No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro
alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da
competência da Corte lnteramericana de Direitos Humanos
(CIDH) para processar e julgar violações à Convenção
lnteramericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença.
proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era
No que diz respeito à falência e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta, acerca da fase de realização dos ativos no curso do processo de falência e do pagamento aos credores.
A luz do que dispõe o Código Civil e considerando a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se
refere a estabelecimento empresarial e sucessão empresarial,
assinale a opção correta.
Q2134239Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da responsabilidade dos sócios e administrativos, no que diz respeito ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.