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Q3880767
Legislação Federal
A sociedade empresária Nino Ltda., que praticou ato lesivo à
Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, celebrou
acordo de leniência com o poder público, com observância às
formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da(s) sanção(ões) de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da(s) sanção(ões) de
Q3880766
Legislação Estadual
Objetivando a formulação de um determinado requerimento ao
poder público, João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro,
constatou ser assegurado aos funcionários, nos termos da lei, o
direito de requerer ou representar.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O direito de requerer prescreverá em 5 anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e em 180 dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.
( ) O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, presumida a partir da publicação do ato.
( ) O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O direito de requerer prescreverá em 5 anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e em 180 dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.
( ) O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, presumida a partir da publicação do ato.
( ) O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3880765
Legislação Estadual
Após a prolação de decisão administrativa contrária aos seus
interesses, no âmbito de processo administrativo envolvendo
determinada entidade da Administração Indireta do Estado do
Rio de Janeiro, a sociedade empresária Alfa resolveu consultar a
legislação de regência.
A sociedade empresária verificou que, das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da Administração Indireta, caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para a apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.
II. A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.
III. A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, se for o caso, devolverá o processo à entidade de origem para a prolação da nova decisão.
Está correto o que se afirma em
A sociedade empresária verificou que, das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da Administração Indireta, caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para a apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.
II. A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.
III. A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, se for o caso, devolverá o processo à entidade de origem para a prolação da nova decisão.
Está correto o que se afirma em
Q3880764
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias
firmadas entre o poder público e as Organizações da Sociedade
Civil (OSCs), a celebração de termo de colaboração ou de
fomento, como regra, será precedida de chamamento público
voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execução do
objeto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
Q3880763
Direito Administrativo
A concessionária de serviços públicos XPTO, no Município do Rio
de Janeiro, ofereceu ao particular João duas diferentes datas para
o vencimento de seus débitos. O usuário, por não concordar com
as datas ofertadas, buscou informações sobre a matéria junto à
legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
Q3880762
Direito Administrativo
Após a observância de todas as formalidades legais, o Estado do
Rio de Janeiro publicou um edital de licitação, com o objetivo de
realizar obras de grande vulto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade da implantação de
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade da implantação de
Q3880761
Direito Administrativo
Matheus, residente e domiciliado no Município de Macaé, RJ, e
detentor de uma casa de praia na cidade de Cabo Frio, RJ,
praticou ato doloso de improbidade administrativa, que causou
prejuízo ao erário. A conduta, perpetrada no Município do Rio de
Janeiro e em seu detrimento, consistiu na frustração, de forma
dolosa, da licitude de processo licitatório, acarretando perda
patrimonial efetiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa contra Matheus deverá tramitar no Município de(o)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa contra Matheus deverá tramitar no Município de(o)
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843666
Direito Constitucional
O município Alfa, no segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2025, verificou que suas despesas com pessoal ultrapassaram os limites globais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em função disso, o Tribunal de Contas notificou o Chefe do
Executivo Municipal para adotar providências, pois o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Diante desse cenário, o prefeito apresentou projeto de lei à Câmara Municipal,
prevendo a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança mediante:
I. A extinção de cargos e funções.
II. A redução dos valores atribuídos aos cargos e às funções que estiverem providos.
III. A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposições normativas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que são inconstitucionais as medidas indicadas em
I. A extinção de cargos e funções.
II. A redução dos valores atribuídos aos cargos e às funções que estiverem providos.
III. A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposições normativas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que são inconstitucionais as medidas indicadas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843665
Direito Financeiro
Em face do desequilíbrio financeiro temporário do município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou projeto de lei à Câmara autorizando a contratação de operação de crédito no montante de cem milhões de reais, com finalidade de custear o pagamento
da folha de pessoal ativo, inativo e pensionista do próprio município. A lei municipal, aprovada e publicada, autorizou expressamente que a operação de crédito possa ser contratada “junto a instituições financeiras estatais ou privadas”. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o município Alfa pode contratar a operação de crédito?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843664
Direito Civil
Em uma tarde de sábado, um grave incêndio seguido de explosão em uma fábrica de fogos de artifício causou danos materiais
e morais a diversos imóveis e a seus respectivos moradores, que residiam nas redondezas. As investigações periciais e o laudo
técnico confirmaram que a explosão foi causada por uma falha no sistema de armazenamento de pólvora da fábrica, decorrente
de uma negligência grave na fiscalização interna. Os vizinhos, diante do fatídico, buscam a reparação civil pelos prejuízos sofridos. A respeito da situação hipotética e das normas do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843663
Direito Civil
Em janeiro de 2024, Betina, renomada designer de interiores, celebrou um contrato com seu amigo de longa data, Carlos,
para a prestação de serviços de consultoria e elaboração de um projeto de arquitetura de interiores para sua nova residência.
Eles optaram por formalizar o acordo por meio de um documento digital com assinatura eletrônica. Após sete meses de
trabalho, com todas as etapas acordadas sendo devidamente cumpridas e os pagamentos realizados pontualmente, ambos,
em uma conversa informal, decidiram extinguir o contrato de forma amigável, por entenderem que a mistura entre a
amizade e a relação profissional estava propensa a gerar desconforto. Betina, então, informou a Carlos que, para a rescisão
ser válida, seria necessária a assinatura de um termo de distrato, em razão da forma escrita utilizada para a celebração do
contrato original. Considerando o cenário hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843662
Direito Civil
Em janeiro de 2024, Roberto, proprietário de um terreno de grande valor em área urbana consolidada, celebra um negócio
jurídico com a Empresa Alfa, uma renomada construtora. O valor de mercado do terreno, conforme avaliação pericial, é de
R$ 1.500.000,00. Na transação, Roberto assume a obrigação de transferir a propriedade do terreno para a Empresa Alfa e, em
contrapartida, receber dois apartamentos de luxo, cada um avaliado em R$ 600.000,00, totalizando R$ 1.200.000,00. A Empresa
Alfa se compromete, ainda, a pagar a diferença de R$ 300.000,00 em dinheiro, por meio de um cheque administrativo, no ato da
assinatura da escritura pública. Diante das implicações de cada tipo de contrato (compra e venda e permuta) para a lavratura da
escritura pública e o recolhimento de impostos, e ausência de negociação quanto ao ônus da documentação, Roberto questiona
a natureza jurídica do negócio. Com base na situação hipotética e na legislação civil brasileira, assinale, a seguir, a natureza
jurídica do negócio e sua correta fundamentação.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843661
Direito Tributário
A despesa total da Câmara Municipal de Itumbiara deve respeitar limite percentual, estabelecido pela Constituição da
República, sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente arrecadada ou recebida
no exercício anterior. O Presidente da Câmara consultou o Procurador do Legislativo sobre quais receitas do município têm
natureza tributária. Possuem natureza tributária os valores cobrados pelo município de Itumbiara, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843660
Direito Tributário
Conforme previsto no art. 29 da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais e, ainda, no art. 187 da Lei nº 5.172/1966 – Código
Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,
recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) quanto ao concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843659
Direito Tributário
O prefeito municipal de Itumbiara apresentou um Projeto de Lei instituindo uma nova contribuição. O referido Projeto de
Lei foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal para análise da legalidade e
constitucionalidade da proposição, tendo o Presidente da Comissão solicitado ao Procurador do Legislativo parecer jurídico
sobre a matéria. Sobre as contribuições que podem ser instituídas pelo município de Itumbiara, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.
( ) Contribuição para custeio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
( ) Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o desenvolvimento tecnológico, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica.
( ) Contribuição para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
A sequência está correta em
( ) Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.
( ) Contribuição para custeio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
( ) Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o desenvolvimento tecnológico, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica.
( ) Contribuição para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843658
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O município de Vila Feliz celebrou contrato de prestação de serviços de transporte com a empresa Transluz Ltda. Após o término
contratual, o ente público contratou, mediante nova licitação, a empresa Transportes Villes S.A., que passou a prestar os mesmos
serviços, nas mesmas instalações, recontratando parte dos empregados dispensados pela empresa anterior. Diante dessa
situação, com base na legislação e na jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843657
Direito Administrativo
Leandro, advogado de uma empresa pública, depara-se com um caso em que determinado empregado público celetista,
admitido mediante concurso público e, posteriormente, designado para exercer função de confiança, foi dispensado sem
justa causa. O empregado ajuíza reclamação trabalhista, alegando que a dispensa de empregado público celetista, ainda que
ocupante de função de confiança, exige motivação, em respeito aos princípios da Administração Pública. A empresa pública,
por sua vez, sustenta que a dispensa é discricionária, por se tratar de empregado submetido ao regime celetista e regido pela
CLT. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a dispensa de empregados públicos
celetistas concursados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843656
Direito do Trabalho
Em processo seletivo simplificado para contratação temporária em determinada Câmara Municipal, um candidato foi aprovado e contratado sob o regime da CLT para exercer a função de assistente técnico por período de um ano, prorrogável por
mais um ano. Ao final do segundo ano, o contrato foi rescindido. O empregado, alegando que as atividades desempenhadas
eram de caráter permanente e que a contratação temporária desvirtuou a finalidade legal, busca o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa sem justa
causa. Considerando a legislação e a jurisprudência sobre contratos por prazo determinado na Administração Pública e a
descaracterização do contrato temporário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843655
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em processo no qual o Poder Legislativo figura como parte, o juiz de primeiro grau proferiu decisão interlocutória indeferindo
produção de prova pericial, considerada crucial para a demonstração do direito do ente público. A decisão não foi submetida
a reexame obrigatório do Tribunal. Nesse contexto, qual o recurso cabível, segundo o Código de Processo Civil (CPC) e a
jurisprudência, para impugnar a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e obter seu imediato reexame pelo Tribunal?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843654
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um vereador de determinado município ajuíza, perante Vara com competência para feitos da Fazenda Pública, ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, objetivando modificar contrato de concessão firmado pela Câmara Municipal com
uma firma privada de publicidade, propondo Ação contra a Câmara Municipal. Posteriormente ao fato, a própria Câmara
Municipal, representada por sua procuradoria, ajuíza ação anulatória em juízo federal, alegando repasses federais envolvidos
no contrato que atrairiam a competência para a Justiça Federal. Analisando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
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