Questões de Concurso Comentadas para Procurador do Estado

Q1857400

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa

A

decorre do valor do cumprimento de sentença.

B

exclui do cálculo as obrigações vincendas.

C

será considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo.

D

impede o pagamento da obrigação por precatório, devendo ser efetuado por requisição.

E

não poderá exceder o valor de quarenta salários mínimos.

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Q1857399

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857399 Direito Constitucional

Tem por objeto reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público,

A

incidente de arguição de inconstitucionalidade.

B

ação popular.

C

mandado de injunção.

D

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

mandado de segurança coletivo.

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Q1857398

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857398 Direito Administrativo

Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada

A

no Tribunal de Justiça do Estado do local do dano.

B

no Tribunal Regional Federal do local do dano.

C

no Superior Tribunal de Justiça.

D

em instância ordinária.

E

no Supremo Tribunal Federal.

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Q1857397

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857397 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública, citada, poderá

A

impugnar a execução se houver excesso de execução, prescrição ou nulidade do título.

B

opor embargos alegando inexequibilidade ou nulidade do título.

C

impugnar a execução alegando nulidade do título ou causa modificativa ou extintiva da obrigação.

D

opor embargos, podendo apenas alegar causa modificativa ou extintiva da obrigação.

E

opor embargos, podendo apenas alegar causa extintiva da obrigação ou prescrição.

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Q1857396

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857396 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para que haja suspensão, por decisão do relator, da eficácia da decisão recorrida, basta que

A

da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave.

B

o recurso seja protelatório e seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

C

o recurso seja protelatório, haja risco de dano grave e seja demonstrado que a decisão recorrida está de acordo com jurisprudência dominante.

D

da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano de difícil reparação e seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

E

o recurso seja protelatório e a suspensão da decisão possa causar dano de difícil reparação ao recorrido.

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Q1857395

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857395 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, não será exigida a prova

A

quando ela for fundada naquilo que costuma ocorrer.

B

excessivamente onerosa à parte que precise produzir.

C

que recaia sobre direito indisponível.

D

que represente extrema dificuldade, reconhecida pelo juiz, do ônus atribuído à parte que precise produzir.

E

em cujo favor milita presunção legal de veracidade.

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Q1857394

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857394 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o STJ, para o Estado intervir em uma causa, deve estar presente

A

o reflexo de natureza econômica.

B

o interesse jurídico.

C

a possibilidade de deslocamento da causa.

D

a necessidade de juntar documentos úteis ao exame da matéria.

E

a necessidade de esclarecer questões de fato.

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Q1857393

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857393 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção que apresenta ato atentatório à dignidade da justiça, que enseja aplicação de multa, de acordo com o CPC.

A

provocar incidente manifestamente infundado

B

alterar a verdade dos fatos

C

opor resistência injustificada ao andamento do processo

D

criar embaraços ao cumprimento de decisão judicial

E

usar do processo para conseguir objetivo ilegal

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Q1857392

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857392 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os pressupostos necessários para postular em juízo, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), incluem

I interesse.

II legitimidade.

III possibilidade jurídica do pedido.

IV capacidade.

V boa-fé.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q1857391

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857391 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na propositura de ação que tenha por objetivo discutir direito que se imponha sobre prédio serviente em benefício do dominante, o réu

A

deverá ajuizá-la no foro onde está situado o imóvel.

B

poderá optar por ajuizá-la no foro de eleição.

C

poderá ajuizá-la no foro do seu domicílio, caso seja desconhecido o domicílio do réu.

D

poderá ajuizá-la no foro do domicílio do réu.

E

deverá ajuizá-la no foro do domicílio do réu ou onde está situado o imóvel.

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Q1857390

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857390 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As normas processuais civis

A

têm aplicação imediata.

B

facultam às partes refazer os atos praticados.

C

retroagem se mais benéficas.

D

aplicam-se somente aos processos futuros.

E

regulam-se pela ultratividade.

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Q1857389

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857389 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil relativamente a aceitação e renúncia de herança, assinale a opção correta.

A

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.

B

Os atos oficiosos realizados pelo herdeiro, como o funeral do finado, exprimem a aceitação da herança.

C

A cessão gratuita, pura e simples, da herança praticada por um herdeiro em benefício dos demais co-herdeiros importa aceitação da herança.

D

O herdeiro pode sujeitar a aceitação parcial da herança à condição suspensiva.

E

Os atos de aceitação ou de renúncia de herança são irrevogáveis.

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Q1857386

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857386 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às normas atinentes à administração da sociedade limitada constantes do Código Civil, assinale a opção correta.

A

Relativamente à sociedade e aos terceiros, torna-se eficaz a renúncia realizada pelo administrador a partir do momento da publicação da respectiva averbação no registro competente.

B

Instituído conselho fiscal na sociedade limitada, a atribuição de convocação de assembleia para deliberar sobre modificação do contrato social é privativa do conselho fiscal, reputando-se ilegal eventual convocação do administrador com tal finalidade.

C

A administração atribuída no contrato social a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D

O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante a emissão de certificado solicitado à junta comercial em que estiverem registrados os atos constitutivos da sociedade.

E

Enquanto o capital social não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios.

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Q1857385

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857385 Direito Civil

Considerando a classificação dos contratos quanto ao sacrifício patrimonial das partes, assinale a opção que contém somente espécies de contratos que, como regra geral, são gratuitos.

A

doação pura e simples e locação de coisas

B

comodato e seguro

C

depósito voluntário e seguro

D

depósito voluntário e doação pura e simples

E

comodato e locação de coisas

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Q1857383

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857383 Direito Civil

Na obrigação de dar coisa certa, havendo deterioração da coisa por culpa do devedor, antes da tradição, poderá o credor

A

resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização complementar no primeiro caso.

B

exigir o valor equivalente à deterioração ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização de perdas e danos em ambos os casos.

C

exigir o valor equivalente à coisa ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização de perdas e danos em ambos os casos.

D

exigir o valor equivalente à deterioração ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização das perdas e danos no segundo caso.

E

resolver a obrigação ou exigir o valor equivalente à coisa, sem direito a reclamar indenização complementar em nenhum desses casos.

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Q1857381

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857381 Direito Civil

Relativamente aos bens considerados em si mesmos, podem ser considerados como bens móveis, por determinação legal,

A

materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele serem reempregados.

B

o direito à sucessão aberta e os direitos pessoais de caráter patrimonial.

C

edificações que, separadas do solo, tenham sido removidas para outro local, conservando sua unidade.

D

as energias com valor econômico e tudo o que for incorporado ao solo de forma artificial.

E

direitos reais sobre objetos móveis e ações referentes a direitos pessoais de caráter patrimonial.

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Q1857380

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857380 Direito Civil

Assinale a opção que relaciona corretamente a pessoa e seu domicílio.

A

O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que ele exerça permanentemente suas funções.

B

Quando a pessoa natural não possuir residência habitual, o seu domicílio será o lugar do imóvel em que por último ela tenha residido.

C

O domicílio necessário do incapaz é o do seu ascendente direto.

D

O domicílio necessário do militar do Exército Brasileiro é a sede do comando ao qual ele esteja imediatamente subordinado.

E

O domicílio necessário do marítimo é o local do primeiro porto em que tocar a embarcação, ou, quando se afastar da margem, o último em que houver tocado.

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Q1857378

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857378 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual deverá consignar

A

evolução do patrimônio líquido, inclusive nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

C

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

E

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

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Q1857377

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857377 Direito Financeiro

Nos termos do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,

A

limitação dos pagamentos, que não pode atingir os empenhos e as obrigações já assumidas com os fornecedores.

B

limitação dos gastos relativos às obrigações legais do ente.

C

limitação da movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual, resguardados os empenhos.

D

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

E

limitação dos gastos com despesas de capital e serviços da dívida.

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Q1857376

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857376 Direito Financeiro

A lei de diretrizes orçamentárias deve prever

A

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

diretrizes, objetivos e metas de longo prazo para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

C

reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D

demonstrativo regionalizado de efeitos de isenções e anistias.

E

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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