuras típicas da calúnia, difamação e injúria, previstas nos arts. 138 a 140 do Código Penal. Além disso, ressalta que, para a configuração dos crimes contra a honra, é indispensável o dolo específico de ofender (animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi), não se caracterizando o delito quando a manifestação decorre, por exemplo, de mera brincadeira (animus jocandi), narrativa (animus narrandi) ou crítica legítima desprovida da intenção de ofender. Legalmente, as penas cominadas a tais crimes aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

A

Contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; dentre outros.

B

Em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores; dentre outros.

C

Contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do próprio CP; dentre outros.

D

Sendo ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; dentre outros.

E

Com a utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência; dentre outros.

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Q4338477

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338477 Direito Processual Penal

Processualmente, na forma da lei, são circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:

A

Ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; dentre outras.

B

Haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; dentre outros.

C

Ter o crime sido cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; a participação em organização criminosa; dentre outras.

D

Ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova; dentre outras.

E

Ter havido fuga ou haver perigo de fuga; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; dentre outras.

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Q4338476

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338476 Direito Penal

Define o Código Penal que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o crime não se consuma, o que chamamos corretamente apenas de:

A

Crime Preterdoloso.

B

Crime Impossível.

C

Arrependimento Eficaz.

D

Tentativa Incruenta.

E

Desistência Posterior.

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Q4338475

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338475 Direito Processual Penal

Aury Lopes Jr. conceitua a ação penal a partir de uma perspectiva garantista e crítica à teoria geral do processo. Em sua obra “Direito Processual Penal”, a ação penal é compreendida como o direito de provocar a jurisdição para que o Estado-juiz exerça a atividade jurisdicional no caso concreto, submetendo uma pretensão acusatória à apreciação judicial. Sobre o assunto, a partir da legislação seca, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

A

Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; proibição de frequentar determinados lugares; dentre outras previstas em lei.

B

Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; limitação de fim de semana; dentre outras previstas em lei.

C

Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução; se comprometer a não reincidir na prática delituosa; dentre outras definidas em lei.

D

Restituir os bens e direitos indicados pelo inquérito policial como instrumentos, produto ou proveito do crime; prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída da metade, em local a ser indicado pelo juízo da execução; dentre outras definidas em lei.

E

Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada; dentre outras previstas em lei.

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Q4338474

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338474 Direito Processual Penal

Define o nosso Código de Processo Penal que proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou:

A

Colher qualquer elemento de convicção.

B

Apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.

C

Apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.

D

Descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

E

Apreender pessoas vítimas de crimes.

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Q4338472

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338472 Direito Constitucional

Durante estudo acerca dos direitos constitucionais dos povos indígenas, discutiram-se as garantias expressamente reconhecidas pela Constituição Federal. Conforme prevê e defende a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

O Ministério Público intervirá em juízo ou fora dele quando houver interesse patrimonial ou social direto da União ou Estado ou conflito particular entre os povos atípicos.

B

São reconhecidos aos indígenas direitos sobre todas as terras e áreas que venham a ocupar.

C

Os direitos dos indígenas sobre suas terras estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.

D

São reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

E

Os direitos dos indígenas, que já foram integrados ao convívio social, estão sujeitos à decadência se não exercidos no prazo de 5 anos.

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Q4338471

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338471 Legislação Federal

Durante estudo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, discutiu-se o conceito jurídico adotado pelo Decreto nº 6.040/2007. Nos termos do Decreto nº 6.040/2007, indique a alternativa correta.

A

Povos e comunidades tradicionais são todos os agrupamentos humanos residentes em áreas rurais.

B

Povos e comunidades atípicas tradicionais são os indígenas em risco.

C

Povos e comunidades tradicionais atípicas são os quilombolas e indígenas.

D

Povos e comunidades tradicionais são agrupamentos humanos que utilizam recursos naturais independentemente de organização social própria.

E

Povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social e que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.

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Q4338470

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338470 Direito Penal

Durante estudo acerca da proteção jurídica contra práticas discriminatórias, discutiu-se a finalidade da Lei nº 7.716/1989. Tendo por fundamento a Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa que trata corretamente a matéria.

A

Estabelece regras de ingresso nas Guardas Municipais.

B

Disciplina crimes e contravenções penais em geral.

C

Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

D

Regulamenta o direito de reunião das entidades representativas das minorias.

E

Institui sistema nacional de proteção às comunidades tradicionais.

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Q4338469

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338469 Legislação Federal

Durante atividade de capacitação voltada à proteção dos direitos das mulheres, discutiram-se as formas de violência doméstica e familiar. Baseado na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Constitui violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.

B

Constitui violência subjetiva a destruição de bens semoventes pertencentes ou locados à vítima em situação de crise.

C

Constitui violência patrimonial objetiva a retenção de documentos pessoais do acusado.

D

Constitui violência diabática a subtração de recursos financeiros praticada por ex-cônjuge.

E

Constitui violência patrimonial objetiva a destruição total de bens pertencentes ao autor do fato.

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Q4338468

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338468 Direitos Humanos

Durante estudo sobre a proteção internacional dos direitos humanos, discutiram-se os princípios fundamentais proclamados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A proteção dos direitos humanos constitui matéria exclusivamente interna dos Estados.

B

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

C

Os direitos fundamentais podem ser restringidos em razão da origem adiabática.

D

A liberdade de pensamento depende de autorização estatal nos casos expressamente previstos em lei.

E

A igualdade é assegurada aos nacionais com direito à preempção.

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Q4338467

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338467 Direito Constitucional

Durante estudo promovido por comissão legislativa acerca da organização constitucional da segurança pública, discutiu-se a competência atribuída às guardas municipais pelo texto da Constituição Federal. Com fundamento no §8º do art.144 da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais no âmbito municipal.

C

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao exercício das funções de polícia judiciária.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à realização de investigação criminal de forma autônoma.

E

Os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas ao exercício exclusivo das atividades de polícia ostensiva.

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Q4338466

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338466 Direito Constitucional

Em procedimento de controle interno realizado no âmbito da Administração Pública, discutiu-se a observância dos princípios constitucionais expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Consubstanciado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A continuidade do serviço público constitui princípio expresso da Administração Pública.

B

A razoabilidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

C

A moralidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

D

A proporcionalidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

E

A supremacia do interesse público constitui princípio expresso da Administração Pública.

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Q4338465

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338465 Direito Eleitoral

Durante curso de formação sobre direitos políticos, discutiram-se as hipóteses constitucionais de voto facultativo. Sob o enfoque da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os servidores públicos civis.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezoito anos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os militares da ativa.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

E

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os brasileiros naturalizados.

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Q4338464

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338464 Direito Constitucional

Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada à proteção das liberdades individuais, discutiu-se o alcance da liberdade de manifestação do pensamento prevista na Constituição Federal. Com fulcro na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade de manifestação do pensamento prioritariamente será exercida por cidadãos brasileiros.

B

É livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma apócrifa.

C

O exercício da liberdade de manifestação do pensamento depende de autorização administrativa prévia.

D

O exercício da liberdade de manifestação do pensamento sobre as instituições públicas depende de autorização judicial.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q4338463

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338463 Direito Constitucional

Durante estudo realizado por comissão legislativa acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil, discutiu-se a distinção entre os fundamentos constitucionais previstos no art. 1º da Constituição Federal e os princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de asilo político constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

B

A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

C

A prevalência dos direitos humanos constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

D

A solução pacífica dos conflitos constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

E

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

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Q4338462

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338462 Direito Administrativo

Por conta da relevância do princípio da legalidade na atividade administrativa do Estado, muito se questiona acerca da validade dos chamados decretos autônomos. Na classificação dos atos administrativos, estão os decretos autônomos em contraposição aos:

A

Referendos.

B

Decretos individuais.

C

Decretos normativos.

D

Decretos regulamentares ou de execução.

E

Regulamentos autônomos.

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Q4338461

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338461 Direito Administrativo

“Trata-se de entidades que nascem como pessoas jurídicas criadas pelo Estado para se desincumbirem de tarefas para as quais a lei as destinou, sob o regime do direito público. São despidas de caráter econômico, não correspondem a áreas geográficas e não gozam de delegação política estatal”. O texto em destaque se refere a:

A

Agências reguladoras, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

B

Empresas públicas, como o Banco Central do Brasil.

C

Autarquias territoriais, como o Departamento Nacional de Obras contra as Secas.

D

Fundações públicas, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

E

Autarquias públicas, como a Comissão de Valores Mobiliários.

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Q4338460

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338460 Controle Externo

Na Administração Pública, princípios relacionados com a governança, a transparência e com o controle interno e externo são essenciais para o gestor público praticar atos administrativos dentro da lei. No âmbito do sistema de controle interno, a Constituição Federal prevê a possibilidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o(a):

A

Conselho Nacional de Justiça.

B

Ministério Público.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Presidência da República.

E

Congresso Nacional.

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Q4338459

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338459 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública anula um administrativo, está-se diante do reconhecimento de ilegalidade que viciou o ato, já a revogação de um ato administrativo pode ocorrer por questões de conveniência e oportunidade. Porém, se a Administração Pública resolver anular a posse de um guarda municipal e depois convalidar esse mesmo ato administrativo, conclui-se corretamente que:

A

Há incompatibilidade jurídica entre a anulação e a convalidação do ato administrativo em questão.

B

A Administração Pública se valeu do seu poder discricionário, por questão de conveniência e oportunidade.

C

A Administração Pública, por critério de legalidade, aplicou o seu poder regulamentar.

D

A convalidação revogou a anterior anulação da posse do guarda municipal, que passou a ser válida e de pleno direito.

E

A convalidação extinguiu o ato de posse anteriormente anulado.

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Q4338458

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338458 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, há clara distinção entre o cargo público, o emprego público e a função pública, muito embora sejam acessíveis a todos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. No serviço público brasileiro, para a investidura em cargo ou emprego público, exige-se, como regra, a aprovação prévia em:

A

Concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei complementar, ressalvadas as nomeações para função de confiança ou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

Concurso público ou seleção pública simplificada, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão ou função de confiança.

D

Concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para função de confiança ou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

Concurso público de provas e títulos ou seleção pública simplificada, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para função de confiança ou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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