Questões de Concurso Comentadas para Guarda Municipal

Q3870867

Q3870867 História

Antônio Martins Ribeiro foi um dos primeiros moradores de Santa Luzia do Norte, e recebeu de Miguel Gonçalves Vieira uma propriedade com objetivo de:

A

fundar um povoado com imigrantes.

B

lutar contra os holandeses.

C

minerar ouro e prata.

D

construir um engenho de açúcar.

E

formar uma fazenda de café.

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Q3870866

Q3870866 História e Geografia de Estados e Municípios

Em 1830 Santa Luzia do Norte/AL foi elevado à categoria de vila, sendo desmembrado de:

A

Alagoas.

B

Caracaraí.

C

Normandia.

D

Iracema.

E

Alto Alegre.

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Q3870865

Q3870865 Português

Segundo o Acordo Ortográfico, qual alternativa apresenta uma palavra cujo acento foi abolido?

A

Pôde.

B

Pêlo.

C

País.

D

Café

E

Três.

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Q3870864

Q3870864 Português

Identifique a figura de linguagem presente na frase:

“Estou tão cansado que poderia dormir por um século.”

A

Metáfora.

B

Antítese.

C

Eufemismo.

D

Personificação.

E

Hipérbole.

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Q3870863

Q3870863 Português

Texto associado

Para a questão, utilize a frase abaixo.

“Os alunos — que são extremamente dedicados — concluíram a análise científica com precisão e rapidez.”

Tendo em vista as palavras acentuadas na frase e em análise às informações contidas nas assertivas abaixo:
I- “Concluíram” é uma paroxítona;
II- “Análise” só é proparoxítona quando está no singular;
III- “Científica” é paroxítona;
IV- “Análise” e “científica”, ao perderem o acento, trocam de classe gramatical, passando a formas verbais conjugadas.

Pode-se afirmar que:

A

somente, II e III estão corretas.

B

somente, IV está correta.

C

somente, I e IV estão corretas.

D

somente, I, II e III estão corretas.

E

somente, I e II estão corretas.

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Q3870862

Q3870862 Português

Texto associado

Para a questão, utilize a frase abaixo.

“Os alunos — que são extremamente dedicados — concluíram a análise científica com precisão e rapidez.”

O trecho incluído entre os travessões é classificado, CORRETAMENTE, como:

A

oração subordinada adjetiva explicativa.

B

oração coordenada assindética.

C

oração subordinada adverbial conclusiva.

D

oração coordenada sindética aditiva.

E

oração Principal.

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Q3870861

Q3870861 Português

Texto associado

A pergunta a seguir deve utilizar a frase abaixo para ser respondida.

“O gerente sempre se refere à equipe com muito respeito.”

A regência verbal de “referir” confere ao verbo, um complemento, nomeado, CORRETAMENTE, como:

A

objeto direto.

B

adjunto adverbial.

C

complemento nominal.

D

objeto indireto.

E

adjunto adnominal.

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Q3870860

Q3870860 Português

Texto associado

A pergunta a seguir deve utilizar a frase abaixo para ser respondida.

“O gerente sempre se refere à equipe com muito respeito.”

A ocorrência de crase é justificada de forma INCORRETA em qual alternativa abaixo?

A

Na substituição de “equipe” por um substantivo masculino, a crase seria desfeita.

B

Regência verbal indireta.

C

Indicação de existência.

D

Junção da preposição com o artigo definido.

E

Antecedência a um substantivo feminino.

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Q3870859

Q3870859 Português

Levando em conta que o paralelismo nas construções exige que todos os elementos coordenados tenham a mesma estrutura gramatical, aponte a alternativa que NÃO contém tal recurso linguístico.

A

No fim de semana, gosto de ler livros, assistir filmes e de jogar videogame.

B

No fim de semana, gosto de ler livros, assistir filmes e jogar videogame.

C

No fim de semana, gosto de ler livros, assistir filmes e jogar videogame com os amigos.

D

No fim de semana, gosto de ler livros, assistir filmes e brincar com os amigos.

E

No final de tarde, gosto de ler livros, assistir filmes e ouvir música.

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Q3870858

Q3870858 Português

Assinale a alternativa em que o processo de formação da palavra destacada está CORRETAMENTE identificado.

A

O reencontro entre os pesquisadores foi produtivo. — Derivação sufixal.

B

A região é marcada por práticas de subculturas locais. — Composição por justaposição.

C

O clima estava ensolarado durante toda a manhã. — Composição por justaposição.

D

O projeto foi desenvolvido por uma equipe multidisciplinar. — Derivação prefixal.

E

A criança ganhou um paraquedas no aniversário. — Composição por aglutinação.

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Q3870857

Q3870857 Português

Texto associado

“O comércio ilegal de marfim representa uma grave ameaça aos elefantes, alimentado pela demanda por artigos de luxo e pela atuação de redes criminosas. Além de provocar a queda drástica das populações desses animais, esse mercado clandestino enfraquece esforços de conservação e estimula a violência em diversas regiões africanas.”

Quanto à significância dos termos e expressões presentes no trecho, é INCORRETO o que consta em qual alternativa abaixo?

A

“Clandestino” é sinônimo de “ilegal”.

B

“Queda” significa “redução”.

C

“Grave ameaça” indica um perigo de grande intensidade.

D

A expressão “redes criminosas” não tem relação nenhuma com pesca predatória.

E

“Provocar” está mais para “sugerir” do que para “ocasionar”.

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Q3870856

Q3870856 Português

Texto associado

“O comércio ilegal de marfim representa uma grave ameaça aos elefantes, alimentado pela demanda por artigos de luxo e pela atuação de redes criminosas. Além de provocar a queda drástica das populações desses animais, esse mercado clandestino enfraquece esforços de conservação e estimula a violência em diversas regiões africanas.”

Como tópicos da interpretação textual, assinale a alternativa que apresenta um deles que não ocorre de forma explícita ou implícita no trecho acima.

A

Predomínio de linguagem denotativa.

B

Referência temporal.

C

Presente como tempo verbal dominante.

D

Tipologia informativa.

E

Indicação de espaço [onde].

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Q3838938

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838938 Direito Penal

Um magistrado, ao analisar um pedido de tutela de urgência em uma ação cível, defere a medida, o que resulta em imediato e vultoso prejuízo financeiro para a parte ré. Posteriormente, a decisão é reformada por uma instância superior, que a considera desprovida de fundamentação jurídica plausível. A parte prejudicada decide representar contra o juiz com base na Lei de Abuso de Autoridade. Conforme a situação hipotética e as disposições da Lei n.º 13.869/2019, assinale a alternativa que descreve a CORRETA análise da conduta do magistrado.

A

A conduta do magistrado configura, por si só, o crime, uma vez que o prejuízo causado à parte e a posterior reforma da decisão por um tribunal são suficientes para demonstrar o abuso.

B

O magistrado não pode ser responsabilizado criminalmente, pois goza de imunidade funcional absoluta ao proferir decisões judiciais, não sendo alcançado pela Lei de Abuso de Autoridade no exercício de sua atividade-fim.

C

A responsabilização do juiz dependeria da comprovação de que ele recebeu alguma vantagem econômica para proferir a decisão, sendo este o único elemento subjetivo capaz de caracterizar o delito.

D

A conduta do juiz só será considerada criminosa se for comprovado que ele agiu com a finalidade específica de causar dano à parte, de obter um benefício indevido ou por mero capricho, não sendo a divergência na interpretação da lei, por si só, suficiente para configurar o crime.

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Q3838937

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838937 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º 13.022/2014) define o arcabouço normativo para a existência e atuação dessas corporações no âmbito municipal. A Lei estabelece a prerrogativa de criação do órgão e define sua posição na estrutura administrativa local, determinando a quem a instituição deve responder hierarquicamente. Em relação ao processo de instituição de uma guarda municipal e de sua subordinação, assinale CORRETAMENTE:

A

A criação da guarda municipal é compulsória para todos os municípios com população superior a cinquenta mil habitantes, e sua estrutura deve ser vinculada à Secretaria de Segurança Pública estadual para garantir a uniformidade das ações.

B

A instituição de uma guarda municipal é uma faculdade do Município, a ser exercida por meio de um ato normativo próprio do Poder Legislativo local, e a corporação fica diretamente submetida à autoridade máxima do Poder Executivo municipal.

C

A decisão de criar uma guarda municipal deve ser formalizada por meio de um decreto do Prefeito, sendo sua chefia e comando operacional delegados a um conselho gestor formado por membros da sociedade civil e do Poder Judiciário.

D

Para que um Município possa instituir sua guarda, é necessária a autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a corporação passa a ser comandada por um oficial das Forças Armadas designado para a função.

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Q3838936

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838936 Legislação Federal

O Município de Vila Serena possui uma guarda municipal composta por 40 (quarenta) agentes, que não utilizam armas de fogo em suas atividades. Um cidadão, sentindo-se prejudicado pela atuação de um dos guardas durante uma abordagem, deseja formalizar uma reclamação sobre a conduta do Agente. Nesse caso, de acordo as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que indica a estrutura de controle que o Município de Vila Serena é legalmente obrigado a manter.

A

O município deve, obrigatoriamente, dispor de uma Ouvidoria como órgão permanente e autônomo para receber, examinar e encaminhar a reclamação do cidadão, independentemente do número de agentes da guarda.

B

A criação de uma Corregedoria é compulsória para apurar a conduta do agente, pois a lei exige que todo município com guarda municipal possua um órgão de controle interno para investigar infrações disciplinares.

C

Por se tratar de uma guarda com efetivo inferior a 50 (cinquenta) agentes e que não utiliza armamento letal, a lei faculta ao município a criação de qualquer órgão de controle, podendo a queixa ser recebida diretamente pelo comandante da corporação.

D

A reclamação do cidadão deve ser dirigida à Corregedoria, que, por sua vez, a encaminhará à Ouvidoria, sendo esta última a instância responsável pela aplicação da penalidade disciplinar ao agente.

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Q3838935

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838935 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 13.022/2014, conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece um padrão nacional de organização e funcionamento para essas instituições. Dentre suas normas, a Lei define um rol de condições essenciais que devem ser preenchidas por qualquer cidadão que almeje ingressar na carreira, visando assegurar um perfil mínimo de qualificação para o exercício da função. Conforme os pressupostos legais para a investidura no cargo de guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

A

É exigida a conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, além de uma idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos na data da inscrição no concurso público, como forma de garantir a maturidade e a capacidade intelectual do candidato.

B

O candidato deve demonstrar sua boa conduta por meio de uma apuração de sua vida pregressa e da apresentação de certidões de antecedentes criminais, além de comprovar que está em dia com seus deveres perante a Justiça Eleitoral e as Forças Armadas.

C

É indispensável que o interessado possua Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria “D”, e comprove residência fixa no município onde pretende atuar por um período não inferior a cinco anos.

D

A Lei determina que o cargo só pode ser ocupado por brasileiros natos, sendo vedado o acesso a brasileiros naturalizados, e exige que o candidato possua experiência prévia de, no mínimo, dois anos em atividades de segurança privada.

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Q3838934

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838934 Direito Penal

Aníbal, tesoureiro de uma repartição pública, tinha sob sua guarda os valores recebidos dos contribuintes. Por esquecimento, ele deixou o cofre aberto ao final do expediente. Um terceiro, não funcionário, percebendo a oportunidade, subtraiu todo o dinheiro. Assim que o fato foi descoberto e antes de proferida a sentença criminal definitiva, Aníbal, sentindo-se responsável, ressarciu integralmente o prejuízo aos cofres públicos com seus próprios recursos. Com base na situação hipotética e nas regras do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que descreve a consequência jurídica CORRETA para a conduta de Aníbal.

A

Aníbal responderá pelo crime na sua forma dolosa, pois sua posição de garantidor o torna responsável pelo resultado, sendo o ressarcimento do valor uma circunstância que apenas atenua a pena.

B

A responsabilidade penal de Aníbal é completamente afastada, pois o autor da subtração foi um terceiro, restando a ele apenas a obrigação de responder administrativamente por sua falta de zelo.

C

A conduta de Aníbal se caracteriza como uma modalidade não intencional do delito, e, como ele promoveu a reparação integral do dano antes do trânsito em julgado da sentença, sua punibilidade será extinta.

D

Aníbal responderá pela modalidade não intencional do crime, mas o ressarcimento do dano, por ter ocorrido antes da condenação final, funcionará como uma causa obrigatória de diminuição de pena, reduzindo-a pela metade.

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Q3838933

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838933 Direito Penal

Júlia, uma cuidadora profissional, é responsável por zelar por um senhor de 82 anos com mobilidade reduzida e confusão mental, que depende integralmente de seus cuidados. Certo dia, para ir a um compromisso pessoal, Júlia deixa o idoso sozinho no apartamento, trancando a porta por fora, e planeja retornar em três horas. Um familiar chega de surpresa uma hora depois e encontra o idoso em segurança, porém angustiado com a situação. Considerando o caso hipotético e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta de Júlia configura o crime em sua forma consumada, pois, na condição de garantidora, ela expôs a vítima a uma situação de perigo concreto ao deixá-la desamparada, sendo irrelevante a não ocorrência de um dano físico efetivo para a tipificação do delito.

B

O ato praticado por Júlia é atípico na esfera penal, pois o idoso foi encontrado em segurança e dentro de seu próprio apartamento, o que descaracteriza a situação de desamparo exigida pela lei, restando apenas uma possível falta contratual.

C

O crime somente estaria configurado se Júlia tivesse a intenção deliberada de causar um mal físico ao idoso (dolo de dano), não bastando a mera vontade de se ausentar e deixá-lo só (dolo de perigo).

D

A responsabilidade penal de Júlia é afastada, pois o delito em questão exige que o agente seja um familiar da vítima, como descendente ou cônjuge, não se aplicando a profissionais contratados para a função de cuidado.

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Q3838932

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838932 Direito Penal

Marcos, que está morando temporariamente na casa de seu primo Tiago, inicia uma discussão acalorada sobre o pagamento de contas domésticas. No auge do conflito, Marcos empurra Tiago, que se desequilibra, cai e sofre escoriações leves no braço, confirmadas por laudo pericial. Com base no caso e nas disposições do Código Penal, assinale a alternativa que descreve a CORRETA consequência jurídica para a conduta de Marcos.

A

A conduta de Marcos será classificada como lesão corporal de natureza leve, sem qualquer agravamento, pois o parentesco de primos não está no rol taxativo de familiares que qualificam o crime, e a lesão não gerou incapacidade.

B

A agressão praticada por Marcos caracteriza uma forma qualificada do crime, sujeita a uma pena específica, pois ele se valeu da relação de hospitalidade existente para cometer o ato dentro do ambiente residencial compartilhado.

C

Para que a conduta fosse considerada mais grave, seria necessário demonstrar que Marcos agiu com a intenção específica de humilhar Tiago perante outros moradores da casa, além de causar a lesão física.

D

O ato praticado por Marcos é considerado um fato atípico na esfera penal, devendo ser resolvido na esfera cível, uma vez que a agressão ocorreu entre parentes e resultou em ferimentos de mínima gravidade, atraindo o princípio da insignificância.

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Q3838930

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838930 Segurança Pública

A organização da segurança pública no Brasil é definida pela Constituição Federal (CF), que estabelece um dever estatal e uma corresponsabilidade social na manutenção da ordem. Para tanto, o texto constitucional distribui competências específicas entre diferentes órgãos, criando um sistema integrado para a proteção das pessoas e do patrimônio, com cada instituição possuindo um campo de atuação bem delimitado. Com base na estrutura e nas atribuições dos órgãos de segurança pública, assinale CORRETAMENTE:

A

Às polícias militares compete, com exclusividade, a apuração de infrações penais comuns e o exercício das funções de polícia judiciária, enquanto as polícias civis se encarregam do policiamento ostensivo para a preservação da ordem.

B

A Polícia Federal tem como atribuição principal o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais, visando à prevenção de acidentes e à fiscalização do trânsito de veículos e cargas.

C

As guardas municipais, por serem o órgão de segurança mais próximo do cidadão, são constitucionalmente responsáveis pela investigação de crimes de menor potencial ofensivo e pela execução de mandados de prisão no âmbito de seus territórios.

D

Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as de natureza militar, são atribuições das polícias civis, que são dirigidas por delegados de polícia de carreira.

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