Questões de Concurso Comentadas sobre Direito de Família em Direito Civil

Q1852369

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852369 Direito Civil

Dentre as hipóteses a seguir elencadas, NÃO representa uma hipótese de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

A

A ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

B

A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

C

O que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

D

A ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.

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Q1852356

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852356 Direito Civil

O Código Civil traz disposições expressas acerca dos alimentos. Considerando as disposições em questão, assinale a afirmativa que contenha previsão diversa do procedimento previsto na legislação civil.

A

Aos herdeiros do devedor transmite-se a obrigação de prestar alimentos.

B

Ao credor capaz é facultada a renúncia ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito passível de compensação ou penhora.

C

A mudança da situação financeira do devedor ou do credor de alimentos autoriza o pleito de redução, majoração ou exoneração da obrigação.

D

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

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Q1845118

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845118 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre regimes de bens do casamento e da união estável, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

A

No regime da comunhão parcial de bens, é incomunicável imóvel prometido à venda e com preço solvido pelo cônjuge antes do casamento, mas cujos escritura e respectivo registro imobiliário são posteriores às núpcias.

B

No regime da comunhão parcial, são incomunicáveis os bens móveis e imóveis adquiridos com os proventos do trabalho pessoal e pensões de cada um dos cônjuges.

C

A alteração do regime de bens não coloca fim ao casamento, razão pela qual é vedada a partilha, que deve aguardar a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal.

D

O contrato de convivência que altera o regime de bens da união estável pode ter efeitos retroativos, desde que pactuados mediante cláusula expressa pelos conviventes.

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Q1844990

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844990 Direito Civil

Marcela, apesar de ser uma criança, é proprietária de um bem imóvel na cidade de Garuva-SC, onde reside com seus pais, que detêm o poder familiar. Nessas circunstâncias, os pais são

A

os verdadeiros proprietários do imóvel, uma vez que a criança incapaz não pode titularizar o bem, cabendo aos pais todos os atributos da propriedade, salvo se houver conflito de interesses com a filha, hipótese em que necessitarão de autorização judicial.

B

usufrutuários do bem, de modo que têm a posse, o direito de uso e de gozo do imóvel, que lhes permite, inclusive, alugar o bem para terceiros.

C

usufrutuários do bem, de modo que têm a posse, o direito de uso e de gozo do imóvel, mas é vedada a locação do bem para terceiros.

D

apenas possuidores diretos do bem, não lhes assistindo nenhum outro direito real sobre o imóvel titularizado por sua filha.

E

meros representantes da criança e, por este motivo, não têm qualquer direito real sobre o bem, sendo-lhes vedado o uso, gozo ou disposição do bem sem autorização judicial.

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Q1844695

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844695 Direito Civil

A equipe de dez bombeiros capitaneada pelo sargento Silva viveu situação peculiar ao se deparar com um casal de desconhecidos preso nas ferragens de um prédio que desabara. Ana e Kevin, noivos de longa data, foram encontrados entre os escombros ainda vivos e lúcidos. Eles constataram que o estado de Kevin não lhe permitiria ser retirado a tempo de escapar com vida. Informado disso, Kevin pede a Ana que se case com ele ali mesmo. Ela imediatamente aceita, e ambos se recebem como esposo e esposa, emocionando a todos. Minutos depois, Kevin vem a falecer. Os bombeiros conseguem retirar Ana dos escombros e, seis dias depois, quando ela deixa o hospital, os bombeiros a acompanham para testemunhar o ocorrido perante a autoridade judicial, para efeitos de registro do seu casamento. Nesse caso, houve casamento:

A

avuncular;

B

nuncupativo;

C

em caso de moléstia grave;

D

putativo;

E

inexistente.

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Q1839531

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839531 Direito Civil

Sobre a filiação e o reconhecimento dos filhos, assinale a alternativa correta.

A

O filho maior poderá ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

B

Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho poderá ser revogado.

C

Presumem-se concebidos no casamento os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

D

A confissão materna de per si é suficiente para excluir a paternidade.

E

Mesmo que haja justo interesse, não poderá qualquer pessoa contestar a ação de investigação de paternidade ou de maternidade.

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Q1836918

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836918 Direito Civil

Após alguns episódios de esquecimento das chaves e do fogo aceso em casa, Joana procura atendimento médico especializado. Ao final de diversos exames e retornos em consultas, Joana recebe o diagnóstico de Alzheimer precoce. Preocupada em sofrer algum tipo de golpe financeiro ou mesmo ser enganada por amigos ou familiares, Joana procura a Defensoria Pública para orientação jurídica sobre como pode se precaver. Joana possui laudo multiprofissional que atesta suas capacidades mentais e sociais atuais e aponta o prognóstico de sua doença. Como responsável pelo atendimento de Joana, a melhor estratégia jurídica a ser adotada pelo/a Defensor/a Público/a, nesse momento, é a propositura de

A

testamento vital com a nomeação de representantes.

B

ação para tomada de decisão apoiada tendo como autora Joana.

C

ação de interdição civil total tendo como autora Joana.

D

ação judicial para fixação dos limites da curatela em face de Joana.

E

outorga de procuração pública com definição de poderes do procurador.

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Q1836875

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836875 Direito Civil

Considere as asserções I e II abaixo:

I. Aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração de casamento de estrangeiros realizado no Brasil.

PORQUE

II. A aplicação das regras sobre direitos de família são determinados pela lei do país onde foi realizado o casamento.

A respeito de tais asserções, é correto:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q1836872

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836872 Direito Civil

João, criança de 10 anos, está sob a guarda unilateral de fato de Luana, sua mãe. O pai está desempregado e havia sido condenado ao pagamento de alimentos no valor de 20% do salário mínimo. Há meses o pai não está contribuindo com o sustento do filho, motivo pelo qual Luana resolveu ajuizar ação de alimentos em face dos avós. Nesse caso, a obrigação alimentar dos avós

A

paternos é solidária em relação ao genitor de Lucas, contudo a obrigação em relação aos ascendentes maternos é divisível.

B

é de natureza indenizatória, motivo pelo qual é vedada a prisão civil diante da falta de pagamento.

C

é complementar e subsidiária em relação aos pais, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento por estes.

D

é complementar e solidária entre os avós, podendo ser acionado qualquer um dos quatro ascendentes a prestar alimentos ao neto.

E

não depende da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento da obrigação por parte dos pais, uma vez que os alimentos são fixados de acordo com as possibilidades dos ascendentes.

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Q1834031

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: IPREV Mariana - MG Prova: FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico |

Q1834031 Direito Civil

No que se refere ao casamento, união estável e união homoafetiva, é correto afirmar que

A

configura causa suspensiva o casamento do adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

B

o casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equiparase a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir de seu registro.

C

a eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, incluindo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

D

a dissolução de união estável homoafetiva, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, é de competência da vara de família e não de varas cíveis.

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Q1826547

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826547 Direito Civil

A respeito do direito de família, do direito das sucessões e do registro público, julgue o item seguinte.
De acordo com o STJ, a configuração do abandono afetivo depende de a paternidade ser previamente reconhecida.

Certo

Errado

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Q1826538

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826538 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil e do enriquecimento sem causa, julgue o item a seguir.
No divórcio, definida de forma inequívoca a parte que toca a cada cônjuge, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, poderá o ex-cônjuge que residir em imóvel comum, por não ter sido formalizada a partilha, ser compelido ao pagamento de indenização respectiva ao outro.

Certo

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Q1826166

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826166 Direito Civil

No regime da comunhão parcial de bens do casamento, comunicam-se

A

os bens sub-rogados em lugar daqueles que cada cônjuge possuir ao casar.

B

os bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal, se móveis por qualquer dos cônjuges, e se imóveis, apenas se com o concurso financeiro e em nome de ambos.

C

as obrigações provenientes de atos ilícitos.

D

quaisquer bens adquiridos a título oneroso, exceto os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

E

os bens que forem adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

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Q1826165

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826165 Direito Civil

Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,

A

receber as rendas e pensões do menor e transigir.

B

vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.

C

representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.

D

pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.

E

aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.

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Q1825512

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q1825512 Direito Civil

D.M., menor com dezesseis anos de idade, ficou órfã perdendo seu pai e sua mãe por conta da pandemia do novo coronavírus. Agora, após ser recentemente aprovada no vestibular de medicina, ela precisa manterse economicamente sozinha, tendo apenas um tio como tutor, que administra os bens e negócios deixados pelos seus pais, os quais empregam uma grande quantidade de trabalhadores.

Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

A morte dos pais de D.M. é suficiente para lhe garantir plena capacidade para os atos da vida civil, ante a situação excepcional de crise sanitária mundial, dispensando a oitiva de seu tutor.

B

Uma das formas de D.M. adquirir a emancipação, tendo em vista possuir apenas dezesseis anos completos, se deu com a sua aprovação para curso superior.

C

D.M. poderá ser emancipada somente por decisão judicial, após ouvido seu tutor, tendo em vista o falecimento de ambos os seus genitores.

D

D.M. só poderá exercer os atos da vida civil após dezoito anos completos, nos termos da lei civil, quando adquirirá sua maioridade e consequente capacidade de direito.

E

D.M. ficou imediatamente responsável pelos negócios de seus pais, o que acarretou sua emancipação automática por conta da presunção de economia própria, ainda que existente o tutor.

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Q1824942

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824942 Direito Civil

João e Amália chegaram a um consenso de que o nome de sua filha seria Cláudia. Entretanto, após o nascimento, aproveitando-se de que sua esposa estava se recuperando da cesárea, João foi ao Registro Civil de Pessoas Naturais e registrou a filha do casal como Maria Cláudia, em homenagem à sua mãe, que se chamava Maria. Meses depois, Amália veio a descobrir o prenome duplo da filha registrado ao precisar utilizar sua certidão de nascimento. À luz dos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais, é correto afirmar que Amália:

A

não poderá pleitear que o prenome “Maria” seja excluído do registro da filha, em virtude do princípio da imutabilidade do nome, pois tanto o pai quanto a mãe podem proceder ao registro do filho perante o Registro Civil de Pessoas Naturais;

B

poderá pleitear que o prenome “Maria” seja excluído do registro da filha, se provar que o genitor agiu, por ocasião do registro civil da criança, de má-fé, com propósito de vingança ou com o escopo de, pela prole, atingir a genitora;

C

poderá pleitear que o prenome “Maria” seja excluído do registro da filha, porque o exercício do poder familiar pressupõe bilateralidade e consensualidade, ocorrendo, no caso, violação da boa-fé e da lealdade;

D

não poderá pleitear que o prenome “Maria” seja excluído do registro da filha, porque somente esta, no primeiro ano após atingir a maioridade, poderá fazê-lo pessoalmente ou por procurador bastante;

E

poderá pleitear que o prenome “Maria” seja excluído do registro da filha somente se comprovar que na declaração de nascido vivo emitida pela maternidade figurava “Cláudia” em lugar de “Maria Cláudia”.

Q1813993

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813993 Direito Civil

Marcelo e Camila convivem em união estável desde janeiro de 2005 e da relação nasceram os filhos Mauricio (15 anos) e Carla (10 anos). Marcelo sempre demonstrou sentir um ciúme desmedido de Camila, o que resultou em várias discussões entre o casal. Ocorre que, agravado pelo alcoolismo, Marcelo passou a agredir fisicamente Camila e, em março de 2021, veio a cometer feminicídio, o que causou a morte de Camila. Assim, em relação aos filhos Mauricio e Carla:

A

Marcelo terá suspenso o poder familiar sobre os filhos, por ato de autoridade policial.

B

Marcelo perderá o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.

C

Marcelo terá suspenso o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.

D

Marcelo perderá o poder familiar sobre os filhos, por ato de autoridade policial.

E

Marcelo não perderá o poder familiar em relação a seus filhos menores.

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Q1813771

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813771 Direito Civil

Ana e Flávia são casadas e pretendem ter um filho. Não dispondo de condições financeiras para arcar com os custos de tratamento de fertilização, realizaram inseminação caseira com material genético doado por um amigo do casal. A inseminação caseira teve êxito e Ana ficou grávida. Flávia acompanhou o trabalho de parto de Ana e ambas se identificaram na maternidade como casal, apresentando exames pré-natais, que contaram com o acompanhamento de Flávia, a demonstrar que a gravidez era fruto de projeto parental conjunto. Contudo, na declaração de nascido vivo do bebê, chamado de Arthur, constou apenas o nome de Ana, como “mãe solteira”. Diante dessa situação,

A

Flávia deverá ajuizar ação para reconhecimento da maternidade, com fundamento na igualdade de tratamento e direitos garantidos às famílias heteroafetivas pelo valor jurídico conferido à socioafetividade.

B

considerando que o procedimento de inseminação se deu fora das clínicas ou centros de serviço de reprodução humana autorizados, o reconhecimento judicial dependerá da realização de contrato de doação do material válido realizado entre as partes.

C

Flávia somente poderá ser reconhecida como mãe de Arthur por meio de ação de adoção, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já reconhece amplamente a possibilidade de adoção por casais homoafetivos.

D

Ana e Flávia poderão realizar diretamente o registro da criança em cartório, constando o nome das duas como mães; contudo o doador do material genético deverá ser registrado como pai da criança.

E

como a inseminação caseira não possui respaldo jurídico, a maternidade agiu corretamente ao fazer constar na declaração de nascido vivo somente Ana, parturiente, como “mãe solteira” de Arthur.

Q1810240

Ano: 2021 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Advogado |

Q1810240 Direito Civil

Com relação às relações de parentesco, indique a alternativa CORRETA:

A

São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

B

O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

C

Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

D

São parentes em linha transversal, até o sexto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

E

O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havido fora do casamento por meio de testamento.

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Q1810239

Ano: 2021 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Advogado |

Q1810239 Direito Civil

Antônio e Daniela, ambos com 16 anos de idade, casaram por conta da gravidez de Daniela. Informaram aos pais de ambos, no entanto o pai de Daniele se recusou a autorizar o matrimônio, em que pese ter havido a aquiescência da sua mãe e dos pais de Antônio. Após o ajuizamento da competente ação, o casamento foi autorizado por meio de sentença. Sobre essa situação, indique a alternativa CORRETA:

A

Não corriam prazos prescricionais em desfavor de Antônio e Daniela, por conta da idade de ambos, mas, com o casamento, cessará a causa impeditiva.

B

Com o suprimento judicial, Antônio e Daniela poderão casar-se, porém vigorará a condição suspensiva consistente no nascimento com vida do filho do casal.

C

A sentença, nesse caso, é nula, ante a impossibilidade de suprimento judicial sem a concordância dos pais.

D

Judicialmente autorizado o casamento entre os menores, será obrigatório o regime legal da separação de bens.

E

Com o suprimento judicial, Antônio e Daniela poderão casar-se, no entanto tal fato não cessará a incapacidade civil de ambos.

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