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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625514
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá
(LOMC) e no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM), em
relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
incidente no Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto.
II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro Mobiliário.
Assinale:
I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto.
II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro Mobiliário.
Assinale:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625513
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, as receitas
tributárias listadas a seguir, pertencem ao Município, à exceção
de uma. Assinale-a.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625512
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos créditos adicionais do processo orçamentário,
assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
( ) O crédito suplementar é um tipo de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) O crédito especial é um crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevistas, como uma guerra ou uma calamidade pública.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
( ) O crédito suplementar é um tipo de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) O crédito especial é um crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevistas, como uma guerra ou uma calamidade pública.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625511
Administração Financeira e Orçamentária
Dentre os princípios que direcionam a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), não está incluído
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625510
Administração Financeira e Orçamentária
A gestão do Plano Plurianual (PPA) de 2012-2015 inovou ao se
dividir em gestão tática e gestão operacional, além de
estabelecer a gestão estratégica.
Relacione as dimensões estratégica, tática e operacional às respectivas características.
1. Dimensão Estratégica
2. Dimensão Tática
3. Dimensão Operacional
( ) Vincula os programas temáticos para alcance dos objetivos por meio de iniciativas definidas no PPA.
( ) Está vinculada ao orçamento anual e ao desempenho da ação do governo, buscando otimizar o uso dos recursos públicos e a qualidade dos produtos.
( ) Tem como base os macrodesafios e a visão de longo prazo do Governo Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
Relacione as dimensões estratégica, tática e operacional às respectivas características.
1. Dimensão Estratégica
2. Dimensão Tática
3. Dimensão Operacional
( ) Vincula os programas temáticos para alcance dos objetivos por meio de iniciativas definidas no PPA.
( ) Está vinculada ao orçamento anual e ao desempenho da ação do governo, buscando otimizar o uso dos recursos públicos e a qualidade dos produtos.
( ) Tem como base os macrodesafios e a visão de longo prazo do Governo Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625509
Economia
A curva de Laffer estabelece que
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625508
Economia
Em uma situação de dominância fiscal, o governo, para
reequilibrar as contas públicas, pode lançar mão do ajuste fiscal,
do imposto inflacionário e da senhoriagem.
Sobre o imposto inflacionário e a senhoriagem, assinale a afirmativa correta.
Sobre o imposto inflacionário e a senhoriagem, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625507
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às funções do governo, analise as afirmativas a seguir.
I. A tributação sobre grandes fortunas e heranças pode ter função distributiva ou estabilizadora, a depender de como o governo irá alocar os valores arrecadados.
II. A expansão do sistema de água e esgoto para áreas desfavorecidas está relacionada à função distributiva.
III. Um programa de estímulo às contratações de jovens por empresas, em contrapartida de abono fiscal, é considerado função estabilizadora.
Assinale:
I. A tributação sobre grandes fortunas e heranças pode ter função distributiva ou estabilizadora, a depender de como o governo irá alocar os valores arrecadados.
II. A expansão do sistema de água e esgoto para áreas desfavorecidas está relacionada à função distributiva.
III. Um programa de estímulo às contratações de jovens por empresas, em contrapartida de abono fiscal, é considerado função estabilizadora.
Assinale:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625506
Economia
Considere as duas situações a seguir:
Situação 1: um consumidor vai a um supermercado e compra um refrigerante por um determinado preço. O produto é prontamente substituído por outro do estoque.
Situação 2: um parque público é inaugurado, mas, em pouco tempo, fica sujo devido à falta de limpeza e de fiscalização por parte do ente público.
As situações 1 e 2 descrevem, respectivamente, casos de bens
Situação 1: um consumidor vai a um supermercado e compra um refrigerante por um determinado preço. O produto é prontamente substituído por outro do estoque.
Situação 2: um parque público é inaugurado, mas, em pouco tempo, fica sujo devido à falta de limpeza e de fiscalização por parte do ente público.
As situações 1 e 2 descrevem, respectivamente, casos de bens
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625505
Direito Tributário
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios podem instituir os seguintes tributos, à exceção de
um. Assinale-o.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625504
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a aplicação da
receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, é permitida quando destinada
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625497
Direito Financeiro
Sobre as normas de finanças públicas dispostas na Constituição
Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale:
I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625496
Direito Financeiro
Assinale a opção que define corretamente preço público.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625495
Direito Tributário
Em dezembro de 2015, a pessoa jurídica X efetuou a entrega da
declaração do imposto sobre a renda pessoa jurídica (IRPJ),
relativo a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2015, na
qual reconheceu o débito fiscal, na sua integralidade.
No entanto, a pessoa jurídica X não realizou o pagamento do IRPJ, vencido em dezembro de 2015.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que a União Federal deverá
No entanto, a pessoa jurídica X não realizou o pagamento do IRPJ, vencido em dezembro de 2015.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que a União Federal deverá
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625494
Direito Tributário
Em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de
exportação e importação, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
II. Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS.
III. Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade.
Assinale:
I. Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
II. Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS.
III. Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade.
Assinale:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625493
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 autoriza a instituição de novas
contribuições de seguridade social, destinadas a garantir a sua
manutenção ou expansão.
As opções a seguir apresentam os requisitos para a instituição de novas contribuições de seguridade social, à exceção de uma.
Assinale-a.
As opções a seguir apresentam os requisitos para a instituição de novas contribuições de seguridade social, à exceção de uma.
Assinale-a.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625492
Direito Tributário
As imunidades tributárias são consideradas regras negativas de
competência, estabelecidas pela Constituição Federal, afastando
a tributação de determinadas pessoas ou bases econômicas.
Sobre as imunidades tributárias, analise as afirmativas a seguir.
I. São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. A imunidade dos templos de qualquer culto não alcança a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e a Contribuição ao PIS (Programas de Integração Social).
III. É imune de taxas o exercício do direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Assinale:
I. São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. A imunidade dos templos de qualquer culto não alcança a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e a Contribuição ao PIS (Programas de Integração Social).
III. É imune de taxas o exercício do direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Assinale:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625491
Direito Tributário
Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625490
Direito Tributário
Sobre responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer no futuro.
II. Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
III. O sucessor a qualquer título não é responsável pelo crédito tributário decorrente de tributo devido pelo de cujus.
Assinale:
I. A lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer no futuro.
II. Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
III. O sucessor a qualquer título não é responsável pelo crédito tributário decorrente de tributo devido pelo de cujus.
Assinale:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625489
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público
dos entes da federação.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
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