Fundamento decisivo: Lei nº 8.666/1993, art. 17, caput: "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:" Como o enunciado pergunta, segundo essa lei, qual é o nome da transferência de domínio de bens a terceiros, a própria literalidade legal conduz ao termo alienação.

• Quando o enunciado pedir o nome jurídico geral de um ato patrimonial da Administração, verifique se a lei usa um termo abrangente ou se a alternativa traz apenas uma espécie.
• Em bens públicos, diferencie transferência de domínio de mera cessão de uso: locação não transfere propriedade.
• Se a questão indicar expressamente a Lei nº 8.666/1993, resolva pela terminologia literal dessa lei, especialmente no art. 17.