Um Guarda Municipal do quadro efetivo de Manaus, fora de seu...

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Q4092406 Legislação Federal
Um Guarda Municipal do quadro efetivo de Manaus, fora de seu horário de serviço e em trajes civis, decide viajar com sua família para uma estância no interior de Amazonas, mas perto de casa. Durante o deslocamento, ele é abordado em uma barreira policial, ocasião em que informa estar portando sua arma de fogo institucional de calibre permitido, apresentando sua documentação funcional. Analisando o Estatuto do Desarmamento sobre os integrantes das Guardas Municipais, o agente policial hesita quanto à legalidade do porte naquelas circunstâncias de folga. Em conformidade às normas e à jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 
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