A respeito do Orçamento-Programa, assinale a alternativa CO...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133812
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do Orçamento-Programa, assinale a
alternativa CORRETA no que diz respeito ao núcleo
de sua atuação:
RESPOSTA= A
O Orçamento-Programa representa o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as ações concretas que se pretende realizar durante um exercício financeiro.
Uma das características importantes do orçamento-programa é a quantificação dos objetivos e dos recursos utilizados para a sua implementação.
Idealmente os objetivos devem ser explicitados em termos de metas a serem atingidas em período de tempo predeterminados.
Programa = Resultado Objetivo Meta
Para
resolução dessa questão, faz-se necessário o conhecimento sobre
Orçamento-programa.
Diante
disso, vamos a uma breve explicação:
Podemos
entender o orçamento público como uma lei que autoriza os gastos
que o Governo pode realizar durante certo período; um instrumento de
planejamento e execução das finanças do Estado. Diante disso,
podemos citar diversas espécies de orçamento: tradicional;
orçamento-programa; orçamento base-zero; de desempenho etc. Dessa
forma, vamos observar o entendimento de cada um:
-
Orçamento tradicional: É um dos primeiros modelos de orçamento,
sendo caracterizado pela falta de planejamento, tendo foco nas
questões contábeis, observando as despesas e as receitas, sem expor
qualquer meta ou objetivo a ser atingido. Giacomoni (2023) diz:
“O
orçamento constituía-se numa fórmula eficaz de controle, pois
colocava frente a frente as despesas e as receitas. Na época, os
impostos eram autorizados anualmente, o que permitia uma verificação
crítica mais rigorosa das despesas a serem custeadas com a receita
proveniente desses impostos". (Giacomoni, 2023, p. 50).
-
Orçamento de desempenho: Neste tipo de orçamento é as despesas são
estimadas e autorizadas com ênfase no resultado, não tendo
planejamento nas ações do governo.
-
Orçamento-programa: Trata-se de uma evolução dos modelos
anteriores, sendo o modelo adotado pelo Brasil a partir da Lei
4.320/1964, tendo caráter misto, onde a elaboração da proposta e
ao seu envio ao Legislativo é de competência privativa do
Executivo, competindo ao Legislativo sua discussão e aprovação. De
acordo com Leite (2019):
“Trata-se
de modalidade em que os recursos se relacionam a objetivos, metas e
projetos de um plano de governo: a um programa."
-
Orçamento base-zero: O orçamento base-zero também é conhecido
como orçamento por estratégia, sendo uma técnica onde qualquer
recurso solicitado é criticado, afim de que quando haja a elaboração
do orçamento, não há nenhum compromisso com o montante inicial da
dotação. Giacomoni (2023), afirma:
“O Orçamento base-zero não é
um método de organizar ou apresentar o orçamento público,
voltando-se, antes de tudo, para a avaliação e a tomada de decisão
sobre despesas." (Giacomoni, 2023, p. 175).
Posto
isso, vamos analisar cada alternativa:
A) Certo.
O Orçamento-programa é espécie de orçamento que busca uma maior
organização estatal, através do planejamento das ações
governamentais onde estabelece metas e objetivos; e também avalia
os resultados pautando-se na eficácia e eficiência dos gastos
públicos.
B) Errado.
O Orçamento-programa não atua no controle político do sistema
judiciário.
C) Errado.
O núcleo de atuação do Orçamento-programa é vinculado ao
planejamento e no alcance de resultando, não sendo o núcleo a
contenção de gastos públicos.
D) Errado.
O núcleo de atuação do Orçamento-programa não diz respeito ao
controle interno executado pelo Poder Executivo.
Gabarito do professor: Letra A.
Fonte:
Giacomoni, James. Orçamento Público / James Giacomoni - 19ª edição - Rio de Janeiro [RJ], 2023.
Leite, Harrison. Manuel do Direito Financeiro / Harrison Leite – 8ª edição – Salvador [BA], 2019.
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