Existem, na Lei Estadual nº 5.810/1994, diversas previsões ...

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Q2132206 Legislação Estadual
Existem, na Lei Estadual nº 5.810/1994, diversas previsões de formas diferentes de provisão de cargos públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas formas.
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