Q4092417Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Considere a hipótese de que, em 2030, a Prefeitura Municipal de Manaus, diante do crescimento populacional em determinadas
regiões administrativas, decida reestruturar o Sistema Municipal de Transportes e o Ordenamento Viário. Para tanto, o chefe do
Executivo municipal pretende delegar a uma autarquia a responsabilidade integral pelo planejamento, gerenciamento e
operação das variantes do sistema de transporte urbano. Paralelamente, no exercício das funções de fiscalização, agentes da
Guarda Municipal e de trânsito recebem ordens para aplicar sanções administrativas visando à arrecadação de multas por
infrações à circulação e ao estacionamento em todo o território municipal, visando à fluidez e segurança viária. Ao mesmo tempo,
uma associação de moradores solicita que o Município instale novas linhas regulares em ramais e comunidades de difícil acesso,
alegando ser dever municipal assegurar esse direito à população. Considerando somente as disposições expressas da Lei Orgânica
do Município de Manaus e, ainda, tendo em vista que à época dos fatos a referida legislação possui o mesmo regramento
atualmente vigente, analise as ações pretendidas e assinale a afirmativa correta.