Segundo a Lei nº 8.666/93, toda transferência de domínio de ...
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Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |
Q4240246
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros é chamada de:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.666/1993, art. 17, caput: "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:" Como o enunciado pergunta, segundo essa lei, qual é o nome da transferência de domínio de bens a terceiros, a própria literalidade legal conduz ao termo alienação.
Tema central: conceito de alienação
Análise das alternativas
A
Errada
Compra está errada porque não é o termo legal usado para toda transferência de domínio de bens a terceiros. Além disso, compra se refere, em regra, à aquisição, e não ao gênero jurídico da saída do bem do patrimônio público.
B
Errada
Doação está errada porque é apenas uma modalidade específica de alienação. O enunciado pede o nome jurídico geral da transferência de domínio, e não uma espécie desse gênero.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Lei nº 8.666/1993 adota expressamente o termo alienação para designar a transferência de bens da Administração a terceiros. O ponto decisivo da questão é o conceito legal geral pedido no enunciado, e não uma modalidade específica de negócio.
D
Errada
Locação está errada porque não transfere domínio. Seu efeito jurídico é apenas a cessão de uso do bem por tempo determinado, sem transferência de propriedade.
E
Errada
Contratação está errada porque é expressão genérica para ajuste administrativo e não denomina especificamente a transferência de domínio de bens a terceiros.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre gênero e espécie: alienação é o gênero da transferência de domínio, enquanto doação é apenas uma de suas modalidades. Também tentou induzir erro com compra e locação, embora uma não seja o termo legal geral e a outra nem sequer transfira propriedade.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado pedir o nome jurídico geral de um ato patrimonial da Administração, verifique se a lei usa um termo abrangente ou se a alternativa traz apenas uma espécie.
- Em bens públicos, diferencie transferência de domínio de mera cessão de uso: locação não transfere propriedade.
- Se a questão indicar expressamente a Lei nº 8.666/1993, resolva pela terminologia literal dessa lei, especialmente no art. 17.
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