Comentário de gabarito – Receita Pública: Preço Público

Interpretação e legislação aplicável:

A questão trata da definição de preço público, tema central em Receita Pública. Preço público não é receita tributária, mas sim receita originária oriunda da prestação de serviços ou fornecimento de bens pelo Estado mediante liberdade contratual.
O Código Tributário Nacional – CTN (art. 77) diferencia claramente taxas e preços públicos. Já a jurisprudência do STF (Súmula 545) e doutrina (Bernardo Ribeiro de Moraes; Roque Antônio Carrazza) reforçam a distinção entre preço público e taxa.

Explicação do tema central:

Preço público (ou tarifa) corresponde ao valor pago pela utilização de um serviço ou bem estatal, sempre mediante uma relação contratual.
Diferencia-se da taxa, que é tributo cobrado compulsoriamente pelo exercício de poder de polícia ou utilização de serviço específico e divisível. O preço público internacionalmente é considerado prestação não compulsória – ou seja, o usuário escolhe ou não se valer do serviço/bem.

Exemplo prático:

A cobrança por estacionamento público administrado pelo município configura preço público: só paga quem usa, e há liberdade de escolha.
Por outro lado, a taxa de coleta de lixo contempla todos os imóveis, independentemente de escolha do morador.

Análise das alternativas:

Alternativa B) Gabarito Correto:
Destaca corretamente que preço público é prestação não compulsória, decorrente de relação contratual. Esse elemento contratual é essencial. Conforme Roque Antônio Carrazza: “Preço deriva de um contrato firmado num clima de liberdade (...)”.

Alternativa A: Confunde preço público com taxa. O CTN, art. 77, define taxas pela prestação de serviço específico e divisível.

Alternativa C: Erra ao afirmar que preço público está sujeito às limitações do poder de tributar; essas restrições não se aplicam ao preço público, justamente por ele decorrer de relação negocial (e não tributária).

Alternativa D: “Pagamento compulsório” é característica de tributo, não de preço público.

Alternativa E: Erro conceitual duplo: preço público é receita originária e sua majoração não precisa observar anterioridade exercida para tributo.

Pegadinhas e atenção em prova:

Observe expressões como “prestação compulsória”, “limitações ao poder de tributar” e “relação negocial”. Tire sempre a dúvida comparando com a definição de taxa no CTN.

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Alternativa A: Não necessariamente o preço público irá decorrer da prestação de um serviço específico e divisível, prestado a um indivíduo ou posto à sua disposição. Esta restrição se aplicam aos serviços remunerados por taxas. Alternativa errada.

Alternativa B: Deveras, preço público é uma prestação pecuniária não compulsória, decorrente de uma relação contratual. Alternativa correta.

Alternativa C: Como o preço público não possui natureza tributária, não está sujeito às limitações ao poder de tributar. Alternativa errada.

Alternativa D: Preço público é uma receita originária, mas o seu pagamento não é compulsório. Não se trata de uma prestação compulsória, conforme já comentado. Alternativa errada.

Alternativa E: Preço público configura receita originária, e não derivada, e sua majoração não se sujeita ao princípio da anterioridade anual, haja vista não possui natureza tributária. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

B

Preço público ou tarifa é uma prestação pecuniária não compulsória, através de uma relação contratual, e não possui natureza tributária.

Preço público = Tarifa

GABARITO B

A tarifa (espécie de preço público) é o preço de venda do bem, exigido por empresas prestacionistas de serviços públicos (concessionárias e permissionárias), como se comuns vendedoras fossem (SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 604).

O preço público (ou tarifa) remunera a prestação de um serviço público realizado por um particular em regime de concessão/permissão do poder público (regime contratual) (NOVAIS, Rafael. Direito tributário facilitado. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 83).

Deveras, preço público é uma prestação pecuniária não compulsória, decorrente de uma relação contratual. Alternativa correta.

GABARITO B