Questões de Concurso Comentadas sobre Teoria da Constituição em Direito Constitucional

Q482363

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482363 Direito Constitucional

“As normas constitucionais de ____________________________ têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A

eficácia plena.

B

eficácia contida ou prospectiva.

C

eficácia limitada.

D

eficácia exaurida.

E

eficácia absoluta.

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Q465223

Ano: 2008 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2008 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q465223 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, responder à questão.

Analisar a sentença abaixo:

A Constituição somente poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (1ª parte). A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q449918

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449918 Direito Constitucional

Considere que a Constituição de um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e, extraordinariamente, a qualquer momento, desde que assim decidam quatro quintos dos parlamentares. Em qualquer hipótese, as alterações da Constituição deverão ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Legislativo, cabendo ao Presidente da República promulgar o ato normativo de reforma. Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional na vigência de estado de sítio.

O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito

A

ao lapso temporal para exercício regular do poder de reforma da Constituição.

B

ao quorum de quatro quintos dos parlamentares para apresentação de proposta de emenda.

C

ao quorum de dois terços dos parlamentares para aprovação da emenda constitucional.

D

à necessidade de promulgação da emenda pelo Presidente da República.

E

à existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.

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Q425916

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425916 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição Federal de 1988 é classificada como sintética quanto à extensão e histórica quanto ao modo de elaboração.

B

Ante a formatação imposta à Constituição Federal de 1988 pelo poder constituinte originário, a doutrina tem proclamado que quanto à mutabilidade pode o texto ser classificado como rígido ou flexível.

C

Dentre as principais características do direito constitucional contemporâneo tem-se a supremacia da Constituição, a normatividade do texto, a codificação e a sistematização em um único documento.

D

No Brasil, de acordo com as diretrizes constitucionais vigentes, o controle da constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q404232

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404232 Direito Constitucional

De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado

A

repristinação.

B

recepção.

C

desconstitucionalização

D

revogação tácita.

E

adequação.

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Q404226

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404226 Direito Constitucional

Considerando a evolução constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

A

A Constituição de 1937 trouxe diversos avanços no campo do controle de constitucionalidade das normas, conferindo ao STF amplos poderes para exercer o controle abstrato e concreto de constitucionalidade

B

A Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias individuais, prevendo, pela primeira vez, nas constituições brasileiras, o mandado de segurança e a ação popular.

C

Uma das inovações trazidas pela Constituição brasileira de 1891 foi a divisão do território brasileiro em estados e a ampla liberdade de culto, com o fim do catolicismo como religião oficial do Estado.

D

A Constituição de 1934 ficou marcada pela sua longa duração e pelo seu cunho autoritário, que permitiu a concentração de poderes nas mãos do chefe do Poder Executivo.

E

Entre as principais características da Constituição de 1967, pode-se citar o aprimoramento da Federação brasileira, com a descentralização de competências e o fortalecimento do princípio da separação dos poderes.

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Q404225

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404225 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.

A

Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

B

Poder constituinte decorrente é o poder que os estados- membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.

C

O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores.

D

A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

E

Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional

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Q404222

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404222 Direito Constitucional

A superação histórica do jusnaturalismo e o fracasso político do positivismo abriram caminho para um conjunto amplo e ainda inacabado de reflexões acerca do direito, sua função social e sua interpretação. Pós-positivismo é a designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica constitucional, e a teoria dos direitos fundamentais, edificada sobre o fundamento da dignidade humana. A valorização dos princípios, sua incorporação, explícita ou implícita, pelos textos constitucionais, e o reconhecimento, pela ordem jurídica, de sua normatividade fazem parte desse ambiente de reaproximação entre direito e ética.
Luís Roberto Barroso. Temas de direito constitucional. Tomo III,Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 12-3 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta quanto à teoria da interpretação e aplicação dos princípios e regras constitucionais.

A

Princípios, normalmente, relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas, são aplicáveis a um conjunto delimitado de situações. Assim, na hipótese de o relato previsto em um princípio ocorrer, esse princípio deve incidir pelo mecanismo tradicional da subsunção, ou seja, enquadram-se os fatos na previsão abstrata e produz-se uma conclusão.

B

A aplicação de um princípio, salvo raras exceções, se opera na modalidade do tudo ou nada, o que significa que ele regula a matéria em sua inteireza ou é descumprido.

C

Na hipótese de conflito entre dois princípios, só um deles será válido e irá prevalecer.

D

Os princípios, freqüentemente, entram em tensão dialética, apontando direções diversas. Por essa razão, sua aplicação se dá mediante ponderação. Diante do caso concreto, o intérprete irá aferir o peso de cada princípio.

E

As regras são normas que ordenam que algo seja realizado, na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes e, por isso, são consideradas mandados de otimização, caracterizando-se pela possibilidade de serem cumpridas em diferentes graus.

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Q326731

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326731 Direito Constitucional

“É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

As normas constitucionais acima reproduzidas são classificadas, segundo a doutrina tradicional, respectivamente, em normas de eficácia

A

plena e contida.

B

contida e limitada

C

limitada e programática.

D

contida e plena.

E

programática e de princípio institutivo.

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Q318986

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318986 Direito Constitucional

REGISTRE A OPÇAO INCORRETA:

A

Uma leitura econômica e moral da Constituição, em consonância com a tendência atual do Direito Internacional dos Direitos Humanos, tende a enxergar o combate à corrupção política e administrativa como garantia dos direitos fundamentais.

B

A Constituição brasileira substituiu a dicção legal de excepcionalidade do patrimônio cultural a ser protegido pela sua referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

C

A técnica do "distinguishing" pode levar à inaplicabilidade total ou parcial de uma decisão judicial vinculante.

D

A Constituição pluralista, como sistema parcial da sociedade, reflete os diferentes pontos de vista e conflitos sociais, subsumidos a priori no princípio da unidade formal e axiológica da Constituição.

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Q318984

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318984 Direito Constitucional

MARQUE A AFIRMAÇÃO VERDADEIRA:

A

As declarações de direito no Brasil antes de 1988 apresentaram quase sempre um caráter conservador ou regressivo.

B

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece os efeitos financeiros das expectativas de direitos nem dos direitos expectados.

C

A técnica de ponderação de bens ou valores constitucionais, empregada pelo Supremo Tribunal Federal, aproxima-se da Jurisprudência dos Interesses alemã.

D

O giro hermenêutico-pragmático, embora denuncie o peso das pré-compreensões do intérprete, defende a adoção de métodos interpretativos objetivantes.

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Q318976

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318976 Direito Constitucional

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

A

O constitucionalismo semântico ingressou no ciclo constitucional europeu e brasileiro após a II Guerra Mundial.

B

A manifestação do Conselho de Defesa Nacional é requisito de validade da demarcação de terras indígenas em região de fronteira.

C

O tombamento é considerado o meio mais adequado para a preservação do patrimônio cultural intangível.

D

A publicidade e o direito à informação podem ser restringidos por meio de atos de natureza discricionária, para defesa da intimidade de terceiros.

Q318975

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318975 Direito Constitucional

NÃO SE PODE DIZER QUE:

A

As heteroconstituições foram fenômenos relativamente freqüentes nos processos constituintes do século XX.

B

As convenções constitucionais são formas de limitação de poderes sem necessidade de uma Constituição formal.

C

O debate entre republicanista e liberais pode ser, grosso modo, resumido á prioridade que se estabelece ao “justo" e ao "bem” , respectivamente.

D

A tese de distinção entre regras e princípios mais em voga no Brasil se baseia em elementos estruturais da norma.

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Q318974

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318974 Direito Constitucional

É VERDADEIRA A SEGUINTE SENTENÇA:

A

O patriotismo constitucional defende as mutações constitucionais exogenéticas.

B

É obrigação condicional do Estado-membro custear o exame de DNA em favor de hípossuficientes.

C

A teoria constitucional discursivo-dialógica interliga autonomia pública e autonomia privada.

D

O constitucionalismo whig (ou termidoriano) defende mudanças constitucionais bruscas ou revolucionárias.

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Q318973

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318973 Direito Constitucional

É CORRETO AFIRMAR-SE QUE:

A

As pessoas jurídicas são titulares da liberdade de associação e de expressão, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

B

A idéia de constituição formal foi derivada da noção medieval de constituição mista.

C

O pelagianismo está associado ao movimento constitucíonalista do século XVIII.

D

A teoria politica de Maquiavel pode ser identificada com o humanismo cívico.

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Q303039

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303039 Direito Constitucional

Sobre as Emendas Constitucionais, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo por autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q297500

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297500 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.

A

O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.

B

A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas.

C

As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado.

D

É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988.

E

Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.

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Q296759

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296759 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, é incorreto afirmar que:

A

o integra a elaboração de decretos legislativos e resoluções;

B

as leis que disponham sobre o regime juridico dos servidores públicos da União são de iniciativa privativa do Presidente da República;

C

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a processo civil;

D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal;

E

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

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Q296757

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296757 Direito Constitucional

Qual das assertivas abaixo é incompativel com a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

trata-se de uma Constituição rigida, passivel de alteração pelo poder constituinte derivado, por intermédio de emenda constitucional, havendo restrições quanto ao objeto da proposta de alteração;

B

não poderá haver proposta de emenda constitucional efetuada pelo Poder Judiciário;

C

o poder constituinte derivado pode deliberar sobre proposta de emenda constitucional visando a suprimir a garantia da coisa julgada, haja vista que a autoridade da "res judicata" está expressamente prevista nas leis infraconstitucionais;

D

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal;

E

a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q219616

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219616 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Originário tem por características ser:

A

incondicionado e irrestrito.

B

permanente e limitado.

C

primário e condicionado.

D

autônomo e restrito

E

ilimitado e transitório.

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