Segundo a Lei nº 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros é chamada de: 

Segundo o art. 2º, da Lei nº 8.666/93, toda contratação de terceiros para realização de obra, serviço, inclusive de publicidade, compra, alienação, concessão, permissão e locação da Administração Pública, será necessariamente precedida de:

Segundo o art. 10, da Lei nº 12.527/11, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, qual o prazo que o órgão ou entidade que receber o pedido terá para fornecer a informação, ou indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial ou, ainda, comunicar que não a possui, indicando, se for do seu conhecimento, quem a possui? 

Sendo negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal após recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão, o requerente poderá recorrer a qual órgão para obter a informação? 

A Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, no art. 4º, apresenta elementos e características importantes da informação. Com base nisso, associe o elemento à sua definição:

I – Disponibilidade;
II – Autenticidade;
III – Integridade;
IV – Primariedade.

( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre as modalidades de provimento ao cargo púbico previstos na Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município), assinale a alternativa que não se enquadra em uma modalidade de provimento. 

O Prefeito da cidade de Maricá-RJ, pretende contratar serviços de engenharia para um projeto de reforma da biblioteca municipal, no valor de 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Considerando o caso hipotético acima, conforme a Lei nº 14.133/21, a licitação é:

Assinale a alternativa correta. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite na modalidade de concorrência, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente

É correto afirmar sobre atos de improbidade administrativa, uma forma de demissão prevista na Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município), exceto:

Assinale a alternativa correta. Os contratos administrativos previstos na Lei de Licitações nº 14.133/21 servem para regular obras ou serviços da administração pública, logo, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: 

Processo disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições. Sobre esse fator, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito, composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

II. O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

III. No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

IV. O processo disciplinar não poderá ser revisto, seja a pedido ou de oficio.

Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Com base na Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município), assinale a alternativa que define esse conceito.

Sobre as responsabilidades dos agentes públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

V. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

Como é chamado o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração?

A Constituição do Brasil indica, como pressupostos da desapropriação, a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Necessidade pública.

2. Utilidade pública.

3. Interesse social.

( ) A transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível.

( ) A Administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

( ) As circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do poder público. 

São requisitos para a alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, exceto:

Permissão de uso de bem público é um ato __________, discricionário e __________, __________, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

É conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente. A qual peculiaridade do contrato administrativo o texto se refere?

Quanto às espécies de contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados.

II. É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços. 

Está correto afirmar sobre a anulação de atos administrativos, exceto: