De acordo com o Código de Trânsito brasileiro, ultrapassar outro veículo pelo acostamento é infração ___ cuja penalidade é ____.

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

Em relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avalie se os seguintes princípios que regem a aplicação de tais medidas são falsos (F) ou verdadeiros (V):

✓ condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

✓ proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

✓ responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

✓ interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

Os princípios elencados são respectivamente:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

(art 5, CF)

Esse preceito se materializa nos seguintes termos, entre outros, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

De acordo com a Constituição Federal, avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao Senado Federal, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

✓ Cada Estado e o Distrito Federal elegem dois Senadores, com mandato de quatro anos.

✓ Cada Senador é eleito com dois suplentes.

As afirmativas são respectivamente:

Avalie se constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II. garantir o desenvolvimento nacional;

III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Estão corretos:

A chegada do trem, no início do século XX, movimentou a economia da Mangaratiba. Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ O trem chegou inicialmente em Itacuruçá, em 1911, e três anos depois chegou ao centro de Mangaratiba, movimentando a população local e toda a economia da região. Nesse período, o mundo começava a viver o conflito da Primeira Guerra Mundial e o consumo de lenha aumentou consideravelmente, já que a maior parte do carvão mineral consumido no Brasil vinha da Europa e durante a guerra foi totalmente cortada sua exportação.

✓ Rio de Janeiro e São Paulo, como maiores centros industriais do país, consumiam muita energia movida a lenha e carvão. A própria Central do Brasil era uma grande consumidora desses produtos para tocar a famosa “Maria fumaça” como também, comprava madeira para a produção de seus dormentes.

✓ Com a chegada do trem, a economia do município voltou a crescer agora baseada na produção de lenha, carvão e bananas.

As afirmativas são respectivamente:

“A partir de ___, quando o Brasil assume a liderança mundial na produção e exportação do café e D. Pedro II foi coroado como o segundo imperador da nação brasileira, Mangaratiba começava a se destacar como um dos principais ___ do país, escoando mais de um terço de toda produção da cafeicultura brasileira.”

(resumo, p.40)

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

“A Independência do Brasil, em Sete de Setembro de 1822, trouxe vida e calor a todo território brasileiro. Mangaratiba, apesar de ainda pequena, não podia ficar indiferente ao progresso. A localidade foi desenvolvendo o seu comércio a passos largos, alimentado pela exuberância do solo propício à agricultura e ao pequeno sistema portuário que se desenvolvia com o escoamento do café do Médio-Paraíba, principalmente em São João Marcos. Outra atividade econômica que vinha proporcionando o enriquecimento de fazendeiros e negociantes de Mangaratiba era o intenso comércio de escravos que vinha se desenvolvendo na região.”

(Resumo de Miriam Bondim, p.26)

Nesse cenário de produção e escoamento do café pelos portos de Mangaratiba, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

No processo de emancipação política de Mangaratiba, avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à Mangaratiba dos engenhos são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ Somente o “Engenho de Itacuruçá” fez parte do chamado “Primeiro ciclo do açúcar da economia brasileira”, ocorrido entre os anos de 1534 a 1640. No segundo meado do século XVII, quando esse ciclo produtivo começou a entrar em decadência, logo após a expulsão dos holandeses do Brasil, Salvador Correia de Sá e Benevides trocou seu engenho e todas suas fazendas em Mangaratiba, com o Engenho Fumaça de Irajá de propriedade de D. José Rendom.

✓ Durante o século XIX, o ouro substituiu o açúcar como principal produto brasileiro. Nesse período, que ficou denominado como “O século do ouro”, todas as atenções das autoridades governamentais da colônia estavam direcionadas a dar segurança e proteção à saída desse precioso metal e ao combate da pirataria que invadia todo o litoral da região.

✓ Os engenhos do Rio de Janeiro diminuíram a produção de aguardente que servia para estabelecer o comércio de escravos entre os portos de desembarques e a áreas mineradoras, absorvedoras de mão de obra escrava por temer que o produto caísse em mãos dos piratas.

As afirmativas são respectivamente:

“Quando os portugueses chegaram ao litoral de Mangaratiba, no dia 06 de janeiro de ___, registrando a ilha de Marambaia e todo o território de Mangaratiba terras de Angra dos Reis, o povo tupinambá vivia na região litorânea (de Ubatuba até Cabo Frio), dividido em várias aldeias.” (Mangaratiba –Tupinambá por Edgard Bedê e Mirian Bondim, p. 6 do resumo publicado por Miriam Bondim).

A lacuna fica corretamente preenchida por:

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 19, compete ao município, entre outras ações:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

III. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

IV. instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

Estão corretos: