Assinale a alternativa correta sobre regimes de bens do cas...

Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação conjugal.

STJ. 2ª Seção. REsp 1.399.199-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/3/2016 (Info 581).

GABARITO LETRA A

A CORRETA. STJ: “Bens imóveis adquiridos pelo cônjuge supérstite em data bem anterior ao casamento, ainda que levados a registro na constância deste, escapam à cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis por não terem adentrado no patrimônio da esposa falecida (REsp 1304116/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012)”.

B INCORRETA,

Código Civil. Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

C INCORRETA. STJ: “Diante de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal que os impeça de partilhar os bens adquiridos no regime anterior, de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, desde que não acarrete prejuízo para eles próprios e resguardado o direito de terceiros. Reconhecimento da eficácia ex nunc da alteração do regime de bens que não se mostra incompatível com essa solução (REsp 1533179/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)”

D INCORRETA. Tal interpretação geraria situação de superioridade da união estável em relação ao casamento, no qual só se permite a alteração de regime de bens por ação, e sem eficácia retroativa: “Em suma, às uniões estáveis não contratualizadas ou contratualizadas sem dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens do art. 1.725 do CC/2002, não se admitindo que uma escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio seja considerada mera declaração de fato pré-existente, a saber, que a incomunicabilidade era algo existente desde o princípio da união estável, porque se trata, em verdade, de inadmissível alteração de regime de bens com eficácia ex tunc (REsp 1845416/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021)”.

Sobre a ALTERNATIVA A : (CORRETA)

São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.

1. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta. Precedentes.

2. Antes da presunção de mútua assistência para a divisão igualitária do patrimônio adquirido durante a união estável, reconhecida pela Lei nº 9.278/1996, havia necessidade de prova da participação do companheiro.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1324222/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015)

a) Nos termos do artigo 1.661 do CC, não integram à comunhão patrimonial do casal os bens cuja aquisição tenha por título uma causa anterior ao casamento.

Muito embora o contrato de promessa de compra e venda tenha sido submetido a escritura pública (condição de validade) e ao registro (condição de eficácia) na constância da sociedade conjugal, o fato temporal, que conferiu o direito subjetivo ao promitente comprador, bem como ensejou uma obrigação de fazer por parte do promitente vendedor, é anterior à celebração do casamento, integrando, portanto, o bem imóvel à esfera particular do cônjuge (art. 1.659, II. CC).

b) De fato, os proventos do trabalho pessoal e pensões que cada cônjuge recebe são incomunicáveis, conforme dispõe o artigo. 1.659, incisos VI e VII, do CC.

Entretanto, os bens móveis e imóveis adquiridos onerosamente na constância do casamento são comunicáveis (art. 1660, inciso I, CC).

c) Os cônjuges, de comum acordo e a qualquer tempo, poderão requerer, pela via judicial, a alteração do regime de bens, desde que demonstrem motivo relevante e que a alteração não prejudicará o interesse de terceiros, nos termos do §2º do art. 1.639 do Código Civil.

No tocante ao pedido cumulativo de partilha de bens, o STJ firmou entendimento favorável quando demonstrado que a partilha não prejudicará os próprios cônjuges e nem a terceiros, independentemente da dissolução prévia da sociedade conjugal (REsp 1533179/RS).

d) O artigo 1.725 do CC, estabelece que o regime de bens na união estável será fixado através de contrato escrito formulado entre ambos os companheiros. Na ausência de contrato escrito de união estável aplica-se, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.

Em razão do disposto no artigo 1.725 do CC, o STJ entende que, diante da ausência de formalização de união estável ou da omissão quanto ao regime de bens no contrato, não poderão os companheiros, através de uma escritura pública de reconhecimento de união estável, alterarem o regime de bens com eficácia retroativa, sobretudo porque a ausência de formalização não é sinônimo de ausência de regime de bens, bem como prevalece o entendimento de que a alteração de regime de bens tem eficácia ex nunc (REsp 1845416 MS).

Sobre a alternativa D (incorreta) deve-se observar a jurisprudência do STJ:

AgInt no REsp 1751645 / MG

"[...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. [...]

[...] 8. No curso do período de convivência, não é lícito aos conviventes atribuírem por contrato efeitos retroativos à união estável elegendo o regime de bens para a sociedade de fato, pois, assim, se estar-se-ia conferindo mais benefícios à união estável que ao casamento. [...]

A) No regime da comunhão parcial de bens, é incomunicável imóvel prometido à venda e com preço solvido pelo cônjuge antes do casamento, mas cujos escritura e respectivo registro imobiliário são posteriores às núpcias.

CORRETA

“Bens imóveis adquiridos pelo cônjuge supérstite em data bem anterior ao casamento, ainda que levados a registro na constância deste, escapam à cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis por não terem adentrado no patrimônio da esposa falecida (REsp 1304116/PR).

B) No regime da comunhão parcial, são incomunicáveis os bens móveis e imóveis adquiridos com os proventos do trabalho pessoal e pensões de cada um dos cônjuges.

ERRADA - são comunicáveis.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

C) A alteração do regime de bens não coloca fim ao casamento, razão pela qual é vedada a partilha, que deve aguardar a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal.

ERRADA -

DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO REGIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

2. É possível a alteração de regime de bens de casamento celebrado sob a égide do CC de 1916, em consonância com a interpretação conjugada dos arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039 do Código atual, desde que respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário.

3. No caso, diante de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal que os impeça de partilhar os bens adquiridos no regime anterior, de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, desde que não acarrete prejuízo para eles próprios e resguardado o direito de terceiros. Reconhecimento da eficácia ex nunc da alteração do regime de bens que não se mostra incompatível com essa solução. (REsp 1533179/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)

D) O contrato de convivência que altera o regime de bens da união estável pode ter efeitos retroativos, desde que pactuados mediante cláusula expressa pelos conviventes.

ERRADA -

“(...) Às uniões estáveis não contratualizadas ou contratualizadas sem dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens do art. 1.725 do CC/2002, não se admitindo que uma escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio seja considerada mera declaração de fato pré-existente, a saber, que a incomunicabilidade era algo existente desde o princípio da união estável, porque se trata, em verdade, de inadmissível alteração de regime de bens com eficácia ex tunc (REsp 1845416/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021)”.

(A) CORRETA. “Bens imóveis adquiridos pelo cônjuge supérstite em data bem anterior ao casamento, ainda que levados a registro na constância deste, escapam à cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis por não terem adentrado no patrimônio da esposa falecida (REsp 1304116/PR). 

(B) INCORRETA. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que não se deve excluir da comunhão os proventos do trabalho recebidos ou pleiteados na constância do casamento, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do regime. A comunhão parcial de bens, como é cediço, funda-se na noção de construção de patrimônio comum durante a vigência do casamento, com separação, grosso modo, apenas dos bens adquiridos ou originados anteriormente. Assim, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum. Por todos: REsp n. 848.660/RS.

(C) INCORRETA. Diante de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal que os impeça de partilhar os bens adquiridos no regime anterior, de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, desde que não acarrete prejuízo para eles próprios e resguardado o direito de terceiros. Reconhecimento da eficácia ex nunc da alteração do regime de bens que não se mostra incompatível com essa solução (REsp 1533179/RS).

(D) INCORRETA. “(...) Às uniões estáveis não contratualizadas ou contratualizadas sem dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens do art. 1.725 do CC/2002, não se admitindo que uma escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio seja considerada mera declaração de fato pré-existente, a saber, que a incomunicabilidade era algo existente desde o princípio da união estável, porque se trata, em verdade, de inadmissível alteração de regime de bens com eficácia ex tunc (REsp 1845416/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021)”.

"São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento, por exemplo, a hipótese de uma casa adquirida antes do casamento, e que a escritura de compra e venda não tenha ainda sido lavrada. Mesma ela sendo feita após o casamento, não haverá comunicação".

Christiano Cassettari, Elementos de Direito Civil, Saraiva, 2021, p. 653.

Complementando e organizando:

A) No regime da comunhão parcial de bens, é incomunicável imóvel prometido à venda e com preço solvido pelo cônjuge antes do casamento, mas cujos escritura e respectivo registro imobiliário são posteriores às núpcias.

Juris em tese do STJ. 7) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.

B) No regime da comunhão parcial, são incomunicáveis os bens móveis e imóveis adquiridos com os proventos do trabalho pessoal e pensões de cada um dos cônjuges.

Info 581/16 do STJ: Os proventos...trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal...A incomunicabilidade .. VI do art. 1.659 ... somente ... quando os valores são percebidos ... ANTERIOR OU POSTERIOR ao casamento.

C) A alteração do regime de bens não coloca fim ao casamento, razão pela qual é vedada a partilha, que deve aguardar a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal.

Info 695 do STJ/21. No pedido de alteração do regime de bens, não se deve exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas, sobretudo diante do fato de que a decisão que concede a modificação do regime de bens opera efeitos EX NUNC.

REsp 1533179/RS. STJ/15. Diante de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal que os impeça de partilhar os bens adquiridos no regime anterior, de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, desde que não acarrete prejuízo para eles próprios e resguardado o direito de terceiros. Reconhecimento da eficácia ex nunc da alteração do regime de bens que não se mostra incompatível com essa solução

D) O contrato de convivência que altera o regime de bens da união estável pode ter efeitos retroativos, desde que pactuados mediante cláusula expressa pelos conviventes.

Info 563 do STJ/15. Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura.

GABARITO: A

a) CERTO: Bens imóveis adquiridos pelo cônjuge supérstite em data bem anterior ao casamento, ainda que levados a registro na constância deste, escapam à cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis por não terem adentrado no patrimônio da esposa falecida. STJ - REsp: 1304116 PR 2012/0030134-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2012 RIOBDDF vol. 75 p. 145

b) ERRADO: Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

c) ERRADO: No caso, diante de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal que os impeça de partilhar os bens adquiridos no regime anterior, de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, desde que não acarrete prejuízo para eles próprios e resguardado o direito de terceiros. Reconhecimento da eficácia ex nunc da alteração do regime de bens que não se mostra incompatível com essa solução. STJ - REsp: 1533179 RS 2013/0367205-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/09/2015, T3- TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2015

d) ERRADO: Em suma, às uniões estáveis não contratualizadas ou contratualizadas sem dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens do art. 1.725 do CC/2002, não se admitindo que uma escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio seja considerada mera declaração de fato pré-existente desde o princípio da união estável, porque se trata, em verdade, de inadmissível alteração de regime de bens com eficácia ex tunc. STJ - REsp: 1845416 MS 2019/0150046-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021)

Gabarito: A

A) No regime da comunhão parcial de bens, é incomunicável imóvel prometido à venda e com preço solvido pelo cônjuge antes do casamento, mas cujos escritura e respectivo registro imobiliário são posteriores às núpcias. CERTO.

Tese 7 da Edição n. 50 do Jurisprudências em Tese do Superior Tribunal de Justiça: 7) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.

 

B) No regime da comunhão parcial, são incomunicáveis os bens móveis e imóveis adquiridos com os proventos do trabalho pessoal e pensões de cada um dos cônjuges. ERRADO.

De fato, os proventos do trabalho pessoal e pensões que cada cônjuge recebe são incomunicáveis. Entretanto, os bens móveis e imóveis adquiridos onerosamente na constância do casamento são comunicáveis

 

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

...

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

 

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

 

C) A alteração do regime de bens não coloca fim ao casamento, razão pela qual é vedada a partilha, que deve aguardar a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal. ERRADO.

“Diante de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal que os impeça de partilhar os bens adquiridos no regime anterior, de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, desde que não acarrete prejuízo para eles próprios e resguardado o direito de terceiros. Reconhecimento da eficácia ex nunc da alteração do regime de bens que não se mostra incompatível com essa solução (REsp 1533179/RS)

 

D) O contrato de convivência que altera o regime de bens da união estável pode ter efeitos retroativos, desde que pactuados mediante cláusula expressa pelos conviventes. ERRADO.

Não poderão os companheiros, através de uma escritura pública de reconhecimento de união estável, alterarem o regime de bens com eficácia retroativa, sobretudo porque a ausência de formalização não é sinônimo de ausência de regime de bens, bem como prevalece o entendimento de que a alteração de regime de bens tem eficácia ex nunc (REsp 1845416 MS).

Sobre a alternativa ''D'', tomem cuidado com o informativo 715/STJ:

O contrato de união estável produz efeitos retroativos?

• Regra: NÃO. A eleição (escolha) do regime de bens da união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (para frente), sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos.

• Exceção: é possível cláusula retroativa sobre o regime de bens, em contrato celebrado entre os conviventes, desde que haja expressa autorização judicial, nos termos do art. 1.639, § 2º, do CC.

STJ. 4ª Turma. AREsp 1631112-MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2021 (Info 715).

Vejam o DOD para explicação completa.

Sobre a alternativa A:

Os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não. A incomunicabilidade prevista no inciso VI do art. 1.659 do CC somente ocorre quando os valores são percebidos em momento anterior ou posterior ao casamento.

STJ. 2ª Seção. REsp 1.399.199-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/3/2016 (Info 581). 

A letra esta errada porque a mudança contratual de regime, possui efeitos ex nunc, e poderá ter efeitos retroativos se houver decisão judicial.

Jesus te ama!

Baita pegadinha essa letra B. Não tem jeito, o cara tem que dominar a lei seca até em se tratando de questões que tratam do entendimento dos Tribunais.

Que prova foi essa gente!

B Quem faz atividades do lar e não tem emprego tbm está ajudando a família. Por vezes, por mais horas. Inconcebível pensar na não comunicabilidade na aquisição de bens.

Alguns comentários em cima dos colegas que já responderam e citaram o texto da lei em seus comentários:

Assertiva A: errada. Quer se evitar o enriquecimento sem causa. Entende-se que, no regime patrimonial da comunhão parcial de bens há o esforço comum do casal para formar o patrimônio do casal. Só que se o bem foi adquirido anteriormente, o outro cônjuge não participou da aquisição. "E o registro? A propriedade só se adquire pelo registro de acordo com o art. 1.245. Se houve o registro após o casamento, foi nesse período que o bem foi adquirido". Na verdade o registro serve para dar publicidade com o escopo de dar segurança ao negócio e não lesar terceiros:

Lei 6.015:

Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

Tanto é que o art. 1.245 não conflita com o 1.659, II do CC:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

Então imagine: João é dono de uma casa que vale 100 mil reais. Ele se casa com Maria. Ele vende a casa de 100 mil reais e compra um apartamento de 100 mil reais. Houve uma troca de um bem particular, a sub-rogação. "Ah, mas houve o registro da compra do apartamento após o casamento então entra na comunhão". Não pois não houve auxílio de Maria na compra da casa anterior.

Assertiva B: errada. O dinheiro recebido por trabalho ingressa no conceito do art. 1.660, I, do CC.

"Ah, mas e a regra do art. 1.659, incisos VI e VII?"

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Esta regra acima se aplica ao direito, não ao dinheiro recebido. Ex.: João é casado com Maria. Após 1 ano passa em concurso público. Depois de 3 anos eles divorciam. Maria poderá exigir periodicamente metade do salário de João pois ela contribuiu para que ele estudasse para concurso público durante o casamento e agora tem direito a receber metade do salário de João? Não. O direito em si está excluído da comunhão. Todavia o dinheiro ingressa no regime de bens pois nem toda contribuição é financeira mas o cônjuge que não auferiu renda não pode ser prejudicado (ex.: marido trabalha todo o dia fora e a esposa fica cuidando dos filhos. A esposa não terá direito ao valor que o marido recebe a título de trabalho? Errado, vide art. 1.660, I do CC).

(segue no meu comentário abaixo - Respostas)

Sobre a letra B:

• Se os proventos do trabalho foram adquiridos ANTES ou DEPOIS do casamento: não se comunicam. Os valores pertencerão ao patrimônio particular de quem tem o direito a seu recebimento.

• Se os proventos do trabalho foram adquiridos DURANTE o casamento: comunicam-se.

Fonte: Buscador Dizer o Direito.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Título oneroso entram na comunhão

Abraços

Mapeando... FGV sempre cobra os mesmos artigos, súmulas e jurisprudências. Nós avisamos!

CC Mapeado

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Onde foi cobrado? (clique para ver a questão):

• FGV – 2024 – ENAM – 1º Exame Nacional de Magistratura
• FCC – 2020 – TJ-MS – Magistratura Estadual
• FCC – 2018 – PGE-AP – Procuradoria Estadual
• FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem XXIII
• FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem XI
• FCC – 2012 – TJ-GO – Magistratura Estadual
• MPE-RS – 2012 – MPE-RS – Ministério Público
• VUNESP – 2008 – DPE-MS – Defensoria Pública

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III – as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

(...)

Onde foi cobrado? (clique para ver a questão):

• FGV – 2023 – DPE-RJ – Defensoria Pública
• FGV – 2022 – TJ-SC – Magistratura Estadual
• FGV – 2022 – TJ-PE – Magistratura Estadual
• FGV – 2022 – MPE-GO – Ministério Público
• FGV – 2022 – DPE-MS – Defensoria Pública
• FCC – 2022 – DPE-PB – Defensoria Pública
• VUNESP – 2021 – TJ-SP – Magistratura Estadual
• FGV – 2021 – DPE-RJ – Defensoria Pública
• FGV – 2020 – OAB – Exame Ordem XXXI
• FGV – 2019 – OAB – Exame Ordem XXX
• FGV – 2017 – OAB – Exame Ordem XXII
• FGV – 2016 – OAB – Exame Ordem XX
• FGV – 2015 – OAB – Exame Ordem XVIII
• MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Ministério Público
• FGV – 2010 – OAB – Exame Ordem II
• FCC – 2009 – TJ-GO – Magistratura Estadual
• VUNESP – 2008 – DPE-MS – Defensoria Pública

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Onde foi cobrado? (clique para ver a questão):

• FGV – 2023 – DPE-RJ – Defensoria Pública
• FGV – 2022 – TJ-PE – Magistratura Estadual
• FCC – 2022 – DPE-CE – Defensoria Pública
• FGV – 2021 – TJ-PR – Magistratura Estadual
• FGV – 2020 – OAB – Exame de Ordem XXXI
• FGV – 2021 – TJ-PR – Magistratura Estadual
• FGV – 2017 – OAB – Exame Ordem XXII
• FGV – 2016 – OAB – Exame Ordem XX
• MPE-RS – 2012 – MPE-RS – Ministério Público
• FGV – 2010 – OAB – Exame Ordem II
• FCC – 2009 – TJ-GO – Magistratura Estadual
• VUNESP – 2008 – DPE-MS – Defensoria Pública

Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)