Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889765 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em

45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.

3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros.

30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros.

30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.

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