Várias definições de receitas públicas encontram-se nos mai...
Várias definições de receitas públicas encontram-se nos mais diversos e renomados compêndios de Direito Financeiro. Algumas conceituações procuram traduzir a receita pública como sendo, de maneira simples, o ingresso de dinheiro nos cofres públicos para o atendimento das necessidades da coletividade, ou seja, a finalidade estatal. Vale lembrar que nem todo ingresso de recursos representa uma receita pública.
Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
- Q430696
» Para Aliomar Baleeiro, receita pública “é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem a acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo”.
–Autor refere-se à receita pública stricto sensu.
a) Receita pública lato sensu (ingresso ou entrada): todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos a qualquer título, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio e independentemente de haver contrapartida no passivo (reservas, condições ou correspondência).
–Integra o patrimônio com reserva, podendo ser devolvido ao particular.
Ex.: cauções, consignações, operações de crédito por ARO.
b) Receita pública stricto sensu: todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos, em certo período de tempo, que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior (sem reservas, condições ou correspondência no passivo).
–Podem ser convertidas em bens ou serviços.
–Integra o patrimônio sem reserva, não havendo qualquer necessidade de devolver.
Receita pública à Integra o patrimônio sem reservas no passivo
Ingresso público à Integra o patrimônio com reservas no passivo
Fonte: Dono da vaga
Sua resposta foi retirada do livro “Gestão orçamentária e financeira" da ENAP.
Vamos analisar as alternativas.
a) ERRADO. Não obrigatoriamente as receitas públicas precisam ter correspondências no passivo para serem consideradas enquanto receitas públicas. É o que consta no livro “Gestão Orçamentária e Financeira" da ENAP:
“Dessa maneira, as receitas públicas podem ser conceituadas das mais diversas formas:
É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo (Aliomar Baleeiro, 1973)".
b) CORRETO. Trata-se da literalidade do que consta no livro “Gestão Orçamentária e Financeira" da ENAP:
“Dessa maneira, as receitas públicas podem ser conceituadas das mais diversas formas:
É um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio, na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem, contudo, gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros (Teixeira Machado, 2008)".
c) ERRADO. Os ingressos extraorçamentários, que por sua vez não são receitas, contabilmente, segundo o livro “Gestão Orçamentária e Financeira" da ENAP:
“A gestão pública está relacionada com o orçamento anual, o movimento financeiro e as mutações patrimoniais ocorridas no exercício financeiro anual. Entre os meios de que dispõe a administração pública, estão os ingressos orçamentários, tratados aqui como receitas, e os ingressos extraorçamentários, que por sua vez não são receitas, contabilmente".
d) ERRADO. Os ingressos extraorçamentários NÃO estão previstos no orçamento, segundo o livro “Gestão Orçamentária e Financeira" da ENAP:
“Os ingressos extraorçamentários não estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública. São valores que entram nos cofres públicos, mas que serão restituídos em época própria, por decisão administrativa ou sentença judicial. Eis alguns exemplos: depósito em caução; depósito para recursos; depósitos para quem de direito; consignações a pagar etc".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".