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Q700401
Direito Tributário
Com relação aos princípios constitucionais, assinale a opção correspondente:
I - O princípio da segurança jurídica visa propagar um sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos
jurídicos da regulação da conduta e à estabilidade das relações, além de oferece conforto aos fatos já
consumados, aos direitos adquiridos e à coisa julgada. Neste contexto, o princípio da anterioridade anual
e o princípio da anterioridade nonagesimal, aplicáveis indistintamente a todos os impostos, evitam que o
contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.
II - O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentem signos de
riqueza capazes de servir de parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o
erário, de acordo com o tamanho econômico do evento.
III - Pelo princípio da indelegabilidade da competência tributária, o poder de instituir tributos permanece
no corpo das prerrogativas constitucionais da pessoa política expressamente indicadas pela Constituição
Federal, não podendo essa prerrogativa ser transferida aos outros entes políticos. Todavia, a atribuição
para arrecadar ou fiscalizar tributos podem ser repassadas sem que configure ofensa ao princípio da
indelegabilidade.
IV – Os princípios constitucionais tributários apresentam-se como limites ao poder de tributar, que é um
poder de direito concedido às pessoas políticas de instituírem tributo. Neste diapasão, tem-se que o
princípio da isonomia tributária caracteriza-se por um comando voltado tanto ao legislador ordinário
(igualdade na lei), quanto para o intérprete ao aplicar a norma ao caso concreto (igualdade perante a lei).
Q700400
Direito Tributário
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:
I - Tratando-se de fato pretérito já definitivamente julgado, aplicar-se-á a lei nova se esta cominar
penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo do evento tributário.
II - Segundo o Código Tributário Nacional, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária
poderá se utilizar da equidade como forma de interpretação e integração da legislação tributária, desde
que não resulte na dispensa do pagamento do tributo devido.
III - As normas tributárias que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário serão
interpretadas de forma extensiva, podendo o interprete se utilizar da analogia nestes casos.
IV - Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo dúvida
quanto à capitulação legal do fato, a interpretação da legislação tributária que define infrações será feita
de forma mais favorável à administração tributária.
Q700399
Direito Tributário
Quanto às normas gerais em matéria de legislação tributária, analise as assertivas e assinale a opção
correspondente:
I - Conforme orientação predominante no STF, em matéria tributária não há hierarquia entre lei
complementar e lei ordinária; o que existe é a delimitação de normas que a Constituição Federal
expressamente exige sejam veiculados por lei complementar, enquanto que a lei ordinária se incumbe da
competência residual. E nessa toada, as formas de extinção do crédito tributário estão reservadas à lei
complementar.
II - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria tributária não quer significa
que eles deverão ser, necessariamente, instituídos por lei complementar.
III - A observância das normas gerais em matéria tributária é imperativa de segurança jurídica, por
assegurar um tratamento unificado a alguns temas para que seja possível estabilizar legitimamente
expectativas. Norma geral não quer significar norma genérica; mas sim, norma apta a vincular todos os
entes tributantes e todos os seus administrados de maneira uniforme, como são as normas que regulam os
prazos prescricionais e decadenciais.
IV - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas como
lei ordinária (Lei nº 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional vigente, uma
nova lei ordinária poderá revogar ou alterar essas normas gerais.
Q700397
Direito Empresarial (Comercial)
Analise as afirmações a seguir, acerca do contrato de factoring:
I – O contrato de factoring, por dizer respeito a captação e empréstimo de recursos financeiros, conquanto
legalmente atípico, se sujeita à disciplina própria das atividades das instituições financeiras.
II – O contrato de factoring se sujeita, dentre outras normas, ao Código de Defesa do Consumidor, ainda
quando firmado com pessoa jurídica, sendo despicienda a prova de hipossuficiência.
III – No contrato de factoring,, é imprescindível que a transmissão das obrigações entre as partes se dê em
caráter pro soluto.
É correto afirmar que:
Q700396
Direito Civil
Analise as afirmações a seguir, acerca da responsabilidade civil:
I – A denominada culpa da vítima atua como excludente de responsabilidade civil quando se identifica o nexo de causalidade exclusivo entre a conduta voluntária do prejudicado e o dano suportado, razão pela qual se admite sua incidência inclusive em hipóteses de responsabilidade civil objetiva.
II – O nexo de causalidade serve para a determinação do sujeito responsável em cada caso concreto, razão pela qual se pode afirmar que a denominada culpa concorrente reporta problema de causalidade, sendo consequência logica a repartição da indenização entre os agentes que concorreram voluntariamente para o dano.
III – De acordo com a teoria da causalidade alternativa, não sendo possível identificar dentre um conjunto de possíveis agentes aquele ou aqueles que efetivamente agiram para provocar o dano, não se admite a formação do nexo de causalidade com qualquer deles.
É correto afirmar que:
I – A denominada culpa da vítima atua como excludente de responsabilidade civil quando se identifica o nexo de causalidade exclusivo entre a conduta voluntária do prejudicado e o dano suportado, razão pela qual se admite sua incidência inclusive em hipóteses de responsabilidade civil objetiva.
II – O nexo de causalidade serve para a determinação do sujeito responsável em cada caso concreto, razão pela qual se pode afirmar que a denominada culpa concorrente reporta problema de causalidade, sendo consequência logica a repartição da indenização entre os agentes que concorreram voluntariamente para o dano.
III – De acordo com a teoria da causalidade alternativa, não sendo possível identificar dentre um conjunto de possíveis agentes aquele ou aqueles que efetivamente agiram para provocar o dano, não se admite a formação do nexo de causalidade com qualquer deles.
É correto afirmar que:
Q700395
Direito Civil
Assinale a alternativa CORRETA:
Q700394
Direito Civil
Analise as afirmações a seguir, acerca das relações de parentesco:
I – Em que pese o legislador civil não a ter disciplinado expressamente, admite-se a parentalidade
socioafetiva como modalidade de parentesco.
II – A parentalidade socioafetiva é situação excepcional, eis que a filiação, nos termos da legislação civil,
é consequência exclusiva de relação biológica entre pais e filhos ou de adoção regular.
III – A parentalidade socioafetiva deve ser preservada, sendo insuficiente a ausência de parentesco
biológico para a declaração de nulidade de assento de nascimento.
É correto afirmar que:
Q700393
Direito Empresarial (Comercial)
Analise as afirmações a seguir, acerca dos títulos de crédito:
I – Também conhecido como forma de endosso impróprio, o endosso-mandato se caracteriza por não
operar a cessão da titularidade do crédito representado pelo título endossado.
II – O endossatário, na hipótese de endosso-mandato, não responde pelo danos oriundos do protesto
indevido do título endossado.
III – O endossatário, na hipótese de endosso-mandato, não pode endossar o título novamente.
É correto afirmar que:
Q700391
Direito do Consumidor
Aponte a alternativa INCORRETA, acerca das sanções administrativas por infração a direitos do
consumidor:
Q700390
Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da teoria geral dos contratos:
Q700389
Direito Civil
Analise as afirmações abaixo, sobre o direito das obrigações:
I – A obrigação propter rem é aquela que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real,
existindo em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada
coisa;
II – No caso da cessão de crédito, o devedor estará impossibilitado de opor ao cessionário as exceções
que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, em razão do
fenômeno da preclusão;
III – Pelo fato de configurar exceção à regra segundo a qual cada devedor responde apenas pela sua quota
e por importar em agravamento da responsabilidade dos devedores, a responsabilidade solidária deve
estar prevista, de forma expressa, na lei ou no contrato;
IV – O depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida será considerado pagamento e
extinguirá a obrigação se o credor residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta, considerando C para as assertivas certas e E
para as erradas:
Q700388
Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA, acerca dos negócios jurídicos:
Q700387
Direito Civil
Analise as afirmações abaixo, sobre as pessoas jurídicas:
I – A teoria denominada disregard doctrine ou disregard of legal entity permite que o magistrado, em
casos de fraude e de má-fé, desconsidere o postulado de que as pessoas jurídicas possuem existência
distinta da dos seus membros para alcançar bens particulares dos sócios, a fim de satisfazer as dívidas da
sociedade;
II – É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de
sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros;
III – São pessoas jurídicas de direito público as autarquias, as associações públicas e os partidos políticos,
pois desempenham atividades de interesse público;
IV – Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos,
inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Estão CORRETAS apenas as alternativas:
Q700386
Direito Civil
Assinale a alternativa CORRETA:
Q700385
Legislação Estadual
Considerando o disposto na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul,
assinale a alternativa correta:
I - O Procurador do Estado dar-se-á por suspeito quando houver proferido parecer favorável à pretensão
deduzida em juízo pela parte adversa, e, sua atividade funcional está sujeita à correição permanente,
realizada na forma da Lei Complementar 95/01, dos regimentos internos da Procuradoria-Geral do
Estado, do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral.
II - Os Procuradores do Estado serão originariamente processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos
crimes comuns e nos de responsabilidade.
III - Os Procuradores do Estado, após três anos de exercício, somente poderão ser demitidos por sentença
judicial transitada em julgado.
IV - Os Procuradores do Estado não pertencentes à categoria inicial e à terceira categoria, lotados na sede
da Procuradoria-Geral do Estado, somente poderão ser removidos para as Procuradorias Regionais por
concurso ou mediante permuta, observado, nas duas hipóteses, o interesse do serviço.
Q700384
Legislação Estadual
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a Lei Estadual de Acesso à
Informação:
I – A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos
públicos para a realização de ações de interesse público refere-se à parcela dos recursos públicos
recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
II – Considera-se informação pessoal aquela submetida a restrição de acesso ao público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III – O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 (vinte e
cinco) anos, contados da data de sua produção.
IV - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do
Estado e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o
término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Q700370
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Q700369
Direito Administrativo
Sobre convalidação de ato administrativo, seguem as assertivas abaixo:
I - A convalidação de ato administrativo tem como característica o efeito ex tunc, uma vez que será entendido o referido ato como se houvesse sido realizado, desde seu nascedouro, como conforme ao direito.
II - A convalidação é possível somente na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
III - “Convalidação” e “conversão” não se confundem, uma vez que nesta, quanto à forma, o ato se transmuda, sendo realizado um outro, este sim legal perante o ordenamento.
IV - Na reforma um novo ato é praticado, suprimindo-se a parte inválida do ato anterior, conservando-se, por outro lado, a parte válida.
I - A convalidação de ato administrativo tem como característica o efeito ex tunc, uma vez que será entendido o referido ato como se houvesse sido realizado, desde seu nascedouro, como conforme ao direito.
II - A convalidação é possível somente na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
III - “Convalidação” e “conversão” não se confundem, uma vez que nesta, quanto à forma, o ato se transmuda, sendo realizado um outro, este sim legal perante o ordenamento.
IV - Na reforma um novo ato é praticado, suprimindo-se a parte inválida do ato anterior, conservando-se, por outro lado, a parte válida.
Q700368
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I – Pela teoria do órgão a manifestação de vontade dos agentes que compõem os órgãos públicos é
juridicamente imputada ao Estado como se o próprio Estado a exteriorizasse.
II – As autarquias respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros por atos comissivos de
seus agentes e a pessoa jurídica da Administração direta a que se vincula responde solidariamente caso a
autarquia não tenha condições de arcar integralmente com o valor da indenização pelo dano causado.
III – Na descentralização por colaboração a Administração Pública transfere a titularidade e a execução
de determinado serviço para o particular por meio de contrato administrativo.
IV – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir
associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e integrará a
administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Q700366
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
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