Questões de Concurso
Comentadas para procurador autárquico
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Q1857301
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional
Q1857300
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu
art. 148. Em alguns desses incisos, todavia, a vedação contemplada deixa de existir, caso tenha havido autorização legislativa
prévia para a prática de ato ou para a adoção de determinado procedimento. Desse modo, desde que haja prévia autorização
legislativa, NÃO há vedação em relação
Q1857299
Contabilidade Pública
A Lei federal no
4.320/1964 classifica as receitas e as despesas em categorias econômicas. De acordo com essa lei, as receitas
se classificam como
Q1857298
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A Lei municipal no 2.294/2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manaus 2018-2021, contempla normas que
Q1857297
Direito Constitucional
No que diz respeito às Finanças Públicas, a Constituição Federal estabelece que
I. Resolução Conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional disporá sobre operações de câmbio e empréstimos externos realizados por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Resolução do Congresso Nacional disporá, em caráter excepcional, sobre a fiscalização financeira das administrações públicas, direta e indireta, em âmbito nacional, estadual e municipal, nos exercícios financeiros de 2022 e 2023.
III. Lei Complementar disporá sobre dívida pública externa, incluída a das autarquias e das demais entidades controladas pelo Poder Público.
IV. Decreto Legislativo fixará, durante os períodos declarados de calamidade pública, e até sessenta dias após o seu término, as condições e limites relacionados à concessão de garantias pelas entidades públicas.
Está correto o que se afirma em
Q1857296
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a pessoa jurídica de direito público interno constitui o crédito tributário. De acordo com esse Código,
Q1857295
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o ICMS
Q1857294
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento dos tributos, quando
Q1857293
Direito Constitucional
Em fevereiro de 2021, JJ, domiciliado no Município de Belém/PA, transmitiu bem imóvel de sua propriedade, localizado na área
urbana do Município de Manaus, para a empresa “Casas, Apartamentos & Galpões Ltda.”, com a finalidade de integralizar o
capital dessa empresa, que também se encontra situada no Município de Manaus, e cuja atividade exclusiva é a de compra,
venda e locação de bens imóveis. De acordo com a Constituição Federal, sobre essa transmissão de bem imóvel, com a
finalidade de integralizar o capital da citada empresa,
Q1857292
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar no 87/1996, e a Lei Complementar no 116/2003, pode ser lançado e cobrado o
Q1857291
Direito Tributário
A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com
o Código Tributário Nacional,
Q1857290
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas
distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de acordo com essa Lei,
Q1857289
Direito Tributário
De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, a decadência tributária tem seu prazo de fluência
Q1857288
Direito Constitucional
Compete aos Municípios instituir os impostos previstos nos incisos do caput do art. 156 da Constituição Federal. Desse modo,
ao Município de Manaus
Q1857287
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na ação de consignação em pagamento,
Q1857286
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, na audiência de instrução e julgamento,
Q1857285
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos recursos, considere:
I. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. II. O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. III. Embora a apelação tenha efeito suspensivo, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. IV. A mera interposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo, mas, se tempestiva, interrompe o prazo para a interposição de recurso.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
I. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. II. O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. III. Embora a apelação tenha efeito suspensivo, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. IV. A mera interposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo, mas, se tempestiva, interrompe o prazo para a interposição de recurso.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
Q1857284
Direito Administrativo
Carlos, que atua como contador em escritório privado, por vontade livre e consciente, auxiliou Pedro, servidor da Administração
indireta, a desviar recursos públicos em proveito deste, causando lesão ao patrimônio público. A pretensão de ressarcimento ao
erário pelo ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa
Q1857283
Direito Tributário
No processo de execução fiscal, de acordo com a sua lei de regência,
Q1857282
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a prova produzida em outro processo
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