Os atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à saúd...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |
Q3963598
Direito Sanitário
Os atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à
saúde constituem o exercício do "poder de polícia"
administrativa, visando proteger a população contra produtos, serviços e ambientes que ofereçam perigo
iminente. Em casos de risco sanitário grave, a autoridade
pode agir imediatamente, sem necessidade de prévia
manifestação do interessado. São atos da fiscalização
sanitária para cessar riscos à saúde. Sobre a interdição,
é CORRETO afirmar que: