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Q3963571
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
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Q3963571 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromisso, chama-se: 
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