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Q4140289 Legislação Municipal

Processo disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições. Sobre esse fator, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.



I. O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito, composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.


II. O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.


III. No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.


IV. O processo disciplinar não poderá ser revisto, seja a pedido ou de oficio.

Alternativas