No Direito Administrativo, há clara distinção entre o cargo público, o emprego público e a função pública, muito embora sejam acessíveis a todos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. No serviço público brasileiro, para a investidura em cargo ou emprego público, exige-se, como regra, a aprovação prévia em: