Interpretação do Enunciado: A questão aborda o Código de Posturas do Município de Mangaratiba, especificamente sobre regras de empachamento da via pública. O objetivo é identificar qual das afirmativas NÃO está de acordo com o código.

Legislação e Fundamentação: O Código de Posturas de um município estabelece normas para o uso do espaço público. No caso de Mangaratiba, esse código regula desde obras em via pública até o uso de passeios por estabelecimentos comerciais.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa “Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de um metro” é a exceção aqui, pois o Código de Posturas geralmente exige que o espaço público seja utilizado de forma que não comprometa a circulação de pedestres, e a regra pode impor mais restrições quanto ao uso do passeio público. Portanto, esta afirmativa não está em conformidade com a típica regulamentação encontrada em códigos municipais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A exigência de tapumes para obras no alinhamento das vias é uma prática comum para segurança e organização, e está de acordo com a legislação típica de posturas.

B - O ajardinamento ser uma atribuição exclusiva da Prefeitura é uma regra clara para manter a padronização e qualidade dos espaços públicos.

C - A necessidade de autorização da Prefeitura para podar ou remover árvores públicas é uma norma de proteção ambiental comum.

D - Licenças para instalação de elementos em logradouros públicos garantem a organização e segurança no uso desses espaços.

Exemplo Prático: Imagine um restaurante que decide colocar mesas na calçada sem respeitar a faixa mínima para pedestres. Isso poderia gerar multas ou a necessidade de remoção das mesas, conforme a regulamentação de posturas.

Evitando Pegadinhas: Fique atento a palavras como “poderão” e “desde que”, que podem indicar exceções ou condições específicas que alteram o sentido geral de uma regra.

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