Questões de Concurso Comentadas para Auditor de Controle Externo - Direito

Q2133829

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133829 Legislação Estadual

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

Na realização dos concursos, poderão inscrever-se candidatos com até 59 anos de idade.

C

O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.

D

A reversão ocorre exclusivamente pelo retorno à atividade de servidor aposentado desde que haja interesse da Administração, devidamente fundamentado e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, apenas no caso em que ocorre o pleito voluntário e a pedido do servidor aposentado.

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Q2133828

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133828 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito regressivo das pessoas jurídicas de direito público interno contra o responsável causador do dano pode ser constatado, exclusivamente, por meio do dolo do referido agente, para que possa ser aplicado.

B

A responsabilidade estatal pode ser excluída ou atenuada nos seguintes casos: estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

C

A responsabilidade por omissão do Estado ocorre quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa.

D

O judiciário brasileiro adota a “Teoria do Risco Integral”, para analisar os casos de responsabilidade civil do Estado.

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Q2133824

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133824 Contabilidade Geral

O 13º salário (gratificação natalina) e férias são exemplos de obrigações consideradas passivos derivados de apropriações por competência, não se confundem, portanto, com o termo provisões. A diferenciação desses elementos é utilizada para aprimorar a compreensibilidade das demonstrações contábeis.
A partir disso, assinale a alternativa que contém o lançamento CORRETO da apropriação do 13º salário do ponto de vista da natura da informação patrimonial.

A

D Remuneração a pessoal - 13º Salário C Pessoal a pagar – 13º Salário (P).

B

D Crédito Disponível C Crédito Empenhado a Liquidar.

C

D Adiantamentos concedidos – 13º Salário (P) C Pessoal a Pagar – 13º Salário (F).

D

D Pessoal a Pagar – 13º Salário (F) C Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F).

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Q2133823

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133823 Auditoria Governamental

Assinale a alternativa que contém situação que é classificada como risco de auditoria.

A

Observação de evidências de auditoria que levem o auditor a emitir um parecer diverso.

B

Os manuais internos da organização não possuírem definição clara das responsabilidades.

C

Auditor não conseguir emitir opinião por falta de documentos entregues pela entidade.

D

Quando o auditor emite uma opinião inadequada sobre demonstrações que estão incorretas.

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Q2133822

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133822 Auditoria Governamental

Essas auditorias podem examinar a conformidade de uma entidade com autoridades financeiras e práticas de contabilidade (por exemplo, controles legislativos, tais como dos gastos da entidade). Em segundo lugar, podem examinar a conformidade com leis e tratados ambientais. Os auditores podem estar interessados em examinar a conformidade com leis e tratados porque a falta de conformidade pode afetar os relatórios financeiros da entidade. Além disso, os auditores podem estar interessados em examinar tal conformidade porque, aparte de qualquer efeito sobre os relatórios financeiros, incorrerá inevitavelmente em despesa e poderia, portanto, ser de relevância com relação ao uso mais amplo de recursos públicos.

A auditoria acima descrita é chamada de:

A

Auditoria independente.

B

Auditoria operacional.

C

Auditoria de regularidade.

D

Auditoria financeira.

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Q2133821

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133821 Auditoria

A respeito da documentação de auditoria, NÃO se pode afirmar que:

A

Tem como objetivo assistir aos membros da equipe de trabalho responsáveis pela direção e supervisão do trabalho de auditoria no cumprimento de suas responsabilidades de revisão.

B

É o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor.

C

É uma ferramenta que auxilia na coleta de informações importantes e relevantes.

D

Ela substitui plenamente os registros contábeis da entidade.

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Q2133820

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133820 Direito Financeiro

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, afirmar:

A

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B

Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

D

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

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Q2133819

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133819 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido.

B

Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes.

C

A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho.

D

Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.

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Q2133817

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133817 Administração Financeira e Orçamentária

Entende-se como tal o conjunto dos gastos totais do governo, deduzidas as despesas relativas aos serviços da dívida pública (juros, encargos e amortizações), e ainda as despesas referentes à concessão de empréstimos. Pode-se ainda tratar como total das despesas não financeiras do governo.
O conceito acima refere-se a:

A

Despesas primárias.

B

Despesas financeiras.

C

Despesas discricionárias.

D

Despesas obrigatórias.

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Q2133816

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133816 Direito Financeiro

Várias definições de receitas públicas encontram-se nos mais diversos e renomados compêndios de Direito Financeiro. Algumas conceituações procuram traduzir a receita pública como sendo, de maneira simples, o ingresso de dinheiro nos cofres públicos para o atendimento das necessidades da coletividade, ou seja, a finalidade estatal. Vale lembrar que nem todo ingresso de recursos representa uma receita pública.

Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público, desde que haja as devidas correspondências no passivo.

B

Receita Pública é um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio, na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem, contudo, gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros.

C

Entre os meios de que dispõe a administração pública, estão os ingressos orçamentários e extraorçamentários, tratados como receitas.

D

Os ingressos extraorçamentários estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública. São valores que entram nos cofres públicos, mas que serão restituídos em época própria.

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Q2133815

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133815 Contabilidade Pública

A respeito da execução financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos recursos consignados no orçamento.

B

A execução financeira representa a utilização dos créditos financeiros, visando atender à realização dos projetos e atividades atribuídos a cada unidade.

C

Reserva-se o termo crédito para designar o aspecto orçamentário, representando a dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização.

D

O termo crédito é usado no aspecto financeiro, indicando dinheiro ou saldo de disponibilidade financeira.

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Q2133814

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133814 Administração Financeira e Orçamentária

As leis que regulamentam as atividades econômicas, sociais, culturais e políticas da comunidade dependem de recursos do Orçamento Público para sua aplicação. Uma lei que estabeleça a coleta seletiva de lixo, por exemplo, implicará uma série de novos gastos para o recolhimento, o armazenamento e a destinação dos resíduos sólidos. Para que essa lei saia do papel é preciso que o programa de coleta de resíduos sólidos tenha previsão de recursos no orçamento, para sua implantação e manutenção ao longo do tempo.
A respeito do tema orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A

No Brasil, não contempla a adoção de sistema de planejamento constituído por planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

B

Plano Plurianual tem foco no curto prazo.

C

O orçamento não é apenas um instrumento contábil, mas fundamentalmente um instrumento jurídico de alocação de recursos econômicos e sociais entre segmentos da sociedade.

D

O Orçamento Público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo.

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Q2133813

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133813 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ciclo orçamentário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Encerra-se na execução.

B

Tem início antes do exercício financeiro a que se refere o orçamento.

C

Tem início com a aprovação da LOA.

D

Coincide com o exercício financeiro.

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Q2133812

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133812 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do Orçamento-Programa, assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao núcleo de sua atuação:

A

No planejamento da ação governamental e na avaliação dos resultados.

B

No controle político o sistema judiciário.

C

Na contenção dos gastos públicos.

D

No controle interno executado pelo poder executivo.

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Q2133811

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133811 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da técnica orçamentária de Base Zero, assinale a alternativa CORRETA.

A

Divide-se em programas, planos e objetivos.

B

É bastante sintética.

C

Exige que administradores públicos justifiquem, com detalhes, os recursos solicitados.

D

Tem ênfase nos resultados dos gastos.

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Q2132210

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132210 Direito Administrativo

“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, mando e coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.” (Hely Lopes Meirelles).
A respeito dos conceitos de estado, governo e administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concepção de administração pública, em sentido estrito, diz respeito ao conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa do Estado.

B

O governo é o conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função jurídica do Estado.

C

O governo relaciona-se com o aparelho que o Estado possui para conseguir executar as políticas.

D

No sentido estrito de Administração Pública, os órgãos governamentais são encarregados de direcionar as políticas públicas, assim como cabe aos órgãos administrativos executar.

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Q2132209

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132209 Administração Pública

Refere-se ao uso da denominada Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Tecnologia da Informação, para informar e divulgar serviços ou produtos do Governo à população. Para isto, utiliza as ferramentas eletrônicas com o intuito de aproximar os cidadãos dos órgãos governamentais. Dentre os recursos utilizados pode-se citar os sites, aplicativos para celulares e redes sociais ou telefones de serviços. O objetivo é prover informações e serviços as pessoas.
O texto acima faz referência ao conceito de:

A

Accountability.

B

E-gov.

C

Welfare state.

D

Benchmarking.

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Q2132208

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132208 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/1994.

A

A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração.

B

Reintegração é a forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

C

Reversão é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

D

O servidor que não estiver no exercício do cargo concorrerá à promoção.

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Q2132207

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132207 Legislação Estadual

A respeito da posse, de acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994, assinale a alternativa CORRETA.

A

Haverá posse no caso de reintegração.

B

O ato de posse será transcrito em livro especial, assinado pela autoridade competente e pelo servidor empossado.

C

A posse ocorrerá no prazo de 15 dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

D

Não é permitida a renúncia da posse.

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Q2132206

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132206 Legislação Estadual

Existem, na Lei Estadual nº 5.810/1994, diversas previsões de formas diferentes de provisão de cargos públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas formas.

A

Ascenção.

B

Reversão.

C

Recondução.

D

Aproveitamento.

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