Comentário à questão – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda competências das polícias no Brasil segundo o art. 144 da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à atribuição de apuração de infrações penais que envolvam ordem política, social e interesses da União.

2. Citação da legislação:

"Art. 144, §1º, I – A polícia federal... destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas..."

3. Explicação do tema:

A Polícia Federal (PF) é o órgão da segurança pública responsável por investigações criminais que afetam os interesses da União, como crimes políticos, tráfico internacional, crimes contra autarquias federais e casos com repercussão interestadual/internacional.

Exemplo prático:

Um desvio de verba de um ministério ou crime ocorrido dentro de uma agência dos Correios é investigado pela Polícia Federal, pois envolve bens e interesses da União.

4. Justificativa da alternativa correta (A):

Alternativa A – “da polícia federal”: Corretíssima! Encontra respaldo literal e direto no Art. 144 da CF/88 e está de acordo com a doutrina (Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado).

5. Análise das alternativas incorretas:

B) Polícia Rodoviária Federal: Atua na fiscalização das rodovias federais – não tem competência investigativa penal ampla.
C) Polícias Civis: Investigam crimes de âmbito estadual (exceto os federais).
D) Polícias Militares: Fazem policiamento ostensivo e preservação da ordem, não investigação.
E) Bombeiros Militares: Exercerem funções de prevenção e combate a incêndio, salvamento, etc., não investigação criminal.

6. Pegadinhas e estratégias:

Observe termos como “União”, “ordem política e social”, “repercussão interestadual/internacional”. Eles sempre sinalizam competência federal – não confunda com atuação das Polícias Civis ou Militares.

7. Jurisprudência relevante:

O STF (RE 593727) confirma esta competência exclusiva da Polícia Federal.

Resumo final: A alternativa correta é a letra A, “da polícia federal”. Saber identificar as competências das polícias é fundamental em provas para a Guarda Municipal!

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GABARITO: LETRA A

Constituição Federal

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

GAB=A

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Rol taxativo

I - polícia federal

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre segurança pública.

A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União".

B- Incorreta. Não se trata de atribuição da polícia rodoviária federal. Art. 144, § 2º, CRFB/88: "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais".

C- Incorreta. Não se trata de atribuição da polícia civil. Art. 144, § 4º, CRFB/88: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

D- Incorreta. Não se trata de atribuição da polícia militar. Art. 144, § 5º, CRFB/88: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".

E- Incorreta. Não se trata de atribuição do corpo de bombeiros. Art. 144, § 5º, CRFB/88: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

parei de ler em UNIÃO

PF polícia judiciária da UNIÃO