Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 273

Q3963619

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963619 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor, é chamado de:

A

Cargo.

B

Exercício.

C

Lotação.

D

Função.

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Q3963617

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963617 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância com princípios de cooperação entre entes da federação, prevê a possibilidade de articulação institucional com diferentes esferas governamentais e também com outros municípios. Considerando as disposições relacionadas à integração administrativa e à prestação de serviços públicos compartilhados, qual instrumento institucional é previsto para formalizar essa cooperação entre entes públicos?

A

Acordos informais entre gestores públicos sem formalização jurídica.

B

Associações microrregionais, consórcios e convênios.

C

Contratos administrativos exclusivos entre empresas privadas e o município.

D

Delegação obrigatória de competências municipais ao governo federal.

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Q3963604

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963604 Direito Administrativo

A ética pública é o conjunto de princípios e regras que orientam a conduta de agentes públicos, priorizando o interesse coletivo, a moralidade, a impessoalidade e a legalidade. O fiscal sanitário deve pautar sua conduta na ética pública. Sobre sua responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fiscal pode aceitar brindes de estabelecimentos fiscalizados, desde que o valor não ultrapasse o seu salário-base.

B

A postura do fiscal deve ser exclusivamente punitiva, devendo evitar qualquer ação orientadora ou educativa junto aos pequenos comerciantes.

C

O agente público responde administrativa, civil e penalmente pelos danos que causar a terceiros no exercício irregular de suas funções.

D

É dever do fiscal informar antecipadamente aos amigos, proprietários de bares, sobre o dia e hora exata da inspeção surpresa.

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Q3963602

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963602 Direito Sanitário

O controle de pragas em estabelecimentos que manipulam alimentos (restaurantes, indústrias, mercados, padarias) deve ser rigoroso e contínuo. Sua importância vai além da higiene, sendo crucial para a saúde pública, segurança alimentar, conformidade legal e a reputação do negócio. Sobre as diretrizes da Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__)O estabelecimento deve utilizar venenos em pó livremente sobre as bancadas de manipulação para garantir a eliminação de insetos.
(__)Edificações devem possuir barreiras físicas, como telas milimétricas em janelas e ralos sifonados, para impedir a entrada de vetores.
(__)O controle químico (dedetização) deve ser realizado exclusivamente pelos próprios funcionários do local para reduzir custos operacionais.
(__)É permitida a presença de animais domésticos (cães e gatos) nas áreas de preparação, desde que possuam carteira de vacinação em dia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, F.

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Q3963601

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963601 Direito Administrativo

O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, realizado pela Administração Pública ou envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo contraditório, ampla defesa e legalidade. Após a lavratura do auto de infração, inicia-se o processo administrativo (BRASIL, 1977). Sobre os prazos e direitos, é CORRETO afirmar que:

A

A ausência de defesa do autuado implica na anulação automática de todas as penalidades aplicadas pela fiscalização municipal.

B

O processo sanitário é sigiloso e o autuado não pode ter acesso aos relatórios técnicos de inspeção.

C

A interdição cautelar de um produto só pode durar no máximo 24 horas, devendo ser liberado logo em seguida.

D

O infrator possui o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar defesa escrita em prazo legal.

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Q3963599

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963599 Direito Sanitário

A RDC nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação no Brasil. Ela é obrigatória para restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais e similares, focando em prevenir doenças transmitidas por alimentos através de higiene, infraestrutura, manipulação correta e capacitação de pessoal. Sobre o manejo de resíduos nesses locais, é CORRETO afirmar que:

A

As caixas de gordura devem ser limpas apenas quando apresentarem transbordamento ou mau cheiro perceptível aos clientes.

B

O óleo de fritura usado pode ser descartado na rede de esgoto comum, desde que misturado com detergente.

C

Resíduos orgânicos podem ser armazenados dentro da área de preparação para facilitar o descarte pelos manipuladores.

D

Os coletores utilizados para deposição de resíduos devem ser dotados de tampa e acionados sem contato manual.

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Q3963598

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963598 Direito Sanitário

Os atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à saúde constituem o exercício do "poder de polícia" administrativa, visando proteger a população contra produtos, serviços e ambientes que ofereçam perigo iminente. Em casos de risco sanitário grave, a autoridade pode agir imediatamente, sem necessidade de prévia manifestação do interessado. São atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à saúde. Sobre a interdição, é CORRETO afirmar que:

A

É uma medida administrativa aplicada apenas quando o estabelecimento não paga as multas acumuladas no último ano.

B

Deve ser aplicada quando for detectado risco iminente à saúde pública, podendo ser total ou parcial, de produtos ou estabelecimentos.

C

A interdição de um estabelecimento impede apenas a entrada de novos clientes, permitindo que a produção interna continue.

D

Requer a concordância por escrito do proprietário antes de ser efetivada pelo fiscal sanitário de campo.

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Q3963591

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963591 Direito Sanitário

O alvará sanitário é uma licença emitida pela vigilância sanitária (municipal ou estadual) que autoriza o funcionamento de empresas e profissionais cujas atividades impactam a saúde pública. É obrigatório para áreas como alimentos, saúde, estética, medicamentos e produtos correlatos, dependendo de normas locais. Sobre a concessão do alvará sanitário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alvará possui validade vitalícia, sendo cancelado apenas se houver mudança de endereço ou de ramo.

B

A responsabilidade técnica pelo estabelecimento é exclusiva do proprietário, independentemente da formação acadêmica exigida por Lei.

C

O alvará pode ser transferido automaticamente para novos locatários do imóvel, sem necessidade de nova vistoria técnica.

D

A renovação do alvará deve ser requerida periodicamente, condicionada à manutenção das condições higiênico-sanitárias aprovadas na inspeção.

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Q3963589

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963589 Direito Sanitário

A legislação sanitária federal brasileira, coordenada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é fundamental para proteger a saúde pública, garantindo a qualidade e a segurança de produtos (alimentos, medicamentos e cosméticos) e serviços que impactam o dia a dia da população. As infrações à legislação sanitária federal são classificadas segundo a gravidade. Assinale a alternativa CORRETA que indica a classificação e o parâmetro adequado.

A

Leves, graves e gravíssimas, considerando-se os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

B

Culposas e dolosas, sendo as primeiras punidas apenas com advertência verbal e as últimas com prisão.

C

Administrativas, civis e penais, conforme a intenção do proprietário em causar dano à população local.

D

Primárias, secundárias e terciárias, dependendo exclusivamente do faturamento anual da empresa que foi autuada.

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Q3963586

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963586 Direito Sanitário

O relatório de inspeção sanitária é um documento técnico fundamental que registra as condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos, garantindo conformidade com normas de saúde e segurança. Ele é essencial para prevenir riscos à saúde pública (alimentos, produtos, serviços), identificar não conformidades, propor melhorias e validar o funcionamento legal das empresas. O relatório de inspeção é o documento que encerra a visita técnica. Sobre este documento, é CORRETO afirmar que:

A

O relatório não deve ser entregue ao proprietário, ficando arquivado apenas no computador central da prefeitura.

B

Pode conter opiniões pessoais subjetivas do fiscal sobre a personalidade ou aparência dos funcionários do local.

C

Irregularidades leves não precisam ser relatadas se o proprietário prometer corrigi-las verbalmente no ato da inspeção.

D

Deve ser redigido de forma clara e objetiva, relatando as irregularidades encontradas e os prazos para adequação.

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Q3963585

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963585 Direito Administrativo

A fiscalização sanitária é uma ação essencial do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com a participação de órgãos federais, estaduais e municipais, visando proteger a saúde pública. No exercício da fiscalização, o agente público utiliza o poder de polícia administrativa. Sobre esse poder, é CORRETO afirmar que:

A

Caracteriza-se pela necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário para a lavratura de qualquer auto de infração.

B

Aplica-se apenas a indivíduos que possuem antecedentes criminais, visando a punição por crimes contra a saúde.

C

É um poder absoluto que permite ao fiscal ingressar em domicílios particulares sem qualquer ordem judicial.

D

Manifesta-se pela discricionariedade, autoexecutoriedade e imperatividade, pode autorizar medidas imediatas de estabelecimentos em risco iminente.

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Q3963575

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF |

Q3963575 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, a Região de Saúde é instituída como um:

A

Programa estratégico elaborado pelo Ministério da Saúde para organização da rede hospitalar.

B

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C

Conjunto de serviços que formam a atenção primária.

D

Consórcio de entes federativos de pequeno porte que se unem para compartilhar serviços de saúde de forma integrada.

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Q3963574

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física |

Q3963574 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, praticar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime punível com pena de:

A

Reclusão e multa.

B

Advertência verbal pública.

C

Reclusão, sem multa.

D

Multa, apenas.

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Q3963573

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física |

Q3963573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a prática de ato infracional pelo adolescente, constitui medida socioeducativa prevista na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Prestação de serviços à comunidade. II. Internação em estabelecimento educacional. III. Prestação de trabalho na condição de aprendiz.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3963572

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963572 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Sobre essa licença, analisar os itens.

I. Poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
II. Poderá ser concedida nova licença imediatamente após o término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3963571

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963571 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromisso, chama-se:

A

Nomeação.

B

Reversão.

C

Exercício.

D

Posse.

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Q3963570

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963570 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos pelos seguintes processos, EXCETO:

A

Readaptação.

B

Exoneração.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q3963569

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963569 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito e o Vice-Prefeito, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos dez dias da data fixada, independentemente de qual for o motivo, o cargo será declarado extinto.

B

Em caso de impedimento de Prefeito e Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

C

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal após a posse dos vereadores.

D

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos ou ausências e suceder-lhe em caso de vaga.

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Q3963568

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963568 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

A

Estabelecer normas de preservação e controle de ruído.

B

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos.

C

Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

D

Adquirir bens e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor sobre sua aplicação.

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Q3963567

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963567 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a manifestação do pensamento é:

A

Livre, sendo permitido o anonimato para proteger o autor.

B

Livre, sendo vedado o anonimato.

C

Permitida apenas mediante autorização prévia da autoridade competente.

D

Proibida quando envolver críticas a autoridades públicas.

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