Comentário da questão:

A questão cobra a correta compreensão sobre direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto aos direitos individuais – tema ESSENCIAL para concursos de Guarda Municipal.

O foco é identificar qual afirmação não corresponde fielmente ao texto constitucional.

LEI APLICÁVEL
Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos I, II, III, IV e V:

• I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
• II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
• III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
• IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
• V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Justificativa da alternativa errada (D):
A alternativa D afirma ser livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato. ERRADO! O correto é: sendo vedado o anonimato. Ou seja, a Constituição exige que o autor da manifestação se identifique, possibilitando responsabilização por eventuais abusos (José Afonso da Silva). O Supremo Tribunal Federal confirma essa interpretação (ADPF 130/DF), reforçando a vedação.

Alternativas corretas:
A) Garante a igualdade entre homens e mulheres.
B) Consagra o princípio da legalidade: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
C) Proíbe absolutamente tortura e tratamento desumano.
E) Estabelece o direito de resposta e de indenização por danos.
Todas essas estão em plena conformidade com o artigo 5º, CF.

Exemplo prático: Se alguém escreve uma crítica na internet, deve-se identificar. Se permanecer anônimo, não poderá ser responsabilizado, contrariando o texto constitucional.

Estratégia para questões semelhantes: Fique atento a negações e expressões como “não sendo vedado”, pois frequentemente indicam pegadinhas!

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é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

Gabarito letra D, lembrando que pede a incorreta.

Art 5º CF/88:

(...)

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Bons estudos.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Vejamos:

A. CERTO. Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B. CERTO. Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C. CERTO. Art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D. INCORRETO. Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E. CERTO. Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

GABARITO: ALTERNATIVA D.

GABARITO - D

A) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Igualdade em sentido formal.

Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

formal- por alguns intitulada "igualdade perante a lei", refere-se à interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado; 

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B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É chamada autonomia da vontade x Subordinação da vontade

Autonomia da Vontade - O particular pode fazer tudo o que a lei não o proíbe

Subordinação da Vontade - A administração só pode fazer se houver previsão na lei.

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

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C) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Dentro do direito penal é um mandado de Incriminalização

Caso em que a constituição determina, de forma expressa, os casos em que a lei deverá criminalizar referida conduta como forma de proteção a bem ou interesse.

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D) é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

Há vedação ao anonimato.

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

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E) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Gabarito:"D"

CF, art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.